Questões de Concurso Comentadas para analista de desenvolvimento urbano - direito

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

As OSCIPs, mesmo depois de qualificadas como tal mediante celebração de termo de parceria, conservam personalidade jurídica de direito privado.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

As OSCIPs podem ser contratadas pelo Poder Público com dispensa de licitação, independentemente do objeto a ser executado.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário.