Questões de Concurso Comentadas para Agente de Fiscalização

Q3636917

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636917 Direito Ambiental

Considera-se crime contra a Fauna, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, e incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

II e III, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636916

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636916 Arquitetura

De acordo com a NBR 9050, de 2020. O Princípio dos dois sentidos, estabelece que a informação deve ocorrer através do uso de no mínimo dois sentidos. Quais são esses dois sentidos geralmente utilizados?

A

Apenas os sentidos visual e retrátil.

B

Apenas os sentidos original e sonoro.

C

Os sentidos tátil e original.

D

Os sentidos visual e tátil ou visual e sonoro.

E

Apenas os sentidos tátil e retrátil.

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Q3636915

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636915 Edificações

Considerando que as medidas de prevenção e combate a incêndio são divididas entre ações para evitar o surgimento do fogo e ações para extinguir o incêndio, bem como limitar seu crescimento e propagação entre as edificações, por que a evacuação segura do edifício é fundamental durante um incêndio?

A

Para garantir a permanência das pessoas no local afetado pelo fogo.

B

Para dificultar a atuação dos bombeiros no combate ao incêndio.

C

Para aumentar a intensidade do fogo e propagá-lo a outros andares.

D

Para proteger a propriedade contra roubos durante o incêndio.

E

Para proteger a vida das pessoas e evitar possíveis ferimentos ou mortes.

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Q3636914

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636914 Direito do Consumidor

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de Fornecedor, de acordo com o Art. 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

A

Fornecedor é toda pessoa física e pública que trabalha com a venda de produtos em supermercados.

B

Fornecedor é toda pessoa jurídica e privada que presta serviços de beleza em salões de cabeleireiro.

C

Fornecedor é toda pessoa que desenvolve atividades de fabricação ou montagem de produtos.

D

Fornecedor é toda pessoa física que trabalha na prestação de serviços públicos.

E

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3636913

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636913 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

II e III, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636912

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636912 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, dispõe o inciso I – que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:

A

Todos os cidadãos brasileiros, independentemente de requisitos estabelecidos em lei.

B

Brasileiros natos e naturalizados, desde que tenham idade mínima de 18 anos, exceto estrangeiros.

C

Brasileiros que comprovem renda familiar acima do salário mínimo vigente.

D

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

E

Apenas para Estrangeiros com pelo menos 5 anos de residência no Brasil.

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Q3636911

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636911 Arquitetura

De acordo com a NBR 9050, de 2020. Assinale a alternativa que define corretamente, o termo adaptável.

A

Espaços e edificações que já são acessíveis desde sua construção, sem a necessidade de alterações.

B

Mobiliários urbanos projetados exclusivamente para pessoas com deficiência física.

C

Equipamentos urbanos que são fixos e não podem ser ajustados para melhor atender às necessidades dos usuários.

D

Somente edificações com rampas de acesso permanentes.

E

Espaço, edifcação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se torne acessível.

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Q3636910

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636910 Segurança e Saúde no Trabalho

Analise as afirmativas e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

São objetivos da Segurança do Trabalho:

I - Reduzir de acidentes e doenças relacionadas às atividades laborais, garantindo a integridade dos funcionários;
II - Promover a competitividade das empresas no mercado;
III - Aumentar a produtividade dos funcionários.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

I e III, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636908

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636908 Direito do Consumidor

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de consumidor, de acordo com o Art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

A

Consumidor é qualquer pessoa física que compra ou utiliza produtos ou serviços para revenda.

B

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços para uso próprio ou de terceiros.

C

Consumidor é apenas a pessoa física que adquire produtos ou serviços destinados exclusivamente ao seu uso pessoal.

D

Consumidor é apenas a pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços destinados exclusivamente ao seu uso pessoal.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q3636907

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636907 Arquitetura

De acordo com a NBR 9050, de 2020. Assinale a alternativa que define corretamente, o termo acessível.

A

Espaços, mobiliários e equipamentos projetados apenas para pessoas com mobilidade reduzida.

B

Elementos que exigem a utilização de tecnologias avançadas para serem utilizados.

C

Ambientes que podem ser vivenciados apenas por pessoas com habilidades específicas.

D

Espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa.

E

Ambientes que podem ser acessados somente por gestantes e pessoas com crianças de colo.

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Q3636903

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636903 Noções de Informática

Sobre a função “tachado” no MS - Word, assinale a alternativa correta:

A

Utilizada para converter o texto selecionado em letras maiúsculas e minúsculas, ou aplicar um estilo de capitalização específico.

B

Quando utilizada, tem uma aparência mais escura e mais espessa em comparação com o texto normal, o que o torna visualmente destacado.

C

Ao aplicar o tachado em um texto, ele fica marcado com uma linha no meio, dando uma impressão de que está riscado ou removido, embora ainda visível.

D

Pode ser usado para marcar partes específicas do texto onde deseja adicionar notas.

E

Permite escolher diferentes cores para realçar o texto.

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Q3578248

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578248 Direito Administrativo

O agente administrativo deve, necessariamente, distinguir não apenas entre o legal e o ilegal, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A afirmativa corresponde a:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q3578247

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578247 Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe uma série de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública. Não está entre os princípios expressos na Constituição o princípio da:

A

Isonomia.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

E

Eficiência.

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Q3578246

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578246 Direito Administrativo

É possível afirmar que para todas as atividades da Administração Pública há um poder que justifica a atuação administrativa. Quanto aos Poderes da Administração Pública é correto afirmar que:

A

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelos servidores públicos policiais militares.

B

O poder de polícia diz respeito à capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais

C

O poder hierárquico diz respeito à competência do Poder Executivo em ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

D

O poder disciplinar diz respeito a competência da Administração pública em aplicar penalidades aos particulares.

E

O exercício do poder discricionário exige do servidor uma atuação estritamente vinculada as disposições legais.

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Q3578245

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578245 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo e ato da administração, assinale a alternativa correta:

A

O conceito de ato da administração tem menor abrangência em relação aos atos administrativos, uma vez que esses também correspondem aqueles atos de direito privado praticado pelo poder público.

B

Concessionários e permissionários de serviço público, particulares que exercem uma atividade administrativa, mesmo quando praticam atos próprios da administração pública não podem ser considerados atos administrativos.

C

Qualquer ato praticado pela administração pública é ato administrativo.

D

Por ser a administração uma função típica do Poder Executivo, os atos praticados por agentes dos Poderes Judiciário ou Legislativo jamais serão atos administrativos.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q3578244

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578244 Direito Administrativo

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado à critério da administração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, sendo vedada a prorrogação.

D

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

O concurso público não tem prazo de validade.

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Q3578243

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578243 Legislação Municipal

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmeira sobre as obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, pela administração direta, indireta, ou ainda por terceiros.

B

As obras públicas municipais serão executadas exclusivamente pela Prefeitura, através de sua administração direta ou indireta.

C

As obras públicas realizadas em Palmeira seguirão estritamente o Plano Diretor da cidade.

D

As obras e serviços públicos serão executados na conformidade do planejamento e do desenvolvimento integrado do Município e da disponibilidade dos recursos orçamentários.

E

O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse da comunidade, mediante convênio com a União, o Estado e com outros municípios e entidades particulares.

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Q3578242

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578242 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Palmeira dispõe que compete ao Município “promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, nos limites legais, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, bancários, mercados, feiras livres e comércio ambulante”, cabe ainda ao Município:

A

Conceder a licença de ocupação mesmo que atestada a inconformidade com o projeto e o descumprimento das condições especificadas em lei, devendo indicar as alterações a serem feitas no prazo máximo de 1 (um) ano.

B

Renovar a autorização ou a licença de ocupação para as atividades que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.

C

Conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

D

Deixar de conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

E

Promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, sendo vedado, em qualquer hipótese, a demolição de construção e edificação.

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Q3578241

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Poder Público do Município de Palmeira deseja construir um grande espaço de lazer para os munícipes, obra que implicará em um endividamento considerável e em significativa alteração do aspecto da cidade, refletindo sobre a vida e os interesses da população. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmeira, assinale a alternativa correta:

A

Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.

B

Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria relativa dos Vereadores.

C

Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D

Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

A execução da obra independe de qualquer das medidas acima mencionadas.

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Q3578239

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para solicitar o alvará de construção em acordo com Código de Obras Municipal de Palmeira-PR é necessário, além de anexar demais documentos descritos na lei, primeiramente:

A

Apresentar CND com a receita federal.

B

Apresentar CND com a receita estadual.

C

Apresentar quitação do imposto de renda.

D

Aprovar o projeto arquitetônico.

E

Aprovar o projeto estrutural.

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