A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.

No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as exigências fixadas no instrumento convocatório.

A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da isonomia, é vedada qualquer diferenciação entre particulares para a contratação com a administração pública.

A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.

O objetivo da licitação é selecionar, para a administração pública, a proposta de menor valor, em observância ao princípio da isonomia.

A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.

A Lei de Licitações e Contratos da administração pública estabelece que a licitação seja processada e julgada em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.

No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente.

Incide ICMS sobre os contratos de afretamento de embarcações.

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal.

Previsto na Lei de Execução Fiscal, o rol ordenatório de bens sujeitos a penhora ou arresto excepciona os navios cargueiros.

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal.

O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.

Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime complementar da previdência social.

Tanto patrocinadores quanto instituidores poderão criar planos de benefícios de entidades fechadas, sendo facultada, em ambos os casos, a previsão dos institutos do resgate e da portabilidade nesses planos.

Maria, casada, sofreu acidente de trabalho em 1.º/2/2018 e ficou afastada da empresa em que trabalha por três meses, recebendo auxílio-doença até a data imediatamente anterior ao seu retorno, que ocorreu em 2/5/2018. Na data do acidente, o cônjuge de Maria tinha quarenta e quatro anos de idade.

Nessa situação hipotética,

durante o afastamento por incapacidade temporária, a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido por Maria deve ter correspondido a 91% do salário-de-benefício.

Maria, casada, sofreu acidente de trabalho em 1.º/2/2018 e ficou afastada da empresa em que trabalha por três meses, recebendo auxílio-doença até a data imediatamente anterior ao seu retorno, que ocorreu em 2/5/2018. Na data do acidente, o cônjuge de Maria tinha quarenta e quatro anos de idade.

Nessa situação hipotética,

após o retorno ao trabalho, Maria poderá pleitear o auxílio-acidente somente se persistirem sequelas que impliquem a redução de sua capacidade laboral.

Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.

As contribuições sociais constituem receitas da seguridade social, a exemplo daquelas incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas.

Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à sociedade.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de duas infrações distintas por determinado operador portuário, este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às referidas infrações.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

A contratação de trabalhadores portuários de capatazia com vínculo empregatício por prazo indeterminado deverá ser feita exclusivamente entre os trabalhadores portuários avulsos registrados pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

Cada porto organizado deve instituir um conselho de autoridade portuária — órgão consultivo da administração do porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do poder público e da classe empresarial.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.