Questões de Concurso Comentadas para auditor federal de controle externo - auditoria governamental
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Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Com o intuito de viajar para o exterior, Pedro, que não possui passaporte, usou como seu o documento de Paulo, seu irmão — com quem se parece muito —, tendo-o apresentado, sem adulterações, para os agentes da companhia aérea e da Polícia Federal no aeroporto. Pedro e Paulo têm mais de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o Código Penal, Pedro cometeu o crime de falsidade ideológica.
Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber
coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu
valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso
poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere,
conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.
Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de,
no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão
de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da
estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso
eventual de agentes, dotado de natureza passageira.
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.
Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis
incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a
prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de
sua vigência, sob pena de violação ao princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não interpôs recurso contra esta decisão.
Nessa situação hipotética,
caso Matilde ajuíze ação idêntica, o processo deverá ser extinto
sem resolução de mérito.