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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |
Q2511916
Direito Digital
Um shopping center de um grande centro urbano pretende
instalar câmeras a fim de proteger a segurança do local e inibir a
prática de atos ilícitos. A hipótese legal escolhida para a
realização do tratamento dos dados pessoais coletados foi o
legítimo interesse. Previamente à instalação, verificou-se que
também seriam tratados dados pessoais de crianças e
adolescentes que frequentam o shopping e sua respectiva praça
de alimentação. Tais informações poderiam ser utilizadas, por
exemplo, quando fosse necessário localizar crianças que se
perderam dos pais.
A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.
Acerca da situação narrada, assinale a análise correta.
A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.
Acerca da situação narrada, assinale a análise correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511895
Direito Constitucional
A diretoria da sociedade empresária Beta vislumbrou um grande
potencial lucrativo na produção de radioisótopos no território
nacional. Em razão dessa constatação, iniciou pesquisas com o
objetivo de verificar a possibilidade de realizar a exploração dessa
atividade com estrita observância dos balizamentos estabelecidos
pela ordem constitucional.
Ao fim de suas pesquisas concluiu corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a referida produção
Ao fim de suas pesquisas concluiu corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a referida produção
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511894
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular em relação à necessidade de
ser prestigiado o desenvolvimento sustentável, foi editada a Lei
estadual nº X, dispondo sobre a obrigação de as empresas
contratadas para realizar o asfaltamento de rodovias estaduais
utilizarem, preferencialmente, massa asfáltica produzida com
borracha de pneumáticos inservíveis, conforme percentuais
definidos pelo órgão estadual competente.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511893
Atualidades
De acordo com o Balanço Energético Nacional 2023, o uso de
lenha residencial no País cresceu em 225 mil toneladas em 2022,
ou 1% em relação a 2021.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) O aumento do consumo de lenha pelas famílias brasileiras é resultado que está diretamente ligado à queda na demanda por gás de cozinha, cujas vendas caíram em 2021 em função do aumento dos preços causado pelo PPI (Preço de Paridade de Importação) e pela política de cálculo dos combustíveis adotada pela Petrobras.
( ) Em 71 cidades brasileiras, o preço do gás de cozinha ultrapassou em novembro a maior média nacional semanal do século, de R$ 113,66, registrada entre os dias 10 e 16 de abril de 2022.
( ) As cidades com preços mais elevados estão na região Norte, que é abastecida parcialmente pela Ream (Refinaria da Amazônia), que foi privatizada em 2022 e tem sido a recordista nacional dos combustíveis mais caros.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) O aumento do consumo de lenha pelas famílias brasileiras é resultado que está diretamente ligado à queda na demanda por gás de cozinha, cujas vendas caíram em 2021 em função do aumento dos preços causado pelo PPI (Preço de Paridade de Importação) e pela política de cálculo dos combustíveis adotada pela Petrobras.
( ) Em 71 cidades brasileiras, o preço do gás de cozinha ultrapassou em novembro a maior média nacional semanal do século, de R$ 113,66, registrada entre os dias 10 e 16 de abril de 2022.
( ) As cidades com preços mais elevados estão na região Norte, que é abastecida parcialmente pela Ream (Refinaria da Amazônia), que foi privatizada em 2022 e tem sido a recordista nacional dos combustíveis mais caros.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511892
Legislação Federal
Define-se como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP o conjunto de
hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono
(propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se
isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de
outros hidrocarbonetos, conforme especificação da ANP.
Em relação ao mercado de GLP, analise as afirmativas a seguir.
I. A distribuição de GLP é uma atividade regulamentada pela ANP e compreende aquisição, armazenamento, envasilhamento, transporte, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor. As distribuidoras recebem o produto das refinarias e abastecem as revendas de GLP ou vendem diretamente para grandes consumidores na indústria e no comércio, por meio de caminhões tanques.
II. O botijão de 13kg (P13) é usado no consumo residencial para o cozimento de alimentos. O P13 é o recipiente mais usado no Brasil, porém o GLP também pode ser armazenado e distribuído em recipientes que variam de 2 a 90kg para consumo em áreas industriais e comerciais ou em navio-tanque dedicados ao transporte do produto.
III. O revendedor de GLP independente é um revendedor autorizado pela ANP que optou por não exibir marca comercial de um único distribuidor e que adquire e vende recipientes transportáveis de GLP cheios de um ou mais distribuidor, podendo ostentar as marcas comerciais de todos os distribuidores dos quais adquiriu o produto.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao mercado de GLP, analise as afirmativas a seguir.
I. A distribuição de GLP é uma atividade regulamentada pela ANP e compreende aquisição, armazenamento, envasilhamento, transporte, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor. As distribuidoras recebem o produto das refinarias e abastecem as revendas de GLP ou vendem diretamente para grandes consumidores na indústria e no comércio, por meio de caminhões tanques.
II. O botijão de 13kg (P13) é usado no consumo residencial para o cozimento de alimentos. O P13 é o recipiente mais usado no Brasil, porém o GLP também pode ser armazenado e distribuído em recipientes que variam de 2 a 90kg para consumo em áreas industriais e comerciais ou em navio-tanque dedicados ao transporte do produto.
III. O revendedor de GLP independente é um revendedor autorizado pela ANP que optou por não exibir marca comercial de um único distribuidor e que adquire e vende recipientes transportáveis de GLP cheios de um ou mais distribuidor, podendo ostentar as marcas comerciais de todos os distribuidores dos quais adquiriu o produto.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511891
Geologia
As características do alumínio permitem que ele tenha uma gama
diversificada de aplicações e, por isso, o metal é um dos mais
utilizados no mundo todo. Caracteriza-se por ser um material
leve, durável e bonito, dos inúmeros atributos dos quais se
destaca a alta reciclabilidade.
Acerca do assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O alumínio pode ser encontrado diretamente em estado metálico na crosta terrestre e constitui-se como o elemento metálico mais abundante no planeta. Também pode ser obtido a partir da mineração da bauxita que é o principal minério de alumínio, além de ser sua fonte comercial mais representativa.
( ) As reservas de bauxita no Brasil estão concentradas em um número reduzido de regiões, principalmente no Pará, em Minas Gerais e em Goiás.
( ) A bauxita deve apresentar um teor de, no mínimo, 30% de óxido de alumínio (Al2O3) para ser considerada como economicamente viável. A bauxita extraída é comumente direcionada ao processo de refino para a obtenção de alumina. No Brasil, a bauxita extraída possui teores muito acima de 30% não sendo necessário o processo de refino.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca do assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O alumínio pode ser encontrado diretamente em estado metálico na crosta terrestre e constitui-se como o elemento metálico mais abundante no planeta. Também pode ser obtido a partir da mineração da bauxita que é o principal minério de alumínio, além de ser sua fonte comercial mais representativa.
( ) As reservas de bauxita no Brasil estão concentradas em um número reduzido de regiões, principalmente no Pará, em Minas Gerais e em Goiás.
( ) A bauxita deve apresentar um teor de, no mínimo, 30% de óxido de alumínio (Al2O3) para ser considerada como economicamente viável. A bauxita extraída é comumente direcionada ao processo de refino para a obtenção de alumina. No Brasil, a bauxita extraída possui teores muito acima de 30% não sendo necessário o processo de refino.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511890
Geologia
Em relação ao processo produtivo do minério de ferro em nosso
país, avalie as afirmativas a seguir.
I. No processo produtivo do minério de ferro, sua forma bruta obtida direto da mina (ROM, do inglês – run-of-mine) poderá ser comercializada sem passar por maiores processamentos, conservando seu teor mineral inicial de Fe. Entretanto, a fim de aumentar o percentual de Fe e diminuir a presença de outros componentes, o ROM pode ser encaminhado para usinas de beneficiamento, onde passará por processos de preparação (britagem, peneiramento e lavagem) e classificação.
II. Na indústria siderúrgica o teor de ferro adequado deve ser superior a 58%, existindo a necessidade de se realizar um processo de concentração ao utilizar um minério de ferro de baixo teor. Esse processo é necessário, visto que, a maioria do minério de ferro existente não atinge esse teor.
III. O transporte de minério de ferro no Brasil é basicamente realizado por rodovias, por cabotagem e por navegação interior.
Está correto o que se afirma em
I. No processo produtivo do minério de ferro, sua forma bruta obtida direto da mina (ROM, do inglês – run-of-mine) poderá ser comercializada sem passar por maiores processamentos, conservando seu teor mineral inicial de Fe. Entretanto, a fim de aumentar o percentual de Fe e diminuir a presença de outros componentes, o ROM pode ser encaminhado para usinas de beneficiamento, onde passará por processos de preparação (britagem, peneiramento e lavagem) e classificação.
II. Na indústria siderúrgica o teor de ferro adequado deve ser superior a 58%, existindo a necessidade de se realizar um processo de concentração ao utilizar um minério de ferro de baixo teor. Esse processo é necessário, visto que, a maioria do minério de ferro existente não atinge esse teor.
III. O transporte de minério de ferro no Brasil é basicamente realizado por rodovias, por cabotagem e por navegação interior.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511889
Direito Ambiental
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo Art. 3º da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002. O Decreto nº 10.791/2021 criou a Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
(ENBPar).
Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a seguir.
I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN).
II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio da energia elétrica e dos custos do PROINFA.
III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a seguir.
I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN).
II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio da energia elétrica e dos custos do PROINFA.
III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511888
Geografia
Localizado em uma área de aproximadamente 149 mil
quilômetros quadrados no mar territorial entre os estados de
Santa Catarina e Espírito Santo, o Polígono do Pré-Sal está entre
as mais importantes descobertas de petróleo e gás natural dos
últimos anos.
Em relação ao assunto, avalie se as afirmativas a seguir são falsas
(F) ou verdadeiras (V).
( ) O pré-sal é uma formação rochosa localizada no subsolo da costa brasileira, que se estende entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, atingindo uma área de cerca de 800 quilômetros de extensão por 200 quilômetros de largura. Tal conjunto de rochas, com potencial para a formação de petróleo, está localizado sob uma extensa camada de sal que atinge espessuras de até 2 mil metros, formando uma espécie de selo e garantindo, assim, a geração de óleo de ótima qualidade.
( ) A Bacia de Campos foi a primeira descoberta, com grande potencial de exploração e com o desafio de alcançar águas profundas. Sua formação aconteceu há 100 milhões de anos, a partir do processo de separação dos continentes Sul-Americano e africano, tornando-se um tipo de “aterro natural” formado por sedimentos liberados no Oceano Atlântico ao longo desse tempo. Sob variados níveis de pressão e temperatura, entraram em decomposição originando as reservas de petróleo e gás natural dentro de rochas porosas no subsolo marinho.
( ) Hoje, a produção em águas ultraprofundas já é uma realidade consolidada no Brasil e assume um papel importante na transição energética global, uma vez que os poços do pré-sal são de altíssima produtividade e seu petróleo tem a menor emissão de gases poluentes do setor. Em 2023, o pré-sal alcançou uma produção acumulada de 5,5 bilhões de barris de petróleo – puxada pelos 3 maiores campos em operação dessa camada: Tupi, Búzios – o maior do mundo em águas ultraprofundas – e Mero.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O pré-sal é uma formação rochosa localizada no subsolo da costa brasileira, que se estende entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, atingindo uma área de cerca de 800 quilômetros de extensão por 200 quilômetros de largura. Tal conjunto de rochas, com potencial para a formação de petróleo, está localizado sob uma extensa camada de sal que atinge espessuras de até 2 mil metros, formando uma espécie de selo e garantindo, assim, a geração de óleo de ótima qualidade.
( ) A Bacia de Campos foi a primeira descoberta, com grande potencial de exploração e com o desafio de alcançar águas profundas. Sua formação aconteceu há 100 milhões de anos, a partir do processo de separação dos continentes Sul-Americano e africano, tornando-se um tipo de “aterro natural” formado por sedimentos liberados no Oceano Atlântico ao longo desse tempo. Sob variados níveis de pressão e temperatura, entraram em decomposição originando as reservas de petróleo e gás natural dentro de rochas porosas no subsolo marinho.
( ) Hoje, a produção em águas ultraprofundas já é uma realidade consolidada no Brasil e assume um papel importante na transição energética global, uma vez que os poços do pré-sal são de altíssima produtividade e seu petróleo tem a menor emissão de gases poluentes do setor. Em 2023, o pré-sal alcançou uma produção acumulada de 5,5 bilhões de barris de petróleo – puxada pelos 3 maiores campos em operação dessa camada: Tupi, Búzios – o maior do mundo em águas ultraprofundas – e Mero.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511886
Legislação Federal
A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do
saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) competência para editar normas de referência
sobre o serviço de saneamento.
Com relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA fiscalizar as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
II. Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a editar normas de referência, que são de caráter geral e deverão ser levadas em consideração pelas entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.
III. A ANA deve emitir normas de referência, dentre outras, sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.
Está correto o que se afirma em
Com relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA fiscalizar as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
II. Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a editar normas de referência, que são de caráter geral e deverão ser levadas em consideração pelas entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.
III. A ANA deve emitir normas de referência, dentre outras, sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511885
Economia
Em relação à indústria de mineração e à economia circular,
analise as afirmativas a seguir.
I. A transição para a economia circular na indústria de mineração é uma alternativa para potencializar o uso de recursos na economia e se constitui em contraposição à tradicional economia linear, baseada no modelo extrair > produzir > usar > descartar, que está atingindo seus limites físicos.
II. Na abordagem tradicional e linear, o crescimento econômico com o indicador baseado no aumento do produto interno bruto é interpretado como sinal de bem-estar e qualidade de vida da população em geral pela correlação estabelecida com o acesso a bens de consumo. Mas o modelo não leva em conta os custos e impactos ao meio ambiente e à saúde coletiva devido a sua forma de encarar os bens e recursos como dados e inesgotáveis.
III. Na mineração, a economia circular vem sendo amplamente utilizada e, mais do que garantir a reciclagem de todos os materiais ao fim de sua vida útil, envolve repensar a forma como os produtos são projetados, manufaturados e comercializados, a fim de gerar menos resíduos ao longo do ciclo de vida, ter maior durabilidade e poder ser reutilizado para outros propósitos. Esse conceito se tornou chave para a solução de problemas como o aquecimento global, a escassez de materiais e o correto endereçamento de rejeitos.
Está correto o que se afirma em
I. A transição para a economia circular na indústria de mineração é uma alternativa para potencializar o uso de recursos na economia e se constitui em contraposição à tradicional economia linear, baseada no modelo extrair > produzir > usar > descartar, que está atingindo seus limites físicos.
II. Na abordagem tradicional e linear, o crescimento econômico com o indicador baseado no aumento do produto interno bruto é interpretado como sinal de bem-estar e qualidade de vida da população em geral pela correlação estabelecida com o acesso a bens de consumo. Mas o modelo não leva em conta os custos e impactos ao meio ambiente e à saúde coletiva devido a sua forma de encarar os bens e recursos como dados e inesgotáveis.
III. Na mineração, a economia circular vem sendo amplamente utilizada e, mais do que garantir a reciclagem de todos os materiais ao fim de sua vida útil, envolve repensar a forma como os produtos são projetados, manufaturados e comercializados, a fim de gerar menos resíduos ao longo do ciclo de vida, ter maior durabilidade e poder ser reutilizado para outros propósitos. Esse conceito se tornou chave para a solução de problemas como o aquecimento global, a escassez de materiais e o correto endereçamento de rejeitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511883
Legislação Federal
Em relação à atividade de garimpagem, avalie se as seguintes
afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Constituição Federal de 1988 trata a mineração em terras indígenas de forma expressa, estabelecendo condições específicas para a realização da pesquisa e lavra, bem como para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a de “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”, bem como indica a obrigatoriedade de que sejam “ouvidas as comunidades afetadas”, de que lhes seja “assegurada participação nos resultados da lavra” e que seja promulgada lei que regulamente a questão.
( ) A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas.
( ) A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo DiretorGeral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título não pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A Constituição Federal de 1988 trata a mineração em terras indígenas de forma expressa, estabelecendo condições específicas para a realização da pesquisa e lavra, bem como para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a de “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”, bem como indica a obrigatoriedade de que sejam “ouvidas as comunidades afetadas”, de que lhes seja “assegurada participação nos resultados da lavra” e que seja promulgada lei que regulamente a questão.
( ) A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas.
( ) A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo DiretorGeral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título não pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511882
Legislação Federal
Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos
minerais no País estão definidos e normatizados no Código de
Mineração de 1967, seu Regulamento e legislação correlata, que
continuam em vigor com as alterações e as inovações
introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual
Constituição e suas emendas. O Código de Mineração conceitua
as jazidas e as minas, estabelece os requisitos e as condições para
a obtenção de autorizações, concessões, licenças e permissões.
Esse dispositivo também explicita os direitos e deveres dos
portadores de títulos minerários.
Associe os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais, abertos à livre iniciativa, às suas respectivas características.
1. Regime de Autorização 2. Regime de Concessão 3. Regime de Permissão de Lavra Garimpeira 4. Regime de Licenciamento
( ) Fase de lavra ou do aproveitamento industrial de jazida considerada técnica e economicamente explotável.
( ) Aproveitamento das substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, na forma in natura, e outras especificadas na lei, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.
( ) Fase da pesquisa mineral e precede ao Regime de Concessão (fase de lavra).
( ) Aproveitamento imediato de jazidas de minerais garimpáveis, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Associe os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais, abertos à livre iniciativa, às suas respectivas características.
1. Regime de Autorização 2. Regime de Concessão 3. Regime de Permissão de Lavra Garimpeira 4. Regime de Licenciamento
( ) Fase de lavra ou do aproveitamento industrial de jazida considerada técnica e economicamente explotável.
( ) Aproveitamento das substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, na forma in natura, e outras especificadas na lei, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.
( ) Fase da pesquisa mineral e precede ao Regime de Concessão (fase de lavra).
( ) Aproveitamento imediato de jazidas de minerais garimpáveis, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511881
Legislação Federal
A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política
Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de
água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de
rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e cria o Sistema
Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos é um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens.
II. Cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar e classificar as barragens, de acordo com os riscos referentes à sua operação e a sua capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos e fiscalizar a gestão da segurança das barragens de mineração em todo o país.
III. São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos é um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens.
II. Cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar e classificar as barragens, de acordo com os riscos referentes à sua operação e a sua capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos e fiscalizar a gestão da segurança das barragens de mineração em todo o país.
III. São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511879
Direito Administrativo
A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que
declara que um determinado objeto será necessário para a
prestação de um serviço público. A partir dessa declaração, o
Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto
ou à instituição de sua servidão administrativa.
Em relação à DUP no setor energético, analise as afirmativas a seguir.
I. No setor elétrico, a DUP é usada para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
II. No caso de desapropriação, o proprietário da área perde a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de fazer a obra pública da subestação, mediante o pagamento de indenização. No caso da servidão administrativa, o proprietário permanece em posse do imóvel e com o título das terras, porém passa a ter restrições no seu uso, mediante o pagamento de indenização por parte do agente.
III. Cabe ao MME declarar que a área de terra é de utilidade pública quando utilizada para a construção, manutenção e operação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados. A imissão de posse, caso seja necessária, será concedida pelo Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
Em relação à DUP no setor energético, analise as afirmativas a seguir.
I. No setor elétrico, a DUP é usada para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
II. No caso de desapropriação, o proprietário da área perde a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de fazer a obra pública da subestação, mediante o pagamento de indenização. No caso da servidão administrativa, o proprietário permanece em posse do imóvel e com o título das terras, porém passa a ter restrições no seu uso, mediante o pagamento de indenização por parte do agente.
III. Cabe ao MME declarar que a área de terra é de utilidade pública quando utilizada para a construção, manutenção e operação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados. A imissão de posse, caso seja necessária, será concedida pelo Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511878
Direito Ambiental
Em relação ao mecanismo de distribuição de energia elétrica no
Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) A distribuição de energia elétrica é um serviço público de competência da União, prestado por concessionárias e permissionárias, chamadas de distribuidoras. É caracterizada como o segmento do Setor Elétrico dedicado ao fornecimento da energia elétrica ao consumidor final e a outros usuários, por meio do rebaixamento da tensão proveniente do sistema de transmissão.
( ) O sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que só operam em níveis de alta tensão (maior ou igual a 69kV e menor do que 230kV.
( ) A regulação econômica da distribuição é caracterizada por um regime de regulação pelo preço (price cap). Esse modelo se caracteriza por dois mecanismos distintos de alteração das tarifas: a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA).
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A distribuição de energia elétrica é um serviço público de competência da União, prestado por concessionárias e permissionárias, chamadas de distribuidoras. É caracterizada como o segmento do Setor Elétrico dedicado ao fornecimento da energia elétrica ao consumidor final e a outros usuários, por meio do rebaixamento da tensão proveniente do sistema de transmissão.
( ) O sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que só operam em níveis de alta tensão (maior ou igual a 69kV e menor do que 230kV.
( ) A regulação econômica da distribuição é caracterizada por um regime de regulação pelo preço (price cap). Esse modelo se caracteriza por dois mecanismos distintos de alteração das tarifas: a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA).
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511877
Legislação Federal
Em relação à gestão e à regulação dos recursos hídricos, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511876
Direito Ambiental
A produção mineral brasileira é, toda ela, oriunda da iniciativa
privada, mas apesar de ser privada, o bem mineral pertence à
União, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Por ser bem da União, a extração do minério pela iniciativa
privada se dá por meio de concessão, permissão ou licença,
dependendo do regime em que se dará a extração. Cabe à União
o estabelecimento das políticas para o setor, a gestão dos
recursos minerais, a normatização, a fiscalização da atividade e o
conhecimento geológico do território nacional e para isso conta,
em sua estrutura, com a Secretaria de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral, com a Agência Nacional de Mineração
(ANM) e com o Serviço Geológico do Brasil.
Associe a instituição às suas respectivas atribuições.
1. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM)
2. Agência Nacional de Mineração (ANM)
3. Serviço Geológico do Brasil
( ) Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, que atua em diversas áreas intrínsecas às geociências, sintetizadas em três grandes linhas de atuação: Geologia e Recursos Minerais; Geologia Aplicada e Ordenamento Territorial; Hidrologia e Hidrogeologia.
( ) Responsável por implementar, orientar e coordenar as políticas para o setor mineral. Suas ações possuem o objetivo de garantir a exploração correta e adequada do bem mineral, atuando na construção de processos minerários mais seguros e com foco no aspecto sustentável e social.
( ) Autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM)
2. Agência Nacional de Mineração (ANM)
3. Serviço Geológico do Brasil
( ) Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, que atua em diversas áreas intrínsecas às geociências, sintetizadas em três grandes linhas de atuação: Geologia e Recursos Minerais; Geologia Aplicada e Ordenamento Territorial; Hidrologia e Hidrogeologia.
( ) Responsável por implementar, orientar e coordenar as políticas para o setor mineral. Suas ações possuem o objetivo de garantir a exploração correta e adequada do bem mineral, atuando na construção de processos minerários mais seguros e com foco no aspecto sustentável e social.
( ) Autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511875
Legislação Federal
Cabe à ANEEL garantir aos consumidores o pagamento de uma
tarifa justa pela energia fornecida e, ao mesmo tempo, preservar
o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, para que
possam prestar o serviço com a qualidade pactuada.
Para tanto, no cálculo da tarifa, devem ser incluídos custos que a
distribuidora tem.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. A tarifa considera três custos distintos: energia gerada + transporte de energia até as unidades consumidores (transmissão e distribuição) + encargos setoriais.
II. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram os seguintes tributos na conta de luz: PIS/COFINS, ICMS e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), respectivamente.
III. Quando a conta chega ao consumidor, ele paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. A tarifa considera três custos distintos: energia gerada + transporte de energia até as unidades consumidores (transmissão e distribuição) + encargos setoriais.
II. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram os seguintes tributos na conta de luz: PIS/COFINS, ICMS e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), respectivamente.
III. Quando a conta chega ao consumidor, ele paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511874
Legislação Federal
Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto
para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº
12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o
regime de partilha da produção para as áreas do polígono do
pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para
todo o restante do território vigora o regime de concessão
estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de
30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras
uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e,
em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.
Está correto o que se afirma em
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