Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q390240

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390240 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, quando poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato a ser praticado pelo notário ou registrador?

A

Quando o Notário ou o Oficial aplicar analogia a outro item existente para o cálculo do ato praticado.

B

Não poderão ser cobradas até que seja publicada Lei que altere a Tabela, incluindo a nova despesa.

C

Quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.

D

Quando autorizadas pelo Juiz Corregedor Permanente.

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Q390117

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390117 Conhecimentos Gerais

A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS deverá ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprirem as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Ela deverá conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social.

Os Notários e Registradores como empregadores estão obrigados a declarar a RAIS?

A

Não. Eles não são considerados empresa, pois o vínculo contratual com os prepostos é efetuado com a pessoa física do Notário ou do Registrador.

B

Sim. Eles estão obrigados a declarar a RAIS, a partir de 11 vínculos, durante o ano-base, caso contrário, estão obrigados a entregar a RAIS negativa.

C

Eles estão obrigados a declarar a RAIS, desde que tenham prepostos celetistas.

D

Sim. Eles estão obrigados a declarar a RAIS, e, se não mantiveram empregados durante o ano-base, deverão entregar a RAIS negativa.

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Q390116

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390116 Direito Empresarial (Comercial)

Para constituir uma subsidiária integral de uma sociedade anônima, além das demais formalidades, é necessário.

A

o notário lavrar uma ata notarial, comparecendo na assembleia geral dos acionistas que deliberar sobre a criação da subsidiária integral.

B

lavrar a ata da assembleia geral que deliberou a constituição da subsidiária integral, dando-lhe, pois, pública forma e transcrevendo o estatuto social.

C

lavrar uma escritura de constituição da subsidiária integral após verificação dos poderes dos representantes legais e sua conformidade com o estatuto.

D

apenas arquivar a ata da assembleia geral da sociedade anônima que criou a subsidiária integral, com cópia dos estatutos sociais e da ata de eleição da diretoria

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Q390115

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390115 Direito Empresarial (Comercial)

Ao lavrar uma escritura em que compareça como outorgante uma sociedade anônima, no tocante à representação, o notário deve observar

I. se o acionista controlador autorizou a prática do ato pela sociedade;

II. se a reunião de diretores, regularmente convocada, autorizou a prática do ato a ser formalizado na escritura;

III. a quem os estatutos sociais outorgam poderes de representação da sociedade para a prática do ato;

IV. quem foi eleito na assembleia competente como repre- sentante da companhia.

Em relação a tais assertivas, é correto afirmar:

A

apenas I está correta.

B

apenas III e IV estão corretas.

C

I, II, III e IV estão corretas.

D

apenas II está correta.

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Q390114

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390114 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a legislação civil em vigor, no que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), é incorreto afirmar:

A

ela pode usar tanto de firma quanto de denominação social, seguida da designação EIRELI

B

tem o capital subscrito inteiramente por uma única pessoa e a responsabilidade dela vai até o limite do capital social.

C

a pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá ter duas empresas dessa modalidade.

D

aplicam-se à EIRELI, subsidiariamente, as regras da sociedade limitada

Q390113

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390113 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Ao dar um aval, o avalista garante a obrigação cambiária mesmo que a obrigação avalizada seja nula.

B

O empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial competente torna-se uma pessoa jurídica.

C

A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada vai até o montante do capital social; isso significa que em qualquer hipótese serão eles convocados para repor o capital social até o valor declarado no contrato social.

D

A declaração antenupcial do empresário deve ser arquivada somente no registro público do comércio, a cargo das Juntas Comerciais.

Q390112

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390112 Direito Empresarial (Comercial)

Em matéria de títulos de crédito, segundo o Código Civil, o título nominativo pode ser transferido.

A

somente se tiver anuência de todos os coobrigados

B

somente mediante cessão civil, sem efeitos cambiais.

C

somente se tiver anuência do devedor principal.

D

por endosso, desde que contenha o nome do endossatário.

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Q390111

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390111 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades empresariais regulares, no Direito Brasileiro, podem adotar os seguintes tipos:

A

sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e por ações, sociedade limi- tada, sociedade por ações

B

sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e comandita por ações, sociedade limitada, sociedade por ações

C

sociedade em nome coletivo, sociedade em comum, sociedade cooperativa, sociedade limitada, sociedade por ações.

D

sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita por ações, sociedade limitada, sociedade de propósito específico, sociedade por ações.

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Q390109

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390109 Direito Penal

A consumação do crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra se dá quando;

A

o reconhecimento é realizado.

B

o respectivo documento é entregue a quem possa fazer dele o mau uso.

C

o respectivo documento é utilizado por qualquer pessoa.

D

o pagamento do ato de reconhecimento é realizado.

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Q390108

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390108 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O Oficial de Registro e o Tabelião não podem ser sujeitos do crime de desacato.

B

O Oficial Registrador e o Tabelião podem ser sujeitos passivos secundários do crime de desacato.

C

O Oficial de Registro e o Tabelião não podem ser sujeitos passivos do crime de desacato.

D

O Oficial de Registro Civil e Tabelião podem ser sujeitos passivos primários do crime de desacato.

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Q390107

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta

A

De acordo com o princípio da fungibilidade, a propositura de uma ação possessória, em vez de outra, não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

B

É vedado ao réu, ao apresentar contestação na ação de reintegração de posse, demandar proteção possessória em face do autor, sob a alegação de que foi esbulhado, tendo em vista que tal pretensão deve ser veiculada por meio de reconvenção.

C

Não é lícito ao autor cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.

D

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 15 (quinze) dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação

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Q390106

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390106 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Denomina-se averbação premonitória a possibilidade conferida ao exequente de, no ato da distribuição ou início da fase de cumprimento de sentença, obter certidão comprobatória do ajuizamento ou instauração da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de registro público, sendo presumida a fraude à execução na alienação ou oneração de bens efetuada após a formalização do ato junto à unidade de serviço extrajudicial.

B

A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4.º), providenciar, para presunção absoluta de conhe- cimento por terceiros, a respectiva inscrição no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, no prazo legal de 05 dias, sob pena de cancelamento da constrição.

C

O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o arresto dos bens do casal, nas ações de divórcio e de anulação de casamento, em caso de fundado receio de dilapidação, sendo possível a efetivação da averbação na respectiva serventia imobiliária.

D

Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução sejam cientificados, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto e o credor com garantia real, dispensada a comunicação do credor com direito de penhora anteriormente registrada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

Q390105

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação renovatória de contrato de locação, desejando o proprietário exercer o direito de retomada do imóvel para seu próprio uso, deverá fazê-lo

A

por intermédio de reconvenção.

B

ajuizando ação própria, distribuída livremente.

C

mediante pedido contraposto de retomada deduzido na própria contestação, dada a natureza dúplice da ação

D

mediante o ajuizamento, por dependência, de ação própria.

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Q390104

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390104 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil têm o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

B

considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais ou às determinações proferidas pelo representante do Ministério Público

C

ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a caracterização do ato atentatório ao exercício da jurisdição autoriza o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a dez por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será revertida em favor do credor.

D

no curso das ações de usucapião e retificação de registro público, o juiz não pode determinar a remessa dos autos à unidade de serviço extrajudicial para requisitar informações sobre o imóvel objeto da demanda, dos titulares de direitos reais ou sobre outros aspectos registrários relevantes, ainda que haja Portaria editada pelo Juízo.

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Q390102

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390102 Direito Civil

Segundo disposição expressa do Código Civil, é correto afirmar:

A

É admissível alteração do regime de bens, por meio de escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.

B

Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

C

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

D

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e inexistente se não lhe seguir o casamento

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Q390101

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390101 Direito Civil

Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel,

A

produz efeitos aquela que foi registrada no Ofício Imobiliário, mas pode o outro promitente comprador averbar, na matrícula do imóvel, a pretensão que passa a ter contra o vendedor.

B

é de se observar, à validade e prevalência delas, a respectiva ordem cronológica, em homenagem ao princípio prior in tempore, potior in jure

C

produz efeitos, simplesmente, a que foi registrada no Ofício Imobiliário, devendo o outro promitente comprador exercer sua pretensão diretamente contra o promitente vendedor, pois nenhuma pretensão lhe assiste contra o Ofício Imobiliário

D

ao Oficial registrador compete cancelar, de ofício, o registro da promessa de compra e venda mais moderna, e registrar a mais antiga, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva

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Q390099

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390099 Direito Civil

A propósito dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita, para operarem os seus efeitos, dependem de interpelação judicial.

B

No contrato aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, se não vierem eles a existir, o contrato simplesmente se resolve, com o retorno das partes ao statu quo ante, ainda que um dos contratantes tenha assumido esse risco, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa de qualquer contratante.

C

A venda de ascendente a descendente é nula de pleno direito, ainda que hajam nela consentido, expressamente, os outros descendentes e o cônjuge do alienante.

D

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Q390098

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390098 Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

B

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência ou for condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

C

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição

D

É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, assim como ao arbítrio exclusivo de uma das partes

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Q390097

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390097 Direito Civil

Em relação à evicção, assinale a alternativa correta.

A

Não obstante à cláusula, que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

B

Não podem as partes, nem por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção.

C

A caracterização da evicção só se dará pela perda definitiva da propriedade por sentença judicial.

D

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizada em hasta pública

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Q390096

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390096 Direito Civil

A respeito do pagamento, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A

o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, quando for comprovadamente mais valiosa.

B

o pagamento feito por terceiro, com oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

C

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

D

se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, sem a possibilidade de regresso contra o credor.

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