Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma competência do(a):

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Princípios Orçamentários.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor público e entre eles se encontra o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no que estabelece as normas brasileiras em relação a orçamento público, analise as assertivas abaixo no tocante ao PPA e à LOA:

I. A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.

II. A LOA compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.

III. O Projeto de LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Quais estão corretas?

Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Analise as assertivas abaixo em relação à composição deste Relatório, conforme o que estabelece a norma antes citada:

I. O Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes da despesa total de pessoal, distinguindo aquelas com inativos e pensionistas.

II. O titular do Poder Legislativo deverá apresentar, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes das operações de crédito e das concessões de garantia.

III. O Relatório de Gestão Fiscal deve, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

Quais estão corretas?

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação:

“Clássico Barcelona x Real Madrid é adiado por distúrbios na Catalunha: clubes querem que o clássico espanhol, inicialmente marcado para o dia 26 de outubro, aconteça em 18 de dezembro, no Camp Nou” (https://veja.abril.com.br, 18/10/2019).

Qual a principal causa dos distúrbios na região da Catalunha?

O discurso de abertura do Parlamento Britânico pela Rainha Elizabeth II, em 14 de outubro último, teve como tema principal o Brexit, que significa:

O governador em exercício do estado da Bahia, João Leão, decretou, em 14 de outubro último, estado de emergência em decorrência de que acontecimento?

Abiy Ahmed Ali foi destaque na mídia ao ser agraciado nesse ano com o Prêmio Nobel

A história do Município de Chuí tem início nos primórdios da civilização ibérica no continente sul-americano, suas terras estão localizadas no centro da área disputada por Espanha e Portugal nos séculos XVIII e XIX. Portugal queria explorar ____________________ espalhada(o) por toda a região platina por jesuítas e autoridades coloniais de Buenos Aires.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, o máximo de triênio que João, como servidor público municipal, pode totalizar é de:

Para os efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, João, como servidor público do Município, conquista por triênio de efetivo exercício no serviço um adicional de quantos por cento, calculado sobre o vencimento de seu cargo efetivo?

Clara Bela, no exercício de seu cargo no Município de Chuí, executa atividades entendidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos como insalubres e, por vezes, perigosas, por esse motivo, ela faz jus a um adicional que incide sobre o valor do ___________________ no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sabrina acaba de ser aprovada no estágio probatório no Município de Chuí e agora, como servidora estável, está ciente das previsões legais para o custeio do sistema de aposentadoria previsto para os servidores municipais, o qual, de acordo com o Estatuto dos Servidores, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:

I. Dos servidores, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança.

II. Do Município, inclusive Câmara, autarquias e fundações.

III. Das empresas enquadradas no regime de contribuição denominado Simples Nacional.

Quais estão INCORRETAS?

Danuza é servidora estável no Município de Chuí e está passando por um processo que o Estatuto do Servidor Público do Município reconhece como recondução, no qual o servidor retorna ao cargo anterior ocupado. Para os efeitos da mencionada Lei, a recondução decorrerá de:

I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do anterior ocupante.

III. Férias compulsória.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação

De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:

I. As vantagens de caráter individual.

II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

Quais estão corretas?

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:

I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.

II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.

III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.

Quais estão INCORRETAS?

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma: