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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564265
Direito Tributário
De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a
jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem
natureza jurídica de tributo
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564264
Direito Tributário
Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a
jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Está correto o que se afirma em
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564263
Direito Financeiro
Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas
parlamentares não permitem a verificação da autoria das
despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela
qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio
da transparência da gestão fiscal:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564262
Direito Financeiro
Relacione as receitas orçamentárias com suas respectivas definições.
1. Receitas públicas originárias
2. Receitas correntes
3. Receitas públicas derivadas
4. Receitas de Capital
( ) são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
( ) são as obtidas pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias.
( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564261
Direito Financeiro
A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de
dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em
I. dotações para pessoal e seus encargos; II. serviço da dívida; III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em
I. dotações para pessoal e seus encargos; II. serviço da dívida; III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564259
Direito Financeiro
Em relação ao controle externo da execução orçamentária,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564258
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88),
pertencem aos Municípios
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564257
Administração Pública
Em determinada tipologia de avaliação de políticas públicas
objetiva-se medir a quantidade de insumos de um programa, isto
é, o montante de esforço que os governos investem para o
cumprimento de suas metas. Os insumos ou investimentos podem
ser em pessoal, espaços para escritórios, comunicação, transporte
(...). O propósito dessa avaliação é estabelecer uma base inicial de
dados que possa servir para a determinação subsequente da
eficiência ou da qualidade do serviço prestado.
(CHRISPINO, Álvaro. Introdução ao estudo das políticas públicas. Ed. FGV, 2016, p. 133).
O tipo de avaliação de políticas públicas a que se refere o texto é denominado avaliação de
(CHRISPINO, Álvaro. Introdução ao estudo das políticas públicas. Ed. FGV, 2016, p. 133).
O tipo de avaliação de políticas públicas a que se refere o texto é denominado avaliação de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564256
Administração Pública
Na avaliação de políticas públicas espera-se um estudo de relação
causal entre o objetivo e o resultado proposto pelo programa, ou
mesmo entre a proposta defendida e o impacto social esperado.
(...)
Na classificação dos estudos da avaliação de políticas públicas, “o primeiro consiste no levantamento das necessidades e estudos de factibilidade que irão orientar a formulação e o desenvolvimento do programa. Inclui a definição de seus objetivos, âmbito de aplicação, caracterização de beneficiários e de suas necessidades.
(CHRISPINO, Álvaro. Introdução ao estudo das políticas públicas. Ed. FGV, 2016, p. 134-136).
O texto se refere à classificação dos estudos da avaliação de políticas públicas denominada
(...)
Na classificação dos estudos da avaliação de políticas públicas, “o primeiro consiste no levantamento das necessidades e estudos de factibilidade que irão orientar a formulação e o desenvolvimento do programa. Inclui a definição de seus objetivos, âmbito de aplicação, caracterização de beneficiários e de suas necessidades.
(CHRISPINO, Álvaro. Introdução ao estudo das políticas públicas. Ed. FGV, 2016, p. 134-136).
O texto se refere à classificação dos estudos da avaliação de políticas públicas denominada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564254
Auditoria Governamental
A NBASP 9020 fornece informações sobre as principais questões
para a auditoria operacional e para a avaliação de políticas
públicas, de modo a diferenciá-las.
Sobre as semelhanças e diferenças entre os dois instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I. A auditoria operacional avalia principalmente a economicidade, a eficiência e a efetividade até o nível do resultado imediato, enquanto a avaliação de política pública é definida como o exame desses mesmos aspectos e de resultados mais amplos e adicionalmente de impactos globais e socioeconômicos.
II. A avaliação de políticas públicas se concentra na relevância da política, que é a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender.
III. A avaliação de políticas públicas se concentra na utilidade da política, que lida com a questão de conhecer se a política foi vantajosa, levando em consideração, por um lado, todos os seus efeitos diretos (resultados) e indiretos (impactos), inclusive os não-intencionais ou não-esperados, e por outro, as necessidades que pretendia atender.
IV. A avaliação de políticas públicas não deve se limitar a objetivos pré-estabelecidos, uma vez que pode questionar os objetivos estabelecidos na legislação.
Estão corretas as afirmativas
Sobre as semelhanças e diferenças entre os dois instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I. A auditoria operacional avalia principalmente a economicidade, a eficiência e a efetividade até o nível do resultado imediato, enquanto a avaliação de política pública é definida como o exame desses mesmos aspectos e de resultados mais amplos e adicionalmente de impactos globais e socioeconômicos.
II. A avaliação de políticas públicas se concentra na relevância da política, que é a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender.
III. A avaliação de políticas públicas se concentra na utilidade da política, que lida com a questão de conhecer se a política foi vantajosa, levando em consideração, por um lado, todos os seus efeitos diretos (resultados) e indiretos (impactos), inclusive os não-intencionais ou não-esperados, e por outro, as necessidades que pretendia atender.
IV. A avaliação de políticas públicas não deve se limitar a objetivos pré-estabelecidos, uma vez que pode questionar os objetivos estabelecidos na legislação.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564253
Auditoria Governamental
Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza
como gênero do qual se constituem espécies o controle
administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art.
74 da Constituição Federal.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564252
Auditoria Governamental
Na atualidade, há modalidades de auditoria inerentes ao controle
do primeiro setor (...) capazes de ensejar melhores resultados,
tanto para o órgão fiscalizador, como para o fiscalizado, em face
da avaliação do grau de eficiência, eficácia e economicidade de
determinado programa de governo.
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed, Forum, 2019, p. 303)
A modalidade de auditoria a que se refere o texto é
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed, Forum, 2019, p. 303)
A modalidade de auditoria a que se refere o texto é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564251
Auditoria Governamental
A Cia X foi contratada pela Cia Y para a realização de um trabalho
de consultoria para a aquisição de um negócio. O trabalho inclui
requerimento para obter asseguração acerca de informação
financeira histórica.
Nesse caso, a NBC TA Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração
Nesse caso, a NBC TA Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564249
Direito Financeiro
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará algumas normas
definidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o resultado dos fluxos financeiros, apurado em caráter complementar, serão registrados, respectivamente, pelos regimes
Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o resultado dos fluxos financeiros, apurado em caráter complementar, serão registrados, respectivamente, pelos regimes
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564245
Direito Financeiro
Trata-se de uma importante fonte de receita do setor público,
que decorre, dentre outros possíveis determinantes, da
incapacidade de pagamento dos contribuintes ou da ineficiência
do setor público em arrecadar os tributos lançados no prazo
previsto.
O texto se refere à:
O texto se refere à:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564243
Direito Financeiro
Em momentos de queda da atividade econômica, como o
verificado após o choque da COVID-19, é comum o setor público
utilizar medidas contracíclicas para estimular a economia. A
concessão de incentivos fiscais é um exemplo.
Sobre esse tema e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que
Sobre esse tema e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564242
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um
avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.
Acerca da referida norma é correto afirmar que
Acerca da referida norma é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564241
Direito Financeiro
Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor
Público Brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564240
Direito Financeiro
Em 2021, visando enfrentar as consequências sociais e
econômicas da pandemia da Covid-19, a Constituição Federal de
1988 foi alterada. Além de regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários, foi promovida a desvinculação parcial do
superávit financeiro de fundos públicos, bem como suspensas
condicionalidades para realização de despesas com concessão de
auxílio emergencial residual.
No contexto do dispositivo que promoveu tais alterações, destaca-se os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale-o.
No contexto do dispositivo que promoveu tais alterações, destaca-se os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564239
Direito Digital
Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que
enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um
dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um
indivíduo”.
Tal conceito é o de
Tal conceito é o de
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