Julgue o item subsequente.

Os cookies são arquivos criados por sites para coletar dados sobre sua navegação na internet. Eles geralmente armazenam informações como as páginas visitadas e os links clicados. Esses dados ajudam a personalizar a página de acordo com o perfil do usuário, proporcionando uma melhor experiência ou facilitando o transporte de dados no site. Ao armazenar as informações dos visitantes, os cookies permitem que a página seja executada mais facilmente na próxima visita, eliminando a necessidade de preencher todos os dados novamente. Além disso, os cookies podem ser usados para questões de segurança da informação, ajudando a evitar fraudes e ataques, e protegendo o usuário nas interações com um serviço. Eles também são capazes de reconhecer se as solicitações feitas durante a navegação são realmente do usuário ou de uma pessoa mal-intencionada. 

Julgue o item a seguir.

A competência legislativa concorrente permite que União, estados e Distrito Federal legislem sobre temas de interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e desporto. Essa divisão de competências visa à cooperação entre os entes federativos na elaboração de normas que atendam às necessidades locais e nacionais.

Julgue o item a seguir.

Os deveres do administrador público incluem a legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige que seus atos estejam em conformidade com a lei, enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética. A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

Julgue o item a seguir.

A responsabilidade fiscal na Administração Pública é um princípio fundamental estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa lei impõe limites para os gastos públicos, estabelece regras para a gestão fiscal responsável e determina mecanismos de transparência na utilização dos recursos públicos. O objetivo é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, evitando o endividamento excessivo e promovendo uma gestão eficiente dos recursos disponíveis.

Julgue o item a seguir.

A transparência na Administração Pública não é um princípio essencial, sendo apenas uma opção para os gestores públicos. Não há obrigação legal para que todas as informações sejam acessíveis ao público, pois isso poderia comprometer a eficácia administrativa. Além disso, a divulgação excessiva de informações pode expor estratégias e decisões sensíveis que prejudicariam a eficiência governamental. 

Julgue o item a seguir.

Os poderes do administrador público incluem o poder hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquico permite a coordenação e a subordinação entre os órgãos da administração. O poder disciplinar possibilita punir infrações dos servidores. O poder normativo permite editar normas complementares às leis. 

Julgue o item a seguir.

De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É destinado a proteger direitos que dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.

Julgue o item a seguir.

Além das causas expressamente previstas no contrato social, a dissolução de fato é uma possibilidade quando há a paralisação das atividades sociais de forma permanente, mesmo sem a formalização legal da dissolução. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando os sócios param de exercer regularmente as atividades empresariais previstas no objeto social.

Julgue o item a seguir.

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de agentes de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abuso de poder.

Julgue o item a seguir.

O âmbito de atuação da auditoria interna engloba uma avaliação abrangente e detalhada da eficácia dos controles internos, da governança corporativa e da gestão de riscos organizacionais. As normas internacionais de auditoria interna estabelecem que o auditor deve planejar e conduzir suas atividades de forma sistemática e disciplinada, com base em uma meticulosa análise de risco. Esse planejamento orientado pelo risco assegura que todas as áreas críticas e significativas da organização sejam adequadamente auditadas, permitindo a identificação de potenciais fraquezas e a recomendação de melhorias. Além disso, a auditoria interna deve incorporar uma abordagem integrada que considere as inter-relações entre diferentes processos e sistemas, promovendo assim uma visão holística e estratégica da governança organizacional e contribuindo para a melhoria contínua da eficiência operacional e da conformidade com normas e regulamentos aplicáveis.

Julgue o item a seguir.

O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal para que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O que importa é a aplicação uniforme das alíquotas tributárias, independentemente da situação financeira individual.

Julgue o item a seguir.

Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade ilimitada pelas dívidas sociais, respondendo com seus bens pessoais em caso de insolvência da empresa. Essa característica torna esse tipo societário menos atraente para investidores e empreendedores que desejam limitar os riscos financeiros associados à atividade empresarial. 

Julgue o item a seguir.

A Administração Pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos e pela execução das políticas públicas. Essa definição reflete a natureza da administração como um serviço público voltado para o bem-estar da sociedade, regulamentado por normas que visam a garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

Julgue o item a seguir.

As deliberações dos sócios na sociedade limitada são tomadas em assembleias gerais, onde são discutidos e votados os assuntos de interesse da empresa. Decisões estratégicas, como alteração do contrato social, eleição de administradores e distribuição de lucros, requerem deliberação por maioria absoluta ou qualificada, conforme estipulado no contrato social. A participação dos sócios nas assembleias é garantida pelo direito de voto, proporcional à sua participação no capital social.

Julgue o item a seguir.

A dissolução total da sociedade contratual necessariamente envolve a liquidação de todos os ativos e passivos da empresa. Nesse tipo de dissolução, os sócios devem promover a partilha do patrimônio remanescente após a quitação das dívidas sociais e outras obrigações, conforme estabelecido no contrato social ou na legislação aplicável.

Julgue o item a seguir.

A dissolução parcial da sociedade contratual pode ocorrer quando um dos sócios falece ou é declarado incapaz, dependendo das disposições do contrato social e da legislação aplicável. Essa situação pode levar à necessidade de reorganização da sociedade ou à liquidação da parte do sócio falecido ou incapaz. 

Julgue o item a seguir.

A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo irrelevante a conveniência pública para a Administração. Na prática, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos e seguir critérios de razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, conforme estabelecido pela legislação vigente. 

Julgue o item a seguir.

O princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que determinados atos produzam efeitos imediatos sem necessidade de intervenção judicial prévia. Isso é especialmente importante em situações urgentes ou emergenciais, como na desapropriação de bens para fins de utilidade pública, situação na qual a administração pode agir imediatamente para garantir a continuidade dos serviços públicos. 

Julgue o item a seguir.

O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão administrativa deve ser completamente regulamentada por leis, restringindo a autonomia dos administradores para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.

Julgue o item a seguir.

Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância prática na administração contemporânea. A ausência desses atributos não compromete a autoridade ou a efetividade dos atos administrativos.