De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

II - O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

III - O lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública, nos casos em que comprove omissão ou inexatidão.

Com base no Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, analise as alternativas a seguir sobre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, em seguida assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei Complementar 116/2003, considere as afirmativas a seguir sobre os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza:

I - A incidência do imposto sobre estes serviços depende da denominação dada ao serviço prestado,ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município nos quais o prestador desenvolva a atividade de prestar estes serviços de modo permanente, seja como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.

III - Quando estes serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários entre outros serviços, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:

I - O imposto incide, inclusive, sobreas exportações de serviços para o exterior do País.

II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. Sobre estas hipóteses, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:

I - O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

II - O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III - O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Leia a matéria jornalística a seguir e assinale a alternativa que indica o nome da personalidade pública de que se trata.

“O deputado federal __________ anunciou nesta quinta-feira que não assumirá o novo mandato para o qual foi eleito e que está fora do país, devido a ameaças à própria vida. Ele estava na Câmara dos Deputados desde 2011 e foi reeleito para o terceiro mandato em outubro do ano passado. Por meio das redes sociais, o deputado disse que a decisão foi baseada em uma questão estratégica e deu a entender que pretende seguir atuando a favor das causas que já defende, sobretudo a dos direitos da população LGBT”.

(O Globo, 24/01/19, com adaptações).

Leia atentamente a análise a seguir, que aborda certos traços característicos dos desafios ambientais da contemporaneidade.

“Em virtude da sua própria natureza, os problemas ambientais ultrapassam frequentemente os limites das nações, constituindo problemas supranacionais. De fato, alguns dos mais relevantes problemas ambientais têm uma origem espacialmente localizada, mas as suas consequências fazem-se sentir a nível mundial. Todavia, o inverso também se verifica, ou seja, a existência de problemas ambientais cuja origem é espacialmente dispersa e cujas consequências são muito localizadas”.

(Instituto Bento Jesus Caraça, 2007, com adaptações).

Neste trecho, estabelece-se uma relação fundamental entre questões ambientais e:

A notícia a seguir trata de uma recente situação envolvendo uma personalidade do atual cenário político brasileiro. Leia-a atentamente e assinale a alternativa que apresenta o nome que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

“Após boicotes e protestos, _______________ recebeu o prêmio de personalidade do ano, oferecido pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em Dallas, no Texas. O evento foi organizado às pressas depois que o político brasileiro cancelou sua ida a Nova York, onde receberia a premiação, diante de críticas, inclusive do prefeito nova-iorquino, Bill de Blasio, que o classificou como ‘perigoso e preconceituoso’. O Itamaraty articulou, então, a agenda no Texas, um Estado conservador”.

(Estadão, 16/05/19, com adaptações).

No último verso da primeira estrofe, contase que a estrela estava “fitando a lua”. Em relação à expressão “fitar”, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um de seus possíveis significados.

Analise as alternativas a seguir e assinale a que indica SOMENTE adjetivos presentes no poema.

No primeiro verso do poema, onde se diz que “gemia inquieto vagalume”, o verbo gemer está conjugado no tempo pretérito imperfeito. Com isto, pode-se interpretar que:

Assinale a alternativa que contém uma reflexão cujo significado moral é semelhante ao expresso no poema.

A análise dos riscos da Auditoria Interna está relacionada à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, deve ser levado em conta:

I. A análise dos riscos da Auditoria Interna que deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos.

II. A pretensão da Administração em adotar ou não as providências a serem recomendadas.

III. A análise da solvência financeira da entidade auditada.

Quais estão corretas?

A constituição do crédito tributário ocorre através do Lançamento. A respeito deste, nosso sistema tributário prevê que:

Em relação às definições legais sobre a obrigação tributária – principal ou acessória –, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )A obrigação acessória decorre da legislação tributária.

( )A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário a ela relacionado.

( )A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

( )A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

( )A obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que:

I. Instituem ou majoram tais impostos.

II. Definem novas hipóteses de incidência.

III. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Quais estão corretas?

O Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo. A Constituição Federal, ao definir (no seu artigo 145, inc. I, II, III) as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, também especifica as mesmas três espécies, que são as seguintes:

A saúde e a educação são direitos de todos, sendo assim, conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município destinará do seu Orçamento Anual, no mínimo, ____ para a Educação e _____ para a Saúde.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.