Questões de Concurso Comentadas para Auditor de Controle Externo

Q3970390

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970390 Controle Externo

De acordo com a Ordem de Serviço SDG n." 112025, no acompanhamento de execução contratual, a Fiscalização deve se utilizar de elementos e documentos, sempre que necessário, quando da realização das visitas, em se tratando de compras e prestação de serviços, solicitando sua juntada aos autos do acompanhamento da execução contratual. Apresentam esses elementos e documentos:
l. lndicação do Gestor do contrato.
ll. Notas fiscais.
lll. Ordens de pagamentos efetuados.
lV. Contrato, anexos e ou documentos que estabeleçam com clareza o que, como, quando e onde será realizado o objeto.
Quantas das assertivas acima podem ser consideradas como CORRETAS?

A

Nenhuma delas

B

Apenas 1 delas

C

Apenas 2 delas

D

Apenas 3 delas

E

Todos as 4.

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Q3970388

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970388 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024.

É o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros. tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse reciproco em regime de mútua cooperação:

A

Termo de Parceria.

B

Contrato de Gestão.

C

Convênio entre órgáos públicos.

D

Termo de Fomento

E

Convênio entre organizações da sociedade civil

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Q3970387

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970387 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024.

Quanto à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das contas do Governador, a Secretaria da Fazenda e Planejamento deverá inserir, no processo eletrônico relativo ao Balanço Geral do Exercício - Contas do Governador, até que daa, a documentação, assinada digitalmente, relativa ao exercício anterior, como os - relatórios de avaliação atuarial das reservas técnicas, dos ativos e passivos atuaraais escriturados nas contas estaduais?

A

31 de janeiro.

B

31 de março.

C

30 de abril.

D

30 de junho.

E

15 de agosto.

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Q3970386

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970386 Controle Externo

Texto associado

A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024.

Analise as partes que seguem: As entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pelo Poder Público do Estado de Sâo Paulo, salvo as instituídas por suas sociedades controladas (1ª parte), remeterão, até o dia trinta e um de março, documentos relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico previamente autuado para exame das contas (2ª parte), como o demonstrativo analítico de investimento e de enquadramento das aplicações (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

C

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas

E

Somente a 2ª parte está correta.

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Q3970385

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970385 Direito Administrativo

Algumas são as situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor, como a não aposação de metas de execução. Analise as assertivas que trazem outras dessas situações.
l. Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
ll. Caracterização, mesmo que suficiente, da situaçâo de carência dos recursos.
lll. Falta de comprovaçâo da existência de contrapartida, independentemente de previsão.
Está(áo) CORRETA(S)

A

Apenas ll.

B

Apenas l e lll.

C

l, ll e lll.

D

Apenas ll e lll

E

Apenas l.

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Q3970381

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970381 Controle Externo

Analise o texto a seguir acerca de uma das condições que possibilitam comprovar se há vantagem nos repasses públicos às entidades do Terceiro Setor:
O acesso aos recursos públicos deve ser restrito apenas às entidades que preencham as condições necessárias, avaliáveis precedentemente à aprovação dos ajustes e aferíveis por sua legalidade e pelos resultados previamente comparados, entre aqueles alcançados pela gestão governamental (execução indireta) e os já obtidos pela entidade beneficiáría.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, náo havendo necessidade de correções.

B

Parcialmente adequado, vasto que há referência a execuçáo indireta quando deveria ser direta.

C

Parcialmente adequado, visto que não pode haver restriçào de acesso aos recursos públicos.

D

Parcialmente adequado, visto que a legalidade citada náo é auferível, sendo condição impossivel de atendimento.

E

Totalmente inadequado, visto que entidade alguma pode ter acesso aos recursos públicos.

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Q3970380

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970380 Ética na Administração Pública

Observe o texto a seguir, acerca de um dos objetivos do Código de Conduta Ética dos Servidores do TCESP.
Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotados no TCESP, facilitando a adequação dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente inadequado, visto que a reduçáo deve ser da objetividade, visto que o funcionário naturalmente é um ser subjetivo.

B

Parcialmente inadequado, visto que a impessoalidade prevê afastamento de valores individuais dos servidores.

C

Plenamente adequado à legislação vigente acerca da temática.

D

Parcialmente inadequado, visto que os valores da instituição não devem estar alinhados com os individuais de cada servidor.

E

Totalmente inadequado, visto que o Código de Ética não trata do assunto abordado.

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Q3970379

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970379 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir acerca de proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o 10.261/1968.
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l.

B

Apenas ll e lll.

C

l, ll e lll.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas ll.

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Q3970377

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970377 Secretariado

Sejam dois expedientes que precisam ser elaborados de acordo com o Manual de Redação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O primeiro expediente será utilizado para comunicação oficial interna entre departamentos que poderá ser publicada, enquanto o segundo objetiva tratar de assunto oficial com particular. A partir dessas informações, qual deve ser o tipo de cada expediente, respectivamente?

A

Ofício, ofício.

B

Ofício, memorando.

C

Memorando,despacho

D

Despacho, despacho.

E

Memorando; ofício.

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Q3970376

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970376 Direito Tributário

Tem-se que, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual das seguintes alternativas apresenta a forma na qual deve se dar essa reposição citada, conforme prevê a Lei n.o 10.261/1968?

A

De forma parcelada, com desconto em folha.

B

De uma só vez.

C

De forma parcelada, através de depósitos identificados.

D

Atraves de serviços comunitários.

E

Através de penhora de bens, em instituiçáo financeira pública.

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Q3970375

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970375 Redação Oficial

Considere ser necessário realizar o encaminhamento de um expediente a determinado setor, no qual será relatado que a ata da última reuniáo realizada já está disponível para assinatura. Observando as recomendações acerca de impessoalidade do Manual de Redação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que traz o texto mais adequado, o que mais afasta o que se entende que deve ser evitado.

A

Colega, informo que a ata da última reunião, que a meu ver foi proveitosa, está disponível para ser assinada.

B

A ata da última reunião, aquela realizada na semana passada, já pode ser assinada.

C

Você já pode assinar a ata da reunião que você participou. Abraços.

D

lnforma-se que a ata da última reunião, efetiva quanto ao seu objetivo, está disponível para assinatura.

E

O presente expediente trata-se de assinatura de ata da reunião.

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Q3703969

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703969 Direito Administrativo

Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O orçamento detalhado do custo global da obra integra o projeto básico.

B

Serviços de engenharia diferem das obras pelo fato de eles não constituírem atividades estabelecidas, em lei, como privativas de determinadas profissões.

C

Se a contratação incluir a incorporação de materiais e equipamentos à obra, dispensa-se a sua indicação no projeto básico.

D

Sondagens e ensaios geotécnicos, quando necessários, são dispensáveis na fase de elaboração do projeto básico, mas imperativos na preparação do projeto executivo.

E

Para ser caracterizada como obra, a atividade deve ser estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações.

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Q3703963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703963 Direito Financeiro

Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

A

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

B

são uma espécie de restos a pagar processados.

C

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

D

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

E

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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Q3703962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703962 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinale a opção correta.

A

As ações orçamentárias excluem transferências a outros entes da Federação, não podendo contemplar subsídios, auxílios ou reservas de contingência.

B

No grupo de natureza de despesa, as aquisições de softwares são consideradas inversões financeiras.

C

A classificação funcional organiza-se em funções e subfunções, sendo a função o nível mais agregado ligado à missão institucional, e a subfunção a área específica da despesa vinculada às ações orçamentárias.

D

A função encargos especiais diz respeito às despesas relacionadas à produção de um bem ou serviço público.

E

A classificação por natureza corresponde às categorias obrigatória e discricionária da despesa pública.

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Q3703961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703961 Direito Financeiro

Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.

A

Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.

B

A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.

C

A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).

D

Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.

E

Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.

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Q3703960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703960 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca da receita pública.

A

Operações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio.

B

O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

C

Por ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária.

D

A arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores.

E

Juros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido.

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Q3703959

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703959 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria de Saúde do estado X descentralizou parte do crédito orçamentário para uma fundação estadual hospitalar (ente estadual; órgão distinto), que executará aquisições de equipamentos. Em paralelo, a secretaria programará repasses financeiros para pagamento conforme o cronograma de desembolso.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito dos efeitos e requisitos da descentralização orçamentária e financeira.

A

Na descentralização de crédito externa (destaque), a fundação executa a despesa, mantendo programa/ação e natureza; a descentralização financeira provê o numerário; e ambas devem observar as disposições da LDO e da LRF e possuir registro contábil específico.

B

A descentralização de crédito orçamentário dispensa registro contábil se houver controle administrativo do órgão central.

C

Convênio é modalidade de descentralização interna (provisão), portanto sua realização dispensa lei e regulamento próprios.

D

A descentralização de crédito orçamentário externa (destaque) transfere definitivamente a titularidade do crédito, o que permite à unidade executora alterar programa/ação e natureza da despesa.

E

A descentralização financeira consiste em repasses de cotas de numerário para pagamento, independentemente do cronograma de desembolso.

Q3703958

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703958 Direito Financeiro

Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.

A

O cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público.

B

O cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO.

C

As metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.

D

A limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição.

E

O descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio.

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Q3703957

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703957 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2026 prevê esse programa na Ação 1234 – Construção de Estações de Tratamento de Esgoto, classificada como investimentos; não há ação ou dotação específica para aquisição de participação societária.

Nessa situação hipotética, no que se refere ao enquadramento da despesa, à estrutura programática e ao instrumento de crédito, é correto

A

promover remanejamento entre programas por decreto, criando subtítulo para a aquisição, pois o princípio da unidade autoriza ajustes sem lei específica.

B

criar nova ação na estrutura do programa Saneamento Integrado, classificada como inversões financeiras (GND 5), com produto e unidade de medida compatíveis, mediante crédito especial autorizado por lei e aberto por decreto, e indicação da fonte de recurso.

C

admitir crédito extraordinário para a aquisição societária, em razão do interesse público e da urgência, independentemente da existência de dotação.

D

reclassificar a Ação 1234 de investimentos para material de consumo e abrir crédito suplementar por decreto, pois a mudança de natureza dispensa lei autorizativa.

E

manter a Ação 1234 e executar a aquisição como investimentos (GND 4), pois toda aplicação em saneamento é investimento, devendo ser realizada por crédito suplementar.

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Q3703956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703956 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.

A

A ausência de previsão no PPA pode ser suprida por crédito extraordinário, já que a urgência do investimento caracteriza hipótese típica de imprevisibilidade.

B

Por ser investimento de capital e programa de duração continuada, a execução do programa pode iniciar-se diretamente com base na LOA de 2026, e sua inclusão no PPA poderá ocorrer por ato infralegal até o final do exercício.

C

A criação de programa plurianual de investimento, quando ausente no PPA, requer alteração do PPA por lei, compatibilização na LDO subsequente e apropriação na LOA, observadas as metas fiscais e as regras de responsabilidade na gestão fiscal.

D

Por ter caráter estratégico, o PPA dispensa controle externo específico, já que o tribunal de contas somente aprecia a execução da LOA.

E

O PPA vigora sempre do primeiro ao último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, coincidindo integralmente com a legislatura, de modo que novos programas só podem ter início no primeiro ano de governo.

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