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Nas transações sem contraprestação, como no caso do recebimento de terras sem pagamento para a implantação de estacionamento por prefeitura, por exemplo, seu custo contábil deve ser registrado no balanço patrimonial pelo valor estimado pela prefeitura para a cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Diferentemente da equidade tributária vertical, a equidade tributária horizontal se propõe a estipular uma melhor divisão do peso da carga tributária entre os contribuintes, conforme as suas mais variadas capacidades contributivas.
O déficit nominal estimado para o período orçamentário seguinte é o melhor indicador da política fiscal a ser executada.
O governo eletrônico, com informações e serviços prestados pela Internet e por outros meios de comunicação, deve abranger linhas de ação voltadas ao cidadão, além de eficiência organizacional interna, cooperação governamental e gestão do conhecimento institucional.
Entre os principais instrumentos de promoção da transparência fiscal na administração pública, destacam-se: prestações de contas; relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal; e audiências públicas.
Accountability horizontal ocorre quando os cidadãos controlam políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante a utilização de mecanismos de controle social.
O orçamento participativo municipal pode ser organizado mediante dois ciclos distintos: o preparatório e o consultivo.
Os objetivos das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil devem estar voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, sendo obrigatória a constituição de conselho fiscal ou equivalente.
Em segmentos como saúde, assistência social e educação, os conselhos de gestão se transformaram em mecanismos de controle social, planejamento e implementação de políticas públicas.
Na implementação de políticas públicas, a finalidade da análise de riscos é auxiliar a tomada de decisões por meio da identificação dos riscos que necessitam de tratamento e da prioridade para a sua mitigação.
O modelo lógico utilizado para o desenho e a implementação de uma política pública constitui-se das seguintes fases: levantamento de insumos; identificação das atividades a serem realizadas; observação dos resultados; e avaliação dos impactos.
Custos mensais envolvidos e quantidade de horas de serviço mensais a serem distribuídas na implantação de determinada política pública são exemplos de indicadores de projeto.
A confiança pública envolve tanto a aprovação da implementação da política quanto a confiança nas instituições nomeadas para levar a política a termo.
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida.
O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.
Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
A cidade de Vitória é a capital do estado do Espírito Santo e residência oficial do governador e do vice-governador, não lhes sendo permitido residir em outro lugar, mas apenas transferir-se temporariamente para outra cidade do território estadual em situações de calamidade pública ou, simbolicamente, em datas festivas, como as realizadas em homenagem a municípios ou a seus cidadãos.
A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual e municipal.
Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.