Questões de Concurso Comentadas para Assessor de Imprensa

Q3408260

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408260 Jornalismo

Os gêneros jornalísticos desempenham um papel central na produção da notícia, uma vez que organizam os textos conforme sua função discursiva e a intencionalidade do autor. Entre os principais desafios da classificação dos gêneros jornalísticos está a distinção entre os textos informativos, opinativos e interpretativos. Se, por um lado, os textos informativos visam fornecer dados objetivos e verificáveis sobre acontecimentos, por outro, os opinativos introduzem subjetividade e análise. Já os interpretativos buscam aprofundar a compreensão dos fatos, situando-os dentro de um contexto mais amplo. Sobre a complexidade dessas categorias e as discussões teóricas acerca da evolução dos gêneros jornalísticos, assinale a afirmativa correta.

A

Os textos informativos são caracterizados pela objetividade absoluta, sendo destituídos de qualquer subjetividade do autor, uma vez que sua principal função é a transmissão de fatos puros, sem interferências interpretativas.

B

A distinção entre jornalismo informativo, opinativo e interpretativo é estável e universal, sendo possível aplicar uma única classificação válida para todos os veículos de imprensa, independentemente do contexto geográfico, histórico e cultural.

C

O gênero interpretativo pode ser visto como uma convergência entre o informativo e o opinativo, pois combina a apuração rigorosa de dados factuais com a análise aprofundada dos acontecimentos, sem necessariamente expressar juízos de valor do autor.

D

A evolução das mídias digitais tem reforçado as barreiras entre os gêneros jornalísticos tradicionais, tornando mais clara a distinção entre textos informativos, opinativos e interpretativos, uma vez que cada formato digital exige um modelo específico de narrativa.

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Q3408259

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408259 Jornalismo

Os meios de comunicação desempenham um papel central na construção da realidade social, não apenas refletindo eventos, mas selecionando, recortando e enquadrando as informações de acordo com critérios próprios do campo midiático. Segundo Pierre Bourdieu, o campo midiático opera dentro de uma lógica de disputa por legitimidade e prestígio, onde os agentes (jornalistas, publicitários, editores e proprietários de veículos midiáticos) competem dentro de uma estrutura hierárquica que influencia diretamente a produção e circulação da informação. Dessa forma, o jornalismo e a publicidade não podem ser compreendidos de maneira isolada, mas sim como partes de um sistema de forças que interagem com outros campos sociais, como o político e o econômico. Essa relação de dependência e autonomia relativa molda a agenda pública, influencia a percepção social dos acontecimentos e determina quais discursos ganham legitimidade.
(BOURDIEU, Pierre. A distinção. São Paulo: Edusp, 2008. Adaptado.)

Considerando a estrutura do campo midiático e suas relações com a sociedade, assinale a afirmativa que representa o papel da illusio no funcionamento desse campo.

A

Refere-se à crença generalizada da sociedade de que a mídia é um instrumento neutro de transmissão da realidade, ignorando as disputas internas do próprio campo.

B

Diz respeito ao consenso social de que apenas agentes externos, como políticos e empresários, influenciam a produção jornalística, desconsiderando as forças internas do campo.

C

Refere-se à ilusão dos leitores e espectadores de que a concorrência entre veículos de comunicação é irrelevante para a seleção e produção de notícias, quando na verdade ela é o principal fator determinante na agenda midiática.

D

Expressa o comprometimento dos agentes do próprio campo com a lógica interna do jogo, onde jornalistas e publicitários disputam posições e recursos, acreditando que os “troféus” disputados possuem um valor intrínseco e inquestionável.

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Q3408258

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408258 Jornalismo

Nos estudos sobre ética jornalística, o sigilo da fonte é um princípio fundamental que assegura a liberdade de imprensa e protege aqueles que fornecem informações de interesse público. Entretanto, esse princípio não é absoluto e encontra desafios quando colide com outros direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa em processos judiciais. No Brasil, o sigilo da fonte é protegido constitucionalmente, o que diferencia o país de sistemas jurídicos como o norte-americano, onde jornalistas podem ser presos por desobediência ao se recusarem a revelar suas fontes em investigações criminais. Diante dessa complexa intersecção entre liberdade de imprensa, ética jornalística e responsabilidade social, assinale a afirmativa que expressa um dos principais dilemas relacionados ao sigilo da fonte.

A

O sigilo da fonte deve ser absoluto, pois qualquer flexibilização desse direito pode comprometer a liberdade de imprensa e impedir a revelação de casos de interesse público, como denúncias de corrupção e abusos de poder.

B

O sigilo da fonte deve ser rompido sempre que um Juiz considerar necessário para o esclarecimento de crimes, pois o dever do jornalista perante a Justiça se sobrepõe ao seu compromisso ético de confidencialidade com a fonte.

C

A impossibilidade legal de quebrar o sigilo da fonte no Brasil garante a proteção total da identidade do informante, o que impede qualquer forma de responsabilização jurídica do jornalista mesmo quando a informação for obtida de forma ilícita.

D

A prerrogativa do sigilo da fonte pode ser relativizada em casos em que há interesse público superior, como a necessidade de evitar injustiças jurídicas, proteger direitos fundamentais ou coibir a instrumentalização da imprensa por fontes mal-intencionadas.

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Q3408257

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408257 Relações Públicas

Os releases são ferramentas fundamentais da assessoria de imprensa, estruturados para atender diferentes demandas comunicacionais. Cada tipo de release possui uma função específica, desde a disseminação objetiva de informações até a construção de narrativas estratégicas em situações de crise. Eles devem trazer dados que sensibilizam o editor a publicar a matéria e que instiguam o jornalista a buscar por mais informações sobre o assunto. Diante dessa diversidade de formatos e usos estratégicos do release, assinale a afirmativa correta.

A

O release padrão é o único formato que segue a estrutura do lide, sendo o mais indicado para situações de crise, pois sua objetividade impede interpretações negativas por parte da imprensa.

B

O release de convite tem a mesma estrutura e função do release padrão, diferenciando-se apenas pelo tom do texto, que deve ser mais persuasivo para convencer os jornalistas a cobrirem o evento.

C

O release editorial pode ser utilizado para influenciar a cobertura da imprensa em situações de crise, mas seu uso deve ser cauteloso, pois declarações mal formuladas podem ser usadas contra o assessorado.

D

O release dirigido é um recurso amplamente utilizado na assessoria de imprensa e deve substituir os releases padrão, pois seu caráter exclusivo fortalece a relação do assessor com a mídia, garantindo maior credibilidade à informação divulgada.

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Q3408256

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408256 Jornalismo

O lead é a estrutura inicial de um texto jornalístico e tem como principal função captar a atenção do leitor, apresentando a informação de forma direta ou contextualizada. Diferentes tipos de leads podem ser utilizados, dependendo da abordagem desejada pelo jornalista. Considere o seguinte trecho extraído do programa Brasil Urgente (2018):

“Do alto dava para ver a intensa movimentação policial na rodovia Anhanguera, região do Parque São Domingos, Zona Oeste de São Paulo, é que criminosos disfarçados de policiais foram presos depois de armar uma emboscada contra traficantes.”

Com base nas classificações de leads jornalísticos, o tipo de lead empregado no trecho anterior trata-se de:

A

Citação, pois inicia a narrativa com um trecho falado ou registrado de uma fonte envolvida no fato.

B

Apelo direto, pois interpela o leitor de forma explícita, sugerindo urgência na absorção da informação.

C

Clichê, pois utiliza uma construção previsível e expressões recorrentes no jornalismo policial, buscando impacto sobre o público.

D

Circunstancial, pois contextualiza o acontecimento ao descrever o ambiente e as condições da cena antes de apresentar o fato principal.

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Q3408255

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408255 Jornalismo

Atualmente, agir eticamente não é apenas um imperativo da consciência, mas também questão de sobrevivência, de posicionamento no mercado e de consolidação de instituições. Em todas as partes, há códigos deontológicos para jornalistas. Eles vêm de três procedências: 1) entidades classistas, como sindicatos e federações; 2) associações de meios de comunicação; ou 3) empresas jornalísticas, que ditam suas próprias orientações de conduta profissional. Esses documentos têm diferentes formatos, indo de cartas de princípios bem-intencionadas a rígidas tábuas de mandamentos que chegam a enquadrar os profissionais em algumas circunstâncias. Nesse sentido, é considerada uma prática ética na cobertura política:

A

Priorizar a imparcialidade, dando espaço a diversas fontes e pontos de vista, para garantir que a reportagem seja equilibrada e justa.

B

Optar por dar maior destaque às declarações de fontes mais acessíveis ou com maior representatividade política, ajustando o espaço de acordo com a dinâmica da cobertura.

C

Enfatizar aspectos de maior interesse público ou potencial de repercussão, mesmo que, em determinados momentos, temas técnicos ou de baixa visibilidade fiquem em segundo plano.

D

Utilizar informações de fontes não identificadas quando o assunto for de interesse público e houver indícios consistentes, ainda que nem todos os dados tenham sido oficialmente confirmados até o fechamento da matéria.

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Q3408253

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408253 Relações Públicas

A evolução tecnológica aplicada à comunicação fez emergir e fortalecer uma das características básicas da linguagem humana – o dialogismo. No contexto organizacional, a interação propiciada pelas redes sociais digitais marca uma nova possibilidade de relacionamento entre os públicos, diminuindo as distâncias entre os interlocutores, potencializando cada voz e, consequentemente, contribuindo para um processo comunicacional mais horizontalizado.
(BUENO, Wilson da C. Estratégias de Comunicação nas Mídias Sociais. Barueri: Manole, 2015.)

A comunicação organizacional em tempos de redes sociais digitais passou a demandar um novo tipo de interação com o público. Trata-se de uma característica dessa mudança na comunicação organizacional:

A

A comunicação nas redes sociais se restringe a campanhas publicitárias e não envolve interação com o público de maneira contínua.

B

As organizações deixaram de se preocupar com a imagem nas redes sociais, pois as interações on-line não afetam mais sua reputação.

C

A comunicação organizacional passou a ser unidirecional com as empresas, controlando completamente a mensagem transmitida aos públicos.

D

As redes sociais digitais permitiram uma comunicação mais aberta, com a troca de informações e feedbacks entre as organizações e seus públicos, estabelecendo um relacionamento mais horizontal.

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Q3408251

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408251 Comunicação Social

É preciso admitir que a comunicação empresarial, como campo de estudo, pesquisa ou mesmo de atuação profissional, não deve se confundir com qualquer uma das competências específicas em comunicação (em especial as relações públicas, o jornalismo e a publicidade/propaganda), porque transcende a cada uma delas ao mesmo tempo que promove sua articulação. Ela está, sobretudo, identificada com um sistema complexo de conhecimentos e práticas e que diz respeito às relações entre uma organização e seus distintos públicos de interesse.

(BUENO, Wilson da C. Comunicação Empresarial: Alinhando Teoria e Prática. Barueri: Manole, 2014. p.10.)

Sobre o papel da comunicação empresarial nas organizações, assinale a afirmativa correta.

A

A comunicação empresarial é exclusivamente voltada para o marketing e vendas, não sendo relevante para as demais áreas da empresa, como recursos humanos e operação

B

O papel da comunicação empresarial é limitado à emissão de comunicados formais, sem interação com os stakeholders ou com a criação de um relacionamento contínuo com o público.

C

A comunicação empresarial deve ser construída de forma estratégica, alinhando as mensagens internas e externas da organização para garantir a coerência e a eficácia na transmissão dos valores corporativos.

D

A comunicação empresarial tem como principal objetivo a publicidade de produtos e serviços, desconsiderando a importância de aspectos como cultura organizacional e relacionamento com os colaboradores.

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Q3408250

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408250 Comunicação Social

Durante a cobertura de um escândalo envolvendo um vereador, certo jornalista recebe informações de um “hacker” anônimo que acessou documentos internos de determinada Câmara e os enviou para ele. Esses documentos contêm dados sensíveis e comprometedores sobre o vereador, incluindo supostas transações ilegais. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a atitude que mais se alinha com os princípios éticos da profissão.

A

Publicar apenas uma parte dos documentos, omitir dados sensíveis e continuar investigando, mas sem consultar outras fontes sobre o caso.

B

Publicar imediatamente os documentos, pois a denúncia é de interesse público e a origem das informações não importa para a função jornalística.

C

Ignorar as informações recebidas, pois é mais ético evitar qualquer tipo de envolvimento com fontes não oficiais, mesmo que o conteúdo seja relevante.

D

Investigar a origem dos documentos e, caso confirmada a veracidade, publicar as informações, garantindo a transparência da apuração e a responsabilidade no uso de fontes.

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Q3408249

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408249 Comunicação Social

Para os budistas, nem tudo é o que parece ser. A mente distorce e manipula e a interpretação da realidade é mera ilusão. Para os filósofos, um fato não tem valor intrínseco, e sim aquele atribuído por quem o observa. Para os jornalistas, os assuntos são considerados relevantes à medida que interessam a um grande número de pessoas, quando causam impacto ou afetam a vida dos cidadãos. Esse conceito de notícia se aplica a todos os veículos; o que muda é a maneira como as informações são transmitidas. Cada veículo tem linguagem, limitações e recursos próprios. São consideradas características e práticas descritas sobre a produção e transmissão de notícias em telejornais, EXCETO:

A

A linguagem utilizada nos telejornais deve ser simples e acessível, adaptando-se ao público em geral, de forma a facilitar a compreensão das notícias.

B

A busca pela objetividade na TV exige que as notícias sejam apresentadas de forma clara, direta e sem interferências pessoais dos apresentadores, evitando opiniões ou julgamentos.

C

O formato de noticiário televisivo é padronizado, com a escolha das notícias frequentemente orientada por uma lógica de apelo visual e emocional, além da relevância informativa.

D

O formato do telejornal privilegia exclusivamente a transmissão de informações factuais, prescindindo do uso de elementos visuais complementares ou estratégias narrativas que despertem o interesse do telespectador.

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Q3406510

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406510 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, em seu artigo 1º, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Para fins da LGPD, é(são) considerado(s) dado(s) pessoal(is) sensível(is):

A

A informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Os dados pessoais sobre convicção religiosa, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso.

C

O conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

D

Os dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

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Q3406509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406509 Arquivologia

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como, EXCETO:

A

Secreta.

B

Sigilosa.

C

Reservada.

D

Ultrassecreta.

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Q3406508

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406508 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.

B

A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.

C

Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q3406507

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406507 Direito Administrativo

O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O município pode prorrogar a contratação emergencial por tempo indeterminado, desde que a obra não tenha sido finalizada.

B

A vedação à recontratação não se aplica a municípios que estejam em estado de calamidade pública reconhecido por órgãos federais.

C

É vedada a recontratação em qualquer hipótese, impedindo a empresa de ser contratada novamente pelo município, ainda que por outra modalidade de contratação.

D

A empresa Construtora Beta poderá ser contratada novamente, desde que a nova contratação seja justificada por uma nova emergência ou calamidade pública e respeite os requisitos da Lei nº 14.133/2021.

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Q3406506

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406506 Direito Administrativo

Levi (Prefeito) e Luísa (Vice-Prefeita) combinaram de fraudar uma licitação para que ela fosse vencida pela empresa Alfa. Em troca, a sócia da empresa, Raquel, iria pagar uma vantagem indevida aos dois agentes públicos. O Ministério Público descobriu o conluio e ajuizou ação de improbidade administrativa contra os três. O juiz julgou procedente a pretensão sancionatória, condenando os réus às seguintes sanções, previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992: perda da função pública; suspensão de direitos políticos; multa civil; e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios fiscais ou creditícios. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa.

B

Não é possível a aplicação da sanção de “suspensão dos direitos políticos” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.

C

Nos casos de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o pagamento de multa civil pode ser fixado em até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

É possível a aplicação da sanção de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos agentes públicos mesmo que eles não exerçam atividade empresarial.

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Q3406505

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Q3406505 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

Estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta.

B

Compõem a administração indireta e podem explorar atividades econômicas.

C

Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

D

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

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Q3406504

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Q3406504 Direito Constitucional

Um cidadão em pleno gozo dos direitos políticos pretende formalizar uma acusação por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, alegando que ele atentou contra a Constituição Federal, no tocante à Lei Orçamentária. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

O Senado Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.

B

O Supremo Tribunal Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.

C

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o julgamento é conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do crime cometido.

D

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o Senado Federal julga o impeachment do Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade.

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Q3406503

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406503 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:

A

Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.

B

Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3406502

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406502 Direito Constitucional

O capitão Marcos, militar do Exército Brasileiro, foi condenado e está cumprindo pena em um presídio militar. Durante a execução da pena, ele solicitou à direção da unidade a visita de um líder religioso de sua confiança para receber assistência espiritual. No entanto, o pedido foi negado sob o argumento de que a presença de religiosos compromete a disciplina e a hierarquia do estabelecimento prisional militar. Considerando a situação hipotética e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à assistência religiosa somente é garantido em entidades de internação individual, sejam militares ou civis.

B

A assistência religiosa somente é assegurada em hospitais públicos e instituições militares, não se aplicando a estabelecimentos prisionais.

C

A negativa de prestação de assistência religiosa configura a violação de direito fundamental, seja em entidades civis e militares de internação coletiva.

D

A prestação de assistência religiosa em presídios militares depende de autorização do Ministério da Defesa, que pode limitar a presença de líderes religiosos no sistema prisional militar.

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Q3406501

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406501 Direito Constitucional

O Congresso Nacional realizou uma sessão solene para debater temas essenciais para a formulação de políticas públicas no Brasil. Durante o evento, parlamentares discutiram a importância dos princípios constitucionais na definição das diretrizes do Estado, abordando temas como democracia, soberania e direitos fundamentais. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

O pluralismo político é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, sendo fundamental para a condução da política externa do país.

C

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.

D

A Constituição Federal não reconhece a soberania como fundamento da República, pois o Brasil adota um modelo de Estado baseado exclusivamente na interdependência global.

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