Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q2511498

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511498 Direito Agrário

O Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar (PGPAF) é um programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que têm financiamento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo variável de produção e nunca inferior ao estabelecido na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo principal do programa é assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de culturas permanentes, os preços de garantia são indexados aos custos totais de produção.

B

Os agricultores e produtores rurais com operações de crédito de custeio e investimento agropecuário contratadas no âmbito do Pronaf, têm direito a bônus de desconto sempre que o preço de comercialização do produto financiado estiver abaixo do preço de garantia vigente no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

C

Para o financiamento de uma operação de investimento que não possuir um produto principal que responda por, no mínimo, 15% da renda para pagamento da operação, o agricultor poderá ter o bônus calculado conforme uma cesta de produtos que tenha como base o bônus dos produtos feijão, milho, leite, mandioca, com participação de 25% cada, na composição da cesta.

D

O bônus de desconto do PGPAF será concedido quando se tratar de operações contratadas no Pronaf Agroindústria e no Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar.

E

Por se tratar de necessidade de reflorestamento, o bônus de desconto do PGPAF será concedido quando se tratar de operações contratadas Pronaf Floresta.

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Q2511497

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511497 Geografia

O Brasil subiu cinco posições no Índice Global de Inovação (IGI), ranking que avalia as economias mais inovadoras do mundo. Em 2023, o Brasil ficou em 49º lugar entre 132 países, sendo o primeiro colocado na América Latina e Caribe. É altamente reconhecida a importância da pesquisa e da inovação relacionadas ao agronegócio.
A introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado, no que concerne a suas características ou usos previstos, configura inovação

A

de processo.

B

organizacional.

C

de marketing.

D

de produto.

E

de fixação de preços.

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Q2511496

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511496 Direito Agrário

Vários fatores, entre eles os climáticos e as oscilações de preços internacionais, podem comprometer a renda e a estabilidade financeira das empresas rurais. Em muitos casos os empresários são obrigados a renegociar suas dívidas e, como acontece com as empresas urbanas, recorrem à possibilidade de recuperação judicial.

Segundo a Lei nº 14.112/20, as seguintes afirmativas acerca do processo de recuperação judicial de produtores rurais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As obrigações vinculadas à CPR não são suspensas pela recuperação judicial, permitindo que o credor force o cumprimento da entrega da safra quando a liquidação do título for em produto.

B

Créditos não relacionados com a atividade rural ou não escriturados na contabilidade são excluídos. Somente os créditos exclusivamente decorrentes da atividade rural e devidamente documentados na contabilidade poderão ser incluídos no processo de recuperação.

C

Dívidas contraídas para aquisição de propriedades rurais nos três anos anteriores ao pedido de recuperação judicial não estão incluídas no processo.

D

Créditos renegociados antes do pedido de recuperação judicial são excluídos. Qualquer crédito rural renegociado antes do pedido de recuperação não está sujeito à recuperação judicial.

E

Créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação são abrangidos pela recuperação judicial.

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Q2511495

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511495 Conhecimentos Bancários

Em relação ao crédito rural no Brasil, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na modalidade de financiamento rural para comercialização os recursos são destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores.

( ) O médio produtor rural possui condições diferenciadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) para custeio iguais às do Pronaf.

( ) O crédito rural no Brasil é concedido com base em taxas de juros fixas, independentemente das condições do mercado financeiro e das modalidades do financiamento.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q2511493

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511493 Meio Ambiente

Em uma propriedade rural onde a rede elétrica não está disponível, uma possibilidade de geração de energia que é uma alternativa renovável e não intermitente é o uso de

A

turbina eólica.

B

energia solar on-grid.

C

gerador a diesel.

D

minicentral termoelétrica.

E

painéis solares no sistema off-grid.

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Q2511491

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511491 Legislação Federal

É sabido que o agronegócio constitui uma atividade muito importante no Centro-Oeste do Brasil. Uma das fontes de financiamento das atividades agropecuárias dessa região é o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Assinale a afirmativa correta acerca dessa fonte de financiamento.

A

É direcionado apenas para os grandes produtores que desejam iniciar, ampliar, modernizar ou relocalizar seus empreendimentos e que se concentram no Centro-Oeste.

B

Proporciona, com condições diferenciadas, aos empreendedores, benefícios como taxas de juros mais baixas que as do mercado, prazo de pagamento mais longo e carência maior; 50 milhões é o valor máximo financiado pelo Fundo.

C

Para solicitar o financiamento por meio do FCO, o produtor rural ou empresário deve desenvolver suas atividades nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e no Distrito Federal ou em outros estados, desde que a sede dos negócios esteja na Região Centro-Oeste.

D

De acordo com a Lei nº 7.827, de 1989, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estabelecer as Diretrizes e Orientações Gerais para a aplicação dos recursos do FCO, de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da política macroeconômica, das políticas setoriais e da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

E

Para obter financiamento com recursos do Fundo os produtores devem apresentar suas propostas ao Banco do Brasil S/A que é a instituição financeira responsável pela FCO.

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Q2511490

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511490 Conhecimentos Bancários

As fontes de financiamento do crédito rural são de recursos específicos que podem ser recursos controlados, aqueles de caráter obrigatório, ou seja, financiamentos de cunho público. Entre eles estão os investimentos operações de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda; crédito rural, quando sujeito à subvenção da União; recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); o uso da poupança rural com a finalidade de financiar o custeio ou de comercialização; os fundos constitucionais de financiamento regional; e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Das afirmações a seguir, referentes aos fundos constitucionais, assinale a correta.

A

Os Fundos Constitucionais são programas de financiamento previstos pela Constituição Federal que têm como objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social de todas as regiões brasileiras.

B

Os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): parcela de recursos tributários da União são destacados para implementação de políticas de desenvolvimento regional e de redução das desigualdades inter-regionais do País.

C

Atualmente, os recursos que compõem esses Fundos correspondem a 5% do produto da arrecadação do IPI e IR; além disso, compõem os recursos desses Fundos os retornos e resultados de suas aplicações, o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial e as disponibilidades dos exercícios anteriores.

D

Os Fundos Constitucionais podem ser considerados como um dos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) visando, sobretudo, a contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões do país, por meio de instituição financeira federal de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.

E

Os limites de financiamento e prazos para utilização dos recursos dos fundos constitucionais variam de 90% a 100% de acordo com o porte/tipologia, a finalidade e o espaço geográfico onde será instalado o empreendimento.

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Q2511489

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511489 Direito Agrário

O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. O Plano oferece linhas de crédito desde os agricultores familiares até os grandes produtores.
O crédito destinado à agricultura familiar inclui o seguinte programa específico:

A

P1MC.

B

Minha Casa Minha Vida.

C

Pronatec.

D

Pronaf.

E

PAA.

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Q2511488

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511488 Conhecimentos Bancários

Um gasto público importante na agropecuária, na pesca e na aquicultura vem do crédito rural e serve para expandir as operações, fazer investimentos ou custear a produção e a comercialização dos itens produzidos. Esse tipo de empréstimo é importante porque são setores muito relevantes para o Brasil. Em relação ao crédito rural no Brasil, avalie se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) As cooperativas de créditos são as principais instituições responsáveis pela concessão de crédito rural no Brasil.
( ) O crédito rural no Brasil é fornecido exclusivamente por instituições financeiras públicas para financiar atividades agrícolas de pequenos produtores.
( ) O principal objetivo do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) é fornecer crédito e apoio técnico para fortalecer a agricultura familiar no Brasil.
( ) O crédito rural no Brasil é concedido com base em taxas de juros fixas, independentemente das condições do mercado financeiro e do produtor rural.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F – F.

B

F – V – F – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q2511487

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511487 Direito Agrário

Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A infraestrutura de transporte, o processamento e o tipo de armazenamento dos produtos não interferem nos preços agrícolas.

B

Os preços são sempre mais altos para culturas temporárias do que as perenes, devido às condições específicas para cultivo e processamento.

C

Os preços agrícolas são instáveis pois são definidos em função de fatores como a demanda por produtos diretamente relacionados com a produção agrícola, a alocação de recursos, a tomada de decisões, a distribuição de renda e a formação de capital.

D

Quando os recursos naturais são esgotados, como a fertilidade do solo, estes valores não devem ser contabilizados no preço final das culturas.

E

Os preços agrícolas são instáveis porque o governo não interfere no mercado.

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Q2511486

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511486 Geografia

Há diversos fatores que podem gerar desigualdades regionais. Segundo a teoria, no caso brasileiro, assinale a opção que indica uma política que, potencialmente, poderia reduzir as desigualdades regionais.

A

A melhora da qualidade das instituições reduziria a desigualdade, independentemente do fato de afetarem a acumulação de capital humano.

B

A uniformização do padrão e melhoria do ensino nas diferentes regiões tende a reduzir a desigualdade regional, mas ainda não gerou resultados no Brasil.

C

O maior subsídio ao capital em regiões mais pobres visa elevar a produtividade do trabalho e, consequentemente, a renda nessas regiões, o que levaria à redução das desigualdades regionais.

D

Aumento do salário-mínimo dos trabalhadores, que levará à convergência de renda sem afetar a economia do país.

E

As políticas regionais de melhoria da infraestrutura local acabaram contribuindo fortemente para a redução das desigualdades regionais no Brasil.

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Q2511485

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511485 Geografia

Segundo previsão da CONAB (07/12/2023) a produção de milho da safra 2023/24 deverá ser de 118,53 milhões de toneladas. A da soja deverá ser de 160,2 milhões de toneladas e a do trigo, 8,1 milhões de toneladas. A agricultura no Brasil sempre foi uma das principais bases da economia do país.
A alta da atividade agrícola no Brasil pode ser justificada pela

A

ampliação da mão de obra disponível, em decorrência do aumento da população brasileira em números absolutos.

B

doação de terras devolutas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra a partir de políticas governamentais vinculadas à reforma agrária.

C

forte presença da agricultura familiar, onde os trabalhadores, membros da família, se dedicam à policultura de subsistência.

D

manutenção da tradicional cultura canavieira, em que as oligarquias criaram sucessivos mecanismos de produção.

E

proliferação das áreas monocultoras atrelada aos investimentos em implementos agrícolas e consequente aumento da produção.

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Q2511484

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511484 Engenharia Agronômica (Agronomia)

As estimativas apontam que o agronegócio em 2023 deve alcançar R$ 2,60 trilhões, o que corresponderia, aproximadamente, 24,0% do PIB do País, 49% do valor das exportações e 10% dos empregos no Brasil.
O desenvolvimento do agronegócio não está atrelado

A

ao desenvolvimento científico-tecnológico e à modernização da atividade rural, aproximando da agricultura 4.0 em diversas regiões do país.

B

ao surgimento dos fundos parafiscais, como o FGTS.

C

à adoção de programas de sanidade vegetal e animal, que aumentam a produtividade.

D

ao desenvolvimento e à expansão de máquinas e implementos agrícolas, aumentando a produtividade do trabalho.

E

aos fundos de investimentos do agronegócio, ao Certificado de Depósito Agropecuário e ao Warrant Agropecuário que ampliam a oferta de crédito para o empresário rural.

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Q2511483

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511483 Direito Agrário

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

A

reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.

B

tradicionalmente ocupadas por população indígena.

C

de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.

D

que contenham acessões ou benfeitorias federais.

E

devolutas localizadas em faixa de fronteira.

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Q2511482

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511482 Meio Ambiente

A agroindústria brasileira tem buscado cada vez mais aplicações para o biogás, uma fonte de energia renovável produzida a partir de resíduos orgânicos. Essa utilização do biogás na agroindústria brasileira apresenta um potencial significativo tanto do ponto de vista energético quanto ambiental.
O principal método de produção do biogás é

A

Reação de Fischer-Tropsch.

B

Fermentação acética.

C

Digestão anaeróbica.

D

Ciclo de Calvin-Benson.

E

Desintegração termofílica.

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Q2511480

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511480 Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo, decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em 30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que

A

a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.

B

a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.

C

o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.

D

apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.

E

embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q2511479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Poder Executivo do Município Alfa lançou, no decorrer do ano de 2019, edital de concurso público para a admissão de empregados públicos da administração púbica direta, os quais seriam regidos pelo regime celetista. Por entenderem que o edital apresentava irregularidade, já que não respeitaria o referencial de isonomia entre os potenciais interessados, foram ajuizadas ações visando à declaração de nulidade de determinada cláusula, de modo a permitir a inscrição dos candidatos que não preenchiam o requisito nela estabelecido.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que

A

a inexistência de relação trabalhista evidencia que as ações foram ajuizadas perante a Justiça Comum.

B

como o concurso público se destina ao provimento de empregos públicos de regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.

C

sempre que o Município figure no polo passivo da relação processual, a exemplo do que se verifica na situação ocorrida com Alfa, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Comum.

D

apesar de a competência ser da Justiça Comum, eventuais ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, com sentença de mérito proferida até 2020, continuarão a ser de competência deste último ramo da Justiça.

E

as ações em que se discute o sentido de cláusulas editalícias são de competência da Justiça do Trabalho, mas a declaração de nulidade do certame, considerando o ato administrativo praticado, é de competência da Justiça Comum.

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Q2511478

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511478 Direito Civil

Atílio, despachante na pequena cidade de Rio das Flores, foi contratado por Rui, residente na capital, para resolver com urgência uma pendência administrativa que o estava impedindo de alienar terras que detinha naquela região. Pelo contrato, em troca da remuneração de R$ 5.000,00, Atílio deveria comparecer à Prefeitura para levar a documentação comprobatória da inexistência de débitos municipais relativos ao imóvel e assim obter, em até três dias, a esperada certidão negativa que faltava para a alienação do imóvel. Atílio incumbiu seu assistente, Josimar, de executar a tarefa, embora nem o contrato firmado entre Rui e Atílio, nem a procuração dada por aquele a este, fizesse qualquer menção à possibilidade de substabelecimento. Ocorre que Josimar foi assaltado no trajeto para a Prefeitura, tendo-lhe sido roubada a pasta que continha os documentos, o que inviabilizou a obtenção da certidão no prazo pretendido.
Diante disso,

A

Atílio e Josimar serão responsáveis solidariamente perante Rui, pois o substabelecimento, na falta de autorização, deve ser reputado ineficaz.

B

Atílio e Josimar serão responsáveis perante Rui, porque o substabelecimento não autorizado os torna responsáveis até mesmo por caso fortuito.

C

Josimar será diretamente responsável perante Rui, se houve culpa da sua parte, enquanto Atílio somente seria responsável se tivesse agido com culpa própria na escolha de Josimar ou nas instruções que deu a ele.

D

Atílio será responsável perante Rui pelos prejuízos sofridos se Josimar tiver agido com culpa por ocasião do assalto.

E

não há responsabilidade de Atílio nem de Josimar, pois o assalto configura força maior e risco da atividade contratada por Rui.

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Q2511477

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511477 Direito Civil

A Siderúrgica Aço Forte S.A., maior siderúrgica da Região Sudeste, contratou a VIP Construções e Perfurações S.A. para a perfuração e construção de cinco poços artesianos de cem metros de profundidade cada um, em um terreno de sua propriedade, para viabilizar a sua atividade empresarial. Pelo contrato, a VIP Construções S.A. deveria executar toda a obra e fornecer os materiais necessários, mediante remuneração de R$ 150.000,00, com prazo de entrega de 5 meses, a contar da data da celebração do contrato.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.

I. O preço global convencionado poderá ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada, independentemente de cláusula de reajustamento, de modo a assegurar o reequilíbrio contratual, contanto que reste comprovada diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do seu valor causada por fato extraordinário e imprevisível.
II. A Siderúrgica Aço Forte S.A. pode introduzir modificações no projeto por ela aprovado, sem anuência de seu autor, se o fizer por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, uma vez comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.
III. Se a Siderúrgica Aço Forte S.A. exigir modificações vultosas e desproporcionais ao projeto aprovado, a VIP Construções e Perfurações S.A. poderá suspender a obra, salvo se a Siderúrgica Aço Forte S.A. se dispuser a arcar com o acréscimo de preço.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2511476

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511476 Direito Civil

José Pereira, analista de dados, em conversa com Vicente, um colega de longa data, especialista em machine learning, mencionou que pretendia expandir a sua empresa de consultoria e, para tanto, estava firmando parcerias com especialistas de diferentes áreas. Vicente demonstrou certa satisfação com a notícia e indicou que poderiam conversar melhor sobre os eventuais projetos futuros. No mês seguinte, José Pereira informou a Vicente que fechou um grande projeto com a Empresa Terra, para o aprimoramento do sistema de carros autônomos, com duração de 36 meses. Informou ainda que, em razão da urgência e da excelente oportunidade, celebrou o contrato sem consultá-lo, mas incluiu uma cláusula que permite a indicação de terceiro para a prestação dos serviços contratados e que essa indicação seria feita em até 48 horas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a cláusula mencionada é

A

válida, mas Vicente poderá recusar a nomeação; no entanto, caso aceite, se se despedir antes do prazo, responderá conjuntamente com José Pereira por perdas e danos.

B

válida, porém ineficaz; assim, caso Vicente queira prestar os serviços, José Pereira poderá subcontratá-lo para tal, permanecendo como o responsável pelo cumprimento do contrato.

C

válida; se Vicente aceitar a nomeação, observando a mesma forma adotada pelas partes para a celebração do contrato, adquirirá todos os direitos e assumirá todas as obrigações decorrentes do contrato com a Empresa Terra.

D

válida, mas inoponível à Vicente, que poderá recusar a nomeação; nesse caso, José Pereira responderá pelas consequências do inadimplemento relativo, ainda que se disponha a executar o contrato ou a indicar nova pessoa.

E

válida e eficaz; assim, caso Vicente queira prestar os serviços, aceitará a nomeação que importará na extinção do contrato celebrado por José Pereira e Empresa Terra.

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