Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Externo

Q462697

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462697 Direito Tributário

Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado

A

todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.

B

o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.

C

o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.

D

a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.

E

o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.

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Q462695

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462695 Direito Tributário

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

A

este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.

B

a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.

C

trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.

D

esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.

E

assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

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Q462693

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462693 Direito Previdenciário

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios

A

independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.

B

não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.

C

devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.

D

não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.

E

não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.

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Q462692

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462692 Direito Previdenciário

Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que

A

não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.

B

serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.

C

serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.

D

as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.

E

os servidores incluídos no novo regime serão cober- tos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.

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Q462691

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462691 Direito Previdenciário

Para fins específicos de redução em 5 anos nos critérios de idade e tempo de contribuição, o integrante da carreira de professor deve comprovar exercício, exclusivamente, de tempo nas funções de magistério, o que NÃO inclui atualmente

A

docência na educação infantil.

B

docência no ensino fundamental e médio.

C

direção de unidade escolar.

D

função de coordenação e assessoramento pedagógico.

E

docência no ensino superior.

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Q462689

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462689 Direito Previdenciário

Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez

A

é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.

B

é integral se decorrer de doença incapacitante pre- vista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.

C

é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.

D

é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.

E

corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

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Q462688

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462688 Direito Previdenciário

Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos

A

servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.

B

empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias.

C

magistrados e membros do Ministério Público.

D

servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.

E

auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.

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Q462687

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462687 Direito Previdenciário

A respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que

A

os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime.

B

aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF.

C

é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais.

D

para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos a estes.

E

as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.

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Q462686

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462686 Direito Previdenciário

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

A

exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.

B

concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.

C

estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.

D

em caráter suplementar às normas gerais já edita- das pela União para regimes próprios

E

em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

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Q462685

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462685 Direito Previdenciário

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

A

dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.

B

de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.

C

dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.

D

sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo reg me geral de previdência social.

E

das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

Q462684

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462684 Direito Penal

No que concerne ao crime de peculato doloso, é correto afirmar que

A

o ressarcimento do dano até a denúncia extingue a punibilidade do agente.

B

o particular responde pelo delito quando for coautor ou partícipe.

C

o delito só se caracteriza se o agente tiver obtido vantagem patrimonial.

D

a imputação do delito depende de prévia tomada ou prestação de contas do responsável pelo desvio.

E

não é possível a continuidade delitiva.

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Q462683

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462683 Direito Penal

Paulo ofereceu R$ 300,00 a um Oficial de Justiça para retardar a sua citação. O Oficial de Justiça aceitou a oferta, mas achou o valor oferecido muito baixo, tendo Paulo ficado de estudar eventual majoração. Nesse caso, o Oficial de Justiça cometeu crime de

A

corrupção passiva, na forma consumada.

B

corrupção passiva, na forma tentada.

C

concussão, na forma consumada.

D

concussão, na forma tentada

E

prevaricação.

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Q462682

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462682 Direito Penal

A falsa declaração de parentesco para que o interessado na aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação consiga atingir a renda exigida caracteriza o crime de

A

falsificação de documento público.

B

falsidade ideológica.

C

falsificação de documento particular.

D

falsidade material de atestado.

E

atestado ideologicamente falso.

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Q462681

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462681 Direito Penal

No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as

A

circunstâncias agravantes.

B

qualificadoras.

C

circunstâncias judiciais.

D

causas especiais de aumento de pena.

E

circunstâncias objetivas.

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Q462680

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462680 Direito Penal

Considere:

I. Cícerus aceitou desafio para lutar.

II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.

III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.

Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de

A

Lícius, apenas.

B

Cícerus e Marcus.

C

Cícerus e Lícius.

D

Marcus e Lícius.

E

Cícerus, apenas

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Q462678

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462678 Direito Penal

A adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição abstrata contida na lei denomina-se

A

culpabilidade.

B

tipicidade.

C

antijuridicidade.

D

relação de causalidade.

E

consunção.

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Q462677

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462677 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação popular

A

é imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.

B

poderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

C

exige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.

D

ajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.

E

obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

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Q462676

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462676 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

A

o preparo do agravo retido pode ser feito após a sentença, na hipótese do agravante pleitear o conhecimento deste como preliminar do julgamento do recurso de apelação.

B

o exame dos pressupostos de admissibilidade da apelação só pode ser feito pelo juiz no momento do recebimento do recurso, vedado o reexame de tais pressupostos após a apresentação da resposta.

C

no procedimento ordinário, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

D

no recurso extraordinário, a existência de repercussão geral só poderá ser reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

no recurso especial admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

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Q462675

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462675 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que a medida cautelar

A

poderá ser contestada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

B

poderá ser requerida após a sentença, na pendência de recurso de apelação.

C

perderá sua eficácia se não executada no prazo de 30 dias.

D

poderá, em casos excepcionais expressamente previstos em lei, ser determinada sem audiência das partes.

E

perderá a eficácia se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias contados da data da sua efetivação, quando for concedida em processo preparatório.

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Q462674

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462674 Direito Processual Civil - CPC 1973

O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoveu o arquivamento do inquérito civil. Nesse caso,

A

o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo 3 dias, ao Colégio de Procuradores de Justiça.

B

os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público se qualquer associação legitimada reclamar no prazo de 15 dias.

C

qualquer associação legitimada poderá interpor recurso para o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 dias

D

o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

E

o Juiz de Direito, se não concordar com o arquivamento, poderá avocar os autos e ordenar a remessa ao Procurador-Geral de Justiça.

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