A Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de fixar: 

Julgue a assertiva abaixo e responda o que se pede.
Nas últimas décadas, o Ensino Fundamental no Brasil passou por uma série de mudanças, deflagradas, dentre outras questões, pela Lei nº 11.274/2006, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394 de 1996.
I- Esta lei ampliou o tempo do Ensino Fundamental de oito para nove anos e tornou obrigatória a matrícula da criança aos seis anos de idade, aumentando o tempo destinado para a alfabetização.
II- Essas determinações legais são vistas pelo Estado como possibilidade apenas de diminuir o fracasso e a evasão sem atenção com as práticas sociais.
III- O Ensino Fundamental de nove anos, com ênfase na alfabetização e no letramento das crianças no ciclo da infância, revela que a prática pedagógica tem como princípio a alfabetização plena, ou seja, a apropriação do código articulado ao contexto e práticas sociais.
Marque a opção CORRETA que se relaciona apenas ao que prevê esta legislação. 

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/96, as diretrizes abaixo se referem aos conteúdos curriculares da Educação Básica.
I- Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento.
II- Orientação para o trabalho.
III- Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
IV- A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.
A qual artigo se referem as diretrizes citadas? 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, quando trata da composição dos níveis escolares para a Educação Básica, prevê: 

Leia a assertiva abaixo e responda o que se pede. Nos últimos quinze anos no nosso país, em muito avançou a política de implantação dos sistemas de avaliação educacional a exemplo do SAEB (prova Brasil), ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e outros. Essas diversas iniciativas foram dando forma e eficiência a um sistema de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino, consolidando, desse modo, uma efetiva política de avaliação educacional no Brasil.
I- Além de diagnosticar os problemas e monitorar o desempenho dos sistemas de ensino, esses procedimentos vêm ocupando lugar de destaque na definição dos rumos das políticas do MEC e interferindo nos processos de ensino e aprendizagem no interior das escolas.
II- Este conjunto de políticas de avaliações ainda não diagnostica de modo suficiente o sistema educacional, pois a única preocupação se processa com os aspectos físicos das unidades escolares.
III- A Avaliação Externa de desempenho, realizada por agente externo à instituição escolar, geralmente aplicada em larga escala, é uma ferramenta que fornece elementos para a formulação e o monitoramento de políticas públicas, bem como para o redirecionamento de práticas pedagógicas.
IV- É importante que os profissionais da escola possam estabelecer relações entre os indicadores educacionais obtidos nas avaliações externas e o desempenho apresentado pelos alunos no processo de ensino e aprendizagem, ou seja, nas avaliações realizadas pelos professores no cotidiano da sala de aula.
É VERDADE o que se afirma apenas em:

A escola como um espaço social e democrático deve oportunizar uma gestão democrática que vise à participação da comunidade escolar de forma direta e efetiva na elaboração do planejamento das suas ações educacionais. Neste contexto, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) deve:
I- Ser um documento que sistematize e detalhe os objetivos, as diretrizes e ações do processo educativo a ser desenvolvido na instituição escolar. Sua gênese pautada na visão de sociedade, nos paradigmas educacionais e no entendimento da escola como espaço de decisão e de gestão democrática.
II- O Projeto Político-Pedagógico é um agrupamento de planos de ensino e atividades, efetivados de modo não intencional, mas com um compromisso que se dá no coletivo e pode ser efetivado a qualquer tempo.
III- O Projeto Político-Pedagógico revela os modos de pensar e agir dos partícipes de sua elaboração, expressa a cultura escolar e, ao mesmo tempo, contribui para transformá-la.
Está CORRETO o que se afirma apenas em: 

Independente do nível de envolvimento de cada sujeito educacional faz parte de suas atribuições, com efeito, o ato de planejar. Estas atribuições estão prescritas no artigo _______ na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei 9.394/96.
O preenchimento CORRETO no parêntese está na alternativa. 

De acordo com Vasconcellos (2012), no campo da Educação o planejamento se configura basicamente de três formas, concepções ou princípios:
I- Esta concepção está relacionada com a tendência tradicional de educação, em que o planejamento era feito sem grande preocupação de formalização, sendo basicamente realizado pelo docente, e tendo como horizonte a tarefa a ser desenvolvida em sala de aula.
II- Este princípio se explicita no Brasil no final da década de sessenta relacionado à tendência tecnicista de educação, de caráter cartesiano e positivista, onde o planejamento surge como a grande solução para os problemas da ausência de produtividade da educação escolar, sem, no entanto, realizar questionamentos acerca dos fatores sócio-político-econômicos.
III- Esta forma de se encarar o planejamento é fruto da resistência e da percepção de grupos de educadores, ao se recusaram a fazer a reprodução do sistema, e foram buscar formas alternativas de fazer educação, e, portanto, de planejá-la.
Na sequência, os nomes das concepções estão CORRETAMENTE referenciados na alternativa. 

Considerando o processo de aprendizagem como essencial em todas as etapas de vida dos sujeitos, cabe ao supervisor educacional estar disponível às mudanças em sua prática, pois como afirma Freire (1996) “Pensar certo é pensar a prática”. Em relação ao processo de aprendizagem, é possível considerar que: 

Historicamente a função do supervisor educacional tem se modificado, o objeto de trabalho e suas ações, inicialmente eram voltadas para o controle e inspeção. Atualmente, suas funções passam a ser desafiadoras e cada vez mais complexas no que dizem respeito à formação, à orientação, bem como ao acompanhamento do trabalho pedagógico. Das alternativas a seguir assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) O supervisor educacional é o profissional que orienta e sistematiza o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores em uma dada realidade escolar.
( ) Supervisor educacional e professores, juntos, necessitam se disporem a reconstruir sua identidade profissional à medida que analisem suas práticas, ou seja, pensar sobre o que fazem, porque fazem e os significados que atribuem às suas práticas, em permanente diálogo com a realidade, buscando transformar as condições institucionais que limitam as possibilidades de reinvenção de suas atuações profissionais.
( ) O supervisor educacional é o que deve refletir sobre: o que fazer, por que fazer e para que fazer, assumindo a dimensão educadora e política de sua função, independente do trabalho coletivo.
Considerando as assertivas dispostas acima, o preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa.

Leia a assertiva a seguir e responda o que se pede.
Sobre o papel do supervisor educacional, este se constitui num exercício profissional cujo compromisso se alia à qualificação do corpo docente da instituição, num trabalho que deve estar voltado para os princípios de liberdade e solidariedade humana, no tocante ao pleno desenvolvimento dos educandos.
I- O supervisor educacional é parte integrante do corpo docente, tendo como especificidade do seu trabalho a característica de coordenação, organização das atividades didáticas e curriculares, bem como a promoção e o incentivo de oportunidades de estudo para o coletivo.
II- Cabe ao supervisor educacional assegurar a manutenção de estrutura ou regime de atividades na realização de uma programação e/ou projeto, influenciando de forma consciente o contexto de realidade com a finalidade de planejar, acompanhar e avaliar uma programação planejada e projetada coletivamente.
III- O supervisor educacional tem como objeto de trabalho a produção do professor e a aprendizagem do aluno, devendo preocupar-se de modo especial com a qualidade dessa produção. Portanto, o objeto de trabalho do supervisor é a aprendizagem do aluno através do professor.
Marque a opção CORRETA: 

O conceito de qualidade da educação é uma construção histórica que assume diferentes significados em tempos e espaços diversos e tem a ver com os lugares de onde falam os sujeitos, os grupos sociais a que pertencem, os interesses e os valores envolvidos, os projetos de sociedade em jogo. Na década de 1990, sob o argumento de que o Brasil investia muito na educação, porém gastava mal, prevaleceram preocupações com a eficácia e a eficiência das escolas e a atenção voltou-se, predominantemente, para os resultados por elas obtidos quanto ao rendimento dos alunos. De acordo com o Parecer CNE/CEB n^o 11/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos), a qualidade priorizada somente nesses termos pode

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Educação para orientar as políticas públicas educacionais e a elaboração, implementação e avaliação das orientações curriculares nacionais, das propostas curriculares dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos projetos político- -pedagógicos das escolas. De acordo com o artigo 6^o do Parecer CNE/CEB n^o 7/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica), os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios éticos, políticos e estéticos. Entre outros, um princípio político é

A escola X é reconhecida na região sul da cidade de São Roque como uma instituição de qualidade. A família Souza matriculou sua filha mais velha no 4^o ano do ensino fundamental I, mas não conseguiu vaga para matricular o filho mais novo no 1^o ano do ensino fundamental. Diante da situação, a diretora informou-lhes que deveriam esperar o próximo ano para avaliar a possibilidade de surgimento de vaga. A família Souza, inconformada com a decisão da diretora, consultou o supervisor de ensino Josias. Com fundamento na Lei Federal n^o 8.069/90 (ECA), artigo 53, V o supervisor decidiu corretamente que

Acerca da Organização da Educação Nacional, a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), em seu artigo 8o , estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Visando à concretização deste regime de colaboração, o artigo 11 do mesmo diploma legal prevê que uma das atribuições dos municípios é

O artigo 211 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Para concretização desse regime de colaboração, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Conforme o § 1^o do referido artigo, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir

O currículo, em qualquer processo de escolarização, transforma-se na síntese básica da educação. Isso nos possibilita afirmar que a busca da construção curricular deve ser entendida como aquela garantida na própria LDBEN, complementada, quando necessário, com atividades que possibilitem ao aluno que apresenta necessidades educacionais especiais ter acesso ao ensino, à cultura, ao exercício da cidadania e à inserção social produtiva. Tanto o currículo como a avaliação devem buscar meios úteis e práticas para favorecer: o desenvolvimento das competências sociais; o acesso ao conhecimento, à cultura e às formas de trabalho valorizadas pela comunidade; e a inclusão do aluno na sociedade. Nesse sentido, de acordo com o Parecer CNE/CEB 17/2001 (Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica), tanto o currículo como a avaliação devem ser

Planejar é antecipar ações para atingir certos objetivos, que vêm de necessidades criadas por uma determinada realidade, e, sobretudo, agir de acordo com essas ideias antecipadas. Na obra Planejamento – projeto de ensino-aprendizagem e projeto político-pedagógico, Vasconcellos (2002) defende que, para se realizar um bom planejamento, é necessário considerar três dimensões básicas:

Tendo como questão “O que fundamenta a ação docente?”, Mizukami (1986) realiza uma análise teórica de conceitos relativos a cinco diferentes abordagens do processo de ensino: tradicional, comportamentalista, humanista, cognitivista e sociocultural. Acerca de tais abordagens, de acordo com a autora, é correto afirmar que, na abordagem

No entendimento de Mantoan (2006), o sucesso da aprendizagem está em explorar talentos, atualizar possibilidades, desenvolver predisposições naturais de cada aluno. As dificuldades e limitações são reconhecidas, mas não conduzem nem restringem o processo de ensino, como comumente se deixa que aconteça. Ensinar atendendo às diferenças dos alunos, mas sem diferenciar o ensino para cada um. Segundo a autora, o ponto de partida para se ensinar a turma toda, sem diferenciar o ensino para cada aluno ou grupo de alunos, e