Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.

Essa solicitação

O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulamentos de edificações vigentes naquele município.

A Fiscalização municipal deverá 

Em Ribeirão Preto, a Lei nº 4.768/1986 proíbe expressamente o comércio ambulante de 

Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no campo de atuação

Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a

A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá 

O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto, recebeu denúncia de moradores sobre danos infringidos ao meio ambiente por um prestador de serviços de remoção de entulho e encaminhou-a à fiscalização municipal, que deverá

Para dimensionamento de escadas, rampas e acessos de maneira geral, o Código de Obras do município de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) prevê que a lotação total a ser considerada seja calculada de acordo com

O proprietário de um imóvel urbano de esquina situado na cidade de Ribeirão Preto foi notificado para executar reparos nas calçadas desse imóvel. A notificação estabelece, dentre outras condições, que deverão ser implantadas rampas de transição entre o leito carroçável e o passeio público, conforme especificações das normas brasileiras de acessibilidade.

Segundo o Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº 2.932/2019), o custo adicional da implantação dessas rampas será

O tapume de uma obra situada em logradouro sujeito a intenso tráfego de pedestres e veículos, na cidade de Ribeirão Preto, ocupa parte do passeio público, deixando livre uma largura de 1,50 m. Em função da situação de fato, os pedestres utilizam, adicionalmente à faixa livre do passeio, uma faixa do leito carroçável, protegida por sinalização instalada no local.

Neste caso, a fiscalização municipal deverá, dentre outras providências,

O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) define embargo como

Uma obra de edificação destinada a pequeno comércio no município de Ribeirão Preto foi executada em desacordo com o projeto aprovado, embora a configuração efetivamente executada respeite o alinhamento do terreno e não fira, em princípio, os regulamentos urbanísticos e edilícios aplicáveis. O fato foi constatado pela fiscalização municipal, em ação fiscalizatória ocorrida em 2021.

A providência a ser tomada será

Um imóvel construído para uso residencial foi ocupado e vem sendo utilizado para moradia sem que tivesse sido obtido o habite-se, tendo sido objeto de fiscalização por parte da Prefeitura de Ribeirão Preto.

Cabe aplicar multa ao

A situação a seguir, assim como outras eventualmente descritas em questões subsequentes, é hipotética. Um canil situado na cidade de Ribeirão Preto foi denunciado por um conjunto de práticas consideradas irregulares. Teria ocorrido fuga de animais, que atacaram outros cães na vizinhança, e a partir desse incidente, vizinhos do estabelecimento apontaram as más condições de higiene do canil, que falhava inclusive na remoção regular de dejetos, e teriam encontrado indícios de que a vacinação dos animais contra doenças definidas pela SMS não seria mantida em dia. Se confirmadas essas ocorrências e as denúncias apresentadas pela vizinhança, seriam cabíveis as penalidades, previstas no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019), de

Com relação à destinação de esgotos sanitários domésticos, o Código Sanitário Municipal veda

O Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019) de Ribeirão Preto define “a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados com segurança, mas que podem ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à saúde individual ou coletiva”.

Esse enunciado corresponde à definição legal do

O dia de hoje [29.07.2021] é simbólico porque esse incêndio está apagando completamente uma parte da memória dos brasileiros. É uma tristeza geral. Quando vi a notícia, o choro veio, entalou na garganta porque é inacreditável.

(G1 < https://glo.bo/3zmO2Gd> Acesso em 26.08.2021. Adaptado)

O incêndio ocorreu

A eleição para constituintes, realizada no fim de semana [16.05.2021], confirmou que a população quer mudanças profundas no país, como demonstrou na série de protestos antes da pandemia e que levaram à votação para enterrar a Constituição atual, legado do período da ditadura.

(G1 < https://glo.bo/3yqS674> Acesso em 26.ago.2021. Adaptado)

A eleição para constituintes ocorreu

O secretário da Fazenda, Waldery Rodrigues, confirmou na tarde desta sexta-feira (23.08.2021) que o Censo Demográfico de 2021 está cancelado.

“Não há previsão orçamentária para o Censo, portanto ele não se realizará em 2021”. “As razões do adiamento foram colocadas no momento em que o Censo não teve os recursos alocados no processo orçamentário. Novas decisões sobre alocação e realização do Censo serão comunicadas”.

(Carta Capital < https://bit.ly/2WCXZkw> Acesso em 25.08.2021)

O cancelamento do Censo

O Amazônia 1, primeiro satélite completamente brasileiro, foi lançado ao espaço na madrugada deste domingo (28.02.2021). O lançamento ocorreu às 1h 54min, no Centro de Lançamento Sriharikota, na Índia.

(G1 <https://glo.bo/3gHZWDh> Acesso em 25.08.2021)

Um dos objetivos do satélite brasileiro é