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Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.
Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A expressão “e/ou” pode será usada em atos normativos.
II – O ato normativo não conterá matéria estranha ao objeto que visa disciplinar e matéria não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.
III – É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.
No que tange ao documento oficial (Ofício), considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Ofício é utilizado para comunicações somente internas.
( ) Por meio do Ofício, a instituição pública se comunica com outras entidades, com empresas privadas ou com pessoas físicas.
( ) Particulares não se utilizam de Ofício.
( ) Ofício conjunto é um documento enviado a mais de um órgão.
No que tange às funções do vereador, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) É responsável por fiscalizar a atuação do Executivo, no que tange ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
( ) Os vereadores fazem parte do Poder Executivo e discutem e votam matérias que versam sobre impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento.
( ) Os vereadores tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal, desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia.
( ) Os vereadores propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
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