Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q23047

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23047 Direito Processual do Trabalho

Na ação que vise, como provimento final, a reintegração do trabalhador estável, a reintegração concedida por liminar tem natureza de

A

medida compensatória.

B

medida preventiva, de caráter pacificador.

C

antecipação dos efeitos da tutela.

D

medida cautelar.

E

medida inibitória.

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Q23046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23046 Direito Processual do Trabalho

As razões finais do processo do trabalho, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

constituem direito da parte, são sempre escritas e podem ser indeferidas pelo juiz.

B

são faculdade do juiz, nunca poderão ser escritas e as partes têm 20 minutos para aduzi-las, quando orais.

C

constituem direito das partes; se realizadas em audiência, o tempo reservado para cada uma das partes é de 10 minutos.

D

constituem direito da parte, que podem escolher se as aduzem oralmente ou se as fazem por escrito, independentemente, neste último caso, de deferimento judicial.

E

realizam-se oralmente, exceto nos casos de instrução por carta precatória, quando podem ser enviadas pelo correio.

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Q23045

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23045 Direito Processual do Trabalho

Nos recursos contra decisões tomadas sob o rito sumariíssimo, o Ministério Público do Trabalho, desde que não seja parte no litígio,

A

não opinará.

B

opinará, havendo interesse, na sessão de julgamento.

C

participará mediante parecer escrito e sempre prévio à sessão de julgamento.

D

dará parecer escrito, mas o apresentará, necessariamente, durante a sessão.

E

opinará, antes da distribuição do processo ao relator.

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Q23044

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23044 Direito do Trabalho

As entidades sindicais profissionais, segundo o sistema legal brasileiro, adquirem personalidade sindical

A

com a aprovação de seu estatuto pela assembleia.

B

com o registro no MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, devidamente publicado.

C

após o depósito dos estatutos em cartório de registro de pessoa jurídica.

D

com o depósito da ata de constituição perante o sindicato da categoria econômica correspondente.

E

a partir da aprovação da ata de constituição, pelos presentes à assembleia.

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Q23043

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23043 Direito do Trabalho

O adolescente pode trabalhar

A

em qualquer atividade lícita, a partir dos 18 anos de idade.

B

em qualquer atividade lícita, a partir dos 13 anos de idade, desde que autorizado pelo Ministério Público do Trabalho.

C

como aprendiz, desde que autorizado pelos pais, a partir de 13 anos de idade.

D

em atividades insalubres e perigosas, desde que autorizados pelos pais, a partir de 16 anos de idade.

E

em quaisquer atividades, desde que autorizado pelos pais, a partir dos 15 anos de idade.

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Q23042

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23042 Direito do Trabalho

A garantia de emprego do empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é

A

exclusiva do representante do empregador.

B

abrangente de todos os membros da comissão, eleitos e indicados.

C

inclusiva do suplente do representante do empregador.

D

do representante dos empregados e seu suplente, eleitos.

E

do representante dos empregados e seu suplente, indicados pelo empregador.

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Q23041

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23041 Direito do Trabalho

Embora não seja a empregadora direta do trabalhador, a empresa tomadora de serviços responderá subsidiariamente pelos créditos decorrentes da relação de emprego, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

apenas se houver falta de registro do emprego junto ao prestador de serviços.

B

sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com suas atividades-fim.

C

sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com as atividades-fim da prestadora de serviços, sua empregadora.

D

sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador (prestador de serviços), mesmo que não figure no polo passivo da relação processual ou no título executivo.

E

sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador (prestador de serviços), desde que participe da relação processual e figure no título executivo.

Q23040

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23040 Direito do Trabalho

O controle formal de jornada de trabalho é inexigível, do ponto de vista legal,

A

das empresas com menos de 200 empregados.

B

das empresas com menos de 20 empregados.

C

das atividades externas, incompatíveis com o controle de horário.

D

das instituições sem fins lucrativos, mesmo que tenham mais de 10 empregados.

E

das empresas com menos de 100 empregados.

Q23039

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23039 Direito do Trabalho

Para atender à determinação legal, os grevistas deverão dar notícia do movimento com antecedência mínima de

A

24 horas para atividades essenciais e 48 para comuns.

B

48 horas, em quaisquer atividades.

C

72 horas, em quaisquer atividades.

D

48 horas para atividades comuns e 72 para essenciais.

E

48 horas para atividades essenciais e 72 para comuns.

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Q23038

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23038 Direito do Trabalho

Nas férias coletivas, o trabalhador que ainda não tiver cumprido o período aquisitivo integral

A

poderá negar-se ao gozo das férias.

B

não gozará das férias, mantendo-se no trabalho ou à disposição do empregador.

C

não receberá o valor das férias, embora descanse o período todo.

D

receberá o valor das férias, mas haverá de compensá-lo, quando vier a complementar o período aquisitivo.

E

gozará das férias coletivas, iniciando-se um novo período aquisitivo imediatamente após o término dos dias de descanso.

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Q23036

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23036 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das partes e procuradores é INCORRETO afirmar que

A

a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato inter vivos, não altera a legitimidade das partes.

B

o adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

C

a sentença, proferida contra as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

D

dar-se-á a substituição, ocorrendo a morte de qualquer das partes, pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

E

o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.

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Q23035

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23035 Direito Civil

A transação

A

não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

B

interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos.

C

concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

D

entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.

E

entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores.

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Q23034

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23034 Direito Civil

Quanto ao termo do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

A

os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

B

considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, se o dia do vencimento cair em feriado.

C

considera-se meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

D

os prazos de meses e anos expiram-se no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

E

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

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Q23033

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23033 Direito Civil

A respeito das modalidades das obrigações, considere:

I. Nas obrigações solidárias, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.

II. Nas obrigações de dar coisa incerta nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

III. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q23032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23032 Direito Civil

O mandato conferido com a cláusula em causa própria

A

dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

B

pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

C

se extingue pela morte de qualquer das partes.

D

impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu objeto.

E

não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do mandante.

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Q23031

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23031 Direito Administrativo

O sistema de controle interno da Administração Pública

A

deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

B

visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

C

autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

D

decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

E

constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

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Q23030

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23030 Direito Administrativo

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

A

a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

B

a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

C

a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

D

a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

E

o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

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Q23029

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23029 Direito Administrativo

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

A

a Administração deve anular o processo de licitação.

B

o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

C

o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

D

a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

E

o licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial.

Q23028

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23028 Direito Administrativo

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

A

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

B

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

C

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

E

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

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Q23027

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23027 Direito Administrativo

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

A

possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

B

não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

C

constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

D

vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

E

na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.

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