Questões de Concurso
Comentadas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Provas:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação)
|
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |
Q3349651
Português
A paciência torna mais leve o que não é possível remediar.
Assinale a opção que indica uma observação correta a respeito da significação e/ou da estruturação da frase acima.
Assinale a opção que indica uma observação correta a respeito da significação e/ou da estruturação da frase acima.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302518
Direito Previdenciário
A seguridade social no Brasil tem suas bases históricas e legislativas
profundamente enraizadas no contexto das mudanças
socioeconômicas do início do século xx. Sobre a origem e a evolução
legislativa da seguridade social no Brasil, considere:
I. À primeira norma brasileira a tratar de previdência social foi o Decreto Legislativo nº 3.724/1919, que instituiu a proteção contra acidentes de trabalho.
II. A Constituição de 1934 foi a primeira a prever um sistema integrado de seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.
III. A criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) unificou, em 1960, as diversas caixas de aposentadorias e pensões existentes no Brasil, consolidando o sistema previdenciário brasileiro.
IV. A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de seguridade social ao estabelecer a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo a saúde, previdência e assistência social como direitos fundamentais.
V. A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), entre outras, regulamentaram os dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, estabelecendo os princípios objetivos e a organização dos sistemas de saúde, previdência e assistência social no Brasil. Ambas as leis detalham a implementação da seguridade social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos sociais fundamentais previstos na CF/88.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. À primeira norma brasileira a tratar de previdência social foi o Decreto Legislativo nº 3.724/1919, que instituiu a proteção contra acidentes de trabalho.
II. A Constituição de 1934 foi a primeira a prever um sistema integrado de seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.
III. A criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) unificou, em 1960, as diversas caixas de aposentadorias e pensões existentes no Brasil, consolidando o sistema previdenciário brasileiro.
IV. A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de seguridade social ao estabelecer a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo a saúde, previdência e assistência social como direitos fundamentais.
V. A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), entre outras, regulamentaram os dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, estabelecendo os princípios objetivos e a organização dos sistemas de saúde, previdência e assistência social no Brasil. Ambas as leis detalham a implementação da seguridade social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos sociais fundamentais previstos na CF/88.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302517
Direito Previdenciário
Com base no Texto Constitucional e na Lei nº 9.717/1998 e suas
alterações, que estabelecem as regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos
servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos
municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302516
Direito Previdenciário
Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são
classificados em segurados e dependentes, conforme disposto na
legislação previdenciária brasileira. Sobre o tema, considere:
I. Os segurados obrigatórios do RGPS incluem, entre outros, os empregados, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais, os segurados especiais e os empregados domésticos, conforme definido pela Lei nº 8.213/1991.
II. Os dependentes de segurados são organizados em três classes, sendo que a dependência econômica é presumida para os dependentes da primeira classe e deve ser comprovada para os das classes subsequentes.
III. É possível que o menor sob guarda seja equiparado ao filho para fins de dependência previdenciária, desde que haja comprovação de dependência econômica.
IV. O segurado facultativo é a pessoa física maior de 12 anos que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir para o RGPS e gozar de sua proteção.
V. O cônjuge separado judicialmente ou divorciado pode ser considerado dependente do segurado para fins previdenciários, desde que comprove que recebia pensão alimentícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os segurados obrigatórios do RGPS incluem, entre outros, os empregados, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais, os segurados especiais e os empregados domésticos, conforme definido pela Lei nº 8.213/1991.
II. Os dependentes de segurados são organizados em três classes, sendo que a dependência econômica é presumida para os dependentes da primeira classe e deve ser comprovada para os das classes subsequentes.
III. É possível que o menor sob guarda seja equiparado ao filho para fins de dependência previdenciária, desde que haja comprovação de dependência econômica.
IV. O segurado facultativo é a pessoa física maior de 12 anos que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir para o RGPS e gozar de sua proteção.
V. O cônjuge separado judicialmente ou divorciado pode ser considerado dependente do segurado para fins previdenciários, desde que comprove que recebia pensão alimentícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302515
Direito Previdenciário
Com fulcro no regime próprio de previdência social (RPPS) e na
legislação que rege os benefícios da seguridade social aplicados aos
servidores públicos,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302514
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, as modificações do estado
de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro
ou distribuição da petição inicial
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302513
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação declaratória
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302512
Direito Processual do Trabalho
Na ausência de normas que regulem processos trabalhistas, as
disposições do Código de Processo Civil
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302510
Direito Civil
André e Berenice eram credores de Carlos, por conta de obrigações
distintas. Sem pedir autorização de Carlos, André pagou a Berenice a
divida de Carlos para com ela. Nesse caso, de acordo com o Código
Civil,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302509
Direito Civil
Pedro firmou com Fernando um negócio jurídico cujo objeto era
impossível, subordinado a determinada condição. Antes da realização
da condição, o objeto negócio tornou-se possível. Nesse caso, de
acordo com o Código Civil, o negócio é
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302507
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o
devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e
honorários de advogado. Quando não forem convencionados, ou
quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de
determinação da lei, os juros serão fixados
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302506
Direito Processual do Trabalho
Fábio, estagiário do escritório de advocacia “Z” recebeu a incumbência
de gerar a guia de depósito recursal do agravo de instrumento que será
interposto pela empresa privada “Rua” S/A. Tratando-se da primeira
vez na qual o estudante de direito se depara com este recurso, Fábio
perguntou para a advogada Ana Clara como deveria proceder. Ana
Clara respondeu que o depósito recursal
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302505
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No tocante ao Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de
Embargos à SbDI-1 Repetitivos, considere:
I. Havendo multiplicidade de recursos de revista ou de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SbDI-1) fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada a essa Subseção ou ao Tribunal Pleno, por decisão de dois terços dos seus membros, mediante requerimento de dois ou mais Ministros que a compõem, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Subseção ou das Turmas.
II. O requerimento fundamentado de afetação da questão a ser julgada em incidente de recursos repetitivos deverá indicar dois ou mais recursos de revista ou de embargos representativos da controvérsia e ser formulado por escrito diretamente ao Presidente da SbDI-1 ou, relatada por escrito, em questão preliminar suscitada quando do julgamento de processos incluído na pauta de julgamentos da Subseção. Será admitida sustentação oral versando, de forma específica, sobre a proposta de afetação.
III. Somente poderão ser afetados recursos representativos da controvérsia que sejam admissíveis e que, a critério do relator do incidente de julgamento dos recursos repetitivos, contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Havendo multiplicidade de recursos de revista ou de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SbDI-1) fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada a essa Subseção ou ao Tribunal Pleno, por decisão de dois terços dos seus membros, mediante requerimento de dois ou mais Ministros que a compõem, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Subseção ou das Turmas.
II. O requerimento fundamentado de afetação da questão a ser julgada em incidente de recursos repetitivos deverá indicar dois ou mais recursos de revista ou de embargos representativos da controvérsia e ser formulado por escrito diretamente ao Presidente da SbDI-1 ou, relatada por escrito, em questão preliminar suscitada quando do julgamento de processos incluído na pauta de julgamentos da Subseção. Será admitida sustentação oral versando, de forma específica, sobre a proposta de afetação.
III. Somente poderão ser afetados recursos representativos da controvérsia que sejam admissíveis e que, a critério do relator do incidente de julgamento dos recursos repetitivos, contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302504
Direito Processual do Trabalho
Moisés e a empresa Egito Ltda., através de petição conjunta, iniciaram
processo de homologação de acordo extrajudicial que inclui, dentre
outras verbas, horas extraordinárias laboradas e não pagas, adicional
de insalubridade e pedido de rescisão do contrato de trabalho por
culpa recíproca das partes. O acordo extrajudicial não foi homologado.
Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302503
Direito Processual do Trabalho
Maria Clara foi aprovada no X Concurso para provimento de vagas de
um Tribunal Regional do Trabalho, tomou posse e entrou em exercício.
Iniciando suas atividades se deparou com um Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica na reclamação trabalhista
“A” e algumas dúvidas surgiram. Maria Clara, estudando a matéria, verificou que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, da
decisão que acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica na fase de execução
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302502
Direito Processual do Trabalho
Sobre os procedimentos ordinário e sumaríssimo no processo do
trabalho, considere:
I. Na reclamação trabalhista AMARELA, a parte reclamada é a Autarquia Pública “X" e o valor da causa é R$ 21.875,00.
II. Na reclamação trabalhista ROSA, a parte reclamada é a Fundação Pública “Y” com finalidade exclusivamente de assistência social e o valor da causa é R$ 64.066,00.
III. Na reclamação trabalhista VERDE, a parte reclamada é o Município “Nº e o valor da causa é R$ 69.090,00.
Será permitida a oitiva de três testemunhas,
I. Na reclamação trabalhista AMARELA, a parte reclamada é a Autarquia Pública “X" e o valor da causa é R$ 21.875,00.
II. Na reclamação trabalhista ROSA, a parte reclamada é a Fundação Pública “Y” com finalidade exclusivamente de assistência social e o valor da causa é R$ 64.066,00.
III. Na reclamação trabalhista VERDE, a parte reclamada é o Município “Nº e o valor da causa é R$ 69.090,00.
Será permitida a oitiva de três testemunhas,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302501
Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não pagando o
executado o crédito nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora
dos bens. Mas a decisão judicial transitada em julgado
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302500
Direito Processual do Trabalho
Janaina ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, a empresa Casamento Ltda. Em audiência pretende a
oitiva de três testemunhas: Márcio, Carla e Olga. Considerando que
Márcio é primo da Janaina, Carla é tia de Janaina e mãe de Márcio e
que Olga é bisavó de Janaina, de acordo com a Consolidação das Leis
do Trabalho,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302499
Direito Processual do Trabalho
Em relação às custas e emolumentos judiciais na Justiça do Trabalho,
considere:
I. No processo de execução, as custas devidas são sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
II. Nos autos de arrematação, de adjudicação e de remição, as custas serão de 3% sobre o respectivo valor, observado o limite máximo preestabelecido.
III. Nos embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação não incidem custas e emolumentos judiciais.
IV. As Autarquias Municipais e as Fundações Públicas Estaduais que não explorem atividades econômicas são isentas de custas.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
I. No processo de execução, as custas devidas são sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
II. Nos autos de arrematação, de adjudicação e de remição, as custas serão de 3% sobre o respectivo valor, observado o limite máximo preestabelecido.
III. Nos embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação não incidem custas e emolumentos judiciais.
IV. As Autarquias Municipais e as Fundações Públicas Estaduais que não explorem atividades econômicas são isentas de custas.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302498
Direito Processual do Trabalho
Em relação às audiências trabalhistas, considere:
I.É facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na exordial, e cujas declarações o obrigarão, não precisando ser empregado da parte reclamada.
II. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado regularmente constituído na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
III. A ausência do reclamante na audiência acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista, sendo que este somente será condenado ao pagamento das custas processuais a partir da segunda ausência injustificada e, neste caso, o pagamento das custas será condição para a propositura de nova demanda.
IV. O não comparecimento do reclamado na audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A revelia produzirá efeitos, inclusive se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação, uma vez que a contestação é ato individual e exclusivo de cada parte.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
I.É facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na exordial, e cujas declarações o obrigarão, não precisando ser empregado da parte reclamada.
II. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado regularmente constituído na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
III. A ausência do reclamante na audiência acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista, sendo que este somente será condenado ao pagamento das custas processuais a partir da segunda ausência injustificada e, neste caso, o pagamento das custas será condição para a propositura de nova demanda.
IV. O não comparecimento do reclamado na audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A revelia produzirá efeitos, inclusive se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação, uma vez que a contestação é ato individual e exclusivo de cada parte.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
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