Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q223686

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223686 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a coisa julgada, é INCORRETO afirmar que

A

compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar coisa julgada.

B

a coisa julgada é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito.

C

faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

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Q223685

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223685 Direito Civil

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

A

o comodatário constituído em mora pagará, até restituí- la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

B

os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.

C

o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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Q223684

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223684 Direito Civil

A respeito da prescrição, analise.

I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo.

IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes.

Está correto somente o que se afirma em

A

II, III

B

I

C

III, IV

D

I, III

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Q223683

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223683 Direito Civil

Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que

A

a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.

B

é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

C

é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D

a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.

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Q223682

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223682 Direito Civil

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

a tradição que tiver por título um negócio jurídico nulo transfere a propriedade.

C

é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

D

a venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

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Q223681

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223681 Direito Civil

É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão

A

dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B

de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.

C

do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos incompletos.

D

de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q223680

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223680 Direito Eleitoral

No desenrolar do processo eleitoral para a Prefeitura de Arvoredo, o candidato a prefeito teve o registro indeferido, tendo sido deferido o registro do candidato a vice-prefeito. O partido Delta, do qual fazem parte, quer que o candidato a vice-prefeito assuma a candidatura para prefeito. Neste caso,

A

é possível que tal ocorra, desde que o candidato a vice- prefeito renuncie expressamente à sua candidatura a vice.

B

é impossível admitir esta hipótese, visto que prefeito e vice compõem a mesma chapa.

C

é impossível que isto ocorra, uma vez que o registro para vice-prefeito já foi analisado pelo Tribunal Eleitoral.

D

é possível admitir esta substituição, desde que realizada outra convenção partidária.

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Q223679

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223679 Direito Eleitoral

Conforme Lei nº 4737/1965, que institui o Código Eleitoral, é nula a votação quando

I. for usada folha de votação falsa.

II. o direito de fiscalização dos partidos for limitado.

III. não for resguardado o sigilo do voto.

IV. votar eleitor com falsa identidade.

Estão corretas apenas as alternativas

A

I, II

B

I, III

C

II, III

D

II, IV

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Q223678

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223678 Direito Eleitoral

Dos crimes eleitorais relacionados, identifique aquele que NÃO pode ser classificado como crime próprio:

A

Artigo 68 da Lei nº 9.504/97 – omissão de entrega de boletim de urna.

B

Artigo 313 do Código Eleitoral – omissão na expedição do boletim de apuração.

C

Artigo 310 do Código Eleitoral – práticas irregulares que determinem a anulação da votação.

D

Artigo 309 do Código Eleitoral – votação múltipla ou realizada em lugar de outrem.

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Q223677

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223677 Direito Eleitoral

O eleitor José, que já havia votado em sua seção, compareceu em outra seção para tentar votar novamente. José não conseguiu votar, pois foi impedido pelo mesário João, que verificou que ele não constava na lista de eleitores daquela Zona Eleitoral. Nessa situação, é correto afirmar que José

A

não cometeu crime.

B

cometeu o crime de votar em seção eleitoral onde não está inscrito ou autorizado a votar – artigo 311 do Código Eleitoral.

C

cometeu o crime de votação múltipla ou realizada em lugar de outrem – artigo 309 do Código Eleitoral.

D

cometeu o crime de práticas irregulares que determinem a anulação da votação – artigo 310 do Código Eleitoral.

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Q223676

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223676 Direito Eleitoral

Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,

A

haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.

B

Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.

C

em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o recibo.

D

a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.

Q223675

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223675 Direito Eleitoral

José requer ao Juiz Eleitoral a transferência de seu título, conforme disposição do artigo 55 e seguintes do Código Eleitoral. A petição não foi instruída com o título anterior, pois José informou no arrazoado o extravio do referido título. Na hipótese de José não ter informado de forma veraz as informações em sua petição, com o fim específico de afetar o processo eleitoral, é correto afirmar que José

A

cometeu o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.

B

cometeu o crime de falsificação de documento público para fins eleitorais, previsto no artigo 348 do Código Eleitoral.

C

cometeu o crime de inscrição fraudulenta de eleitor, previsto no artigo 389 do Código Eleitoral.

D

não cometeu crime.

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Q223674

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223674 Direito Eleitoral

Ernesto Matias, cantor de música sertaneja, é candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em função do art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, que veda especificamente a realização de showmício de candidatos com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, o candidato poderá continuar se apresentando

A

desde que de forma gratuita.

B

sem efetuar menção à candidatura ou eleição.

C

apenas em eventos de caráter privado.

D

apenas em shows fechados.

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Q223673

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223673 Direito Eleitoral

O conceito de domicílio eleitoral é

A

igual ao conceito de domicílio do direito civil.

B

idêntico ao conceito de residência do direito civil.

C

o local onde o eleitor exerce sua profissão.

D

o lugar onde o eleitor possui moradia ou residência.

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Q223672

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223672 Direito Eleitoral

José foi empossado como Juiz da Justiça Eleitoral do Estado “Y”. Durante seu mandato, José se envolveu em uma discussão de trânsito que culminou na agressão ao cidadão João. Da agressão advieram lesões corporais de natureza grave à vítima. Nessa situação, o órgão competente para julgamento de José será

A

Justiça de 1º grau.

B

Tribunal – 2º grau.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q223670

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223670 Direito Eleitoral

Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se, em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas corretas.

A

A Constituição brasileira adota a plena liberdade de criação de partidos políticos. O partido político é autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar que o compõe e o parlamento.

B

A Constituição brasileira permite que os partidos políticos tenham âmbito regional, desde que obedecida a soberania nacional. Em função da abrangência do partido político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo Partidário.

C

Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem, podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a que regula as relações entre o partido e o afiliado.

D

Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos partidos políticos é requisito para que adquiram personalidade jurídica.

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Q223669

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223669 Direito Eleitoral

Marco Túlio da Silva, vice-prefeito da cidade de Campo das Flores, que até hoje sempre se manteve nesta função, pretende se candidatar a vereador nas próximas eleições. Para garantir plenas condições para participar do pleito, é correto afirmar que Marco Túlio da Silva

A

deverá renunciar ao cargo até seis meses antes da disputa eleitoral.

B

mesmo se tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, poderá se candidatar.

C

se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, não necessitará renunciar.

D

se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, deverá se licenciar 30 dias antes do pleito.

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Q223668

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223668 Direito Eleitoral

O crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, com a seguinte redação: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” Acerca do crime supramencionado é correto afirmar que

A

trata-se de crime material, em que se exige a ocorrência do resultado para a consumação do delito.

B

para a caracterização do crime de corrupção eleitoral há a necessidade do agente ter o dolo específico (consciência e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer abstenção.

C

para a configuração do delito de corrupção eleitoral não se exige que o benefício seja concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas determinadas.

D

o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a conduta de captação de sufrágio, alterou a disciplina penal pertinente ao crime de corrupção eleitoral.

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Q223667

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223667 Direito Eleitoral

Na Convenção do partido político “X”, o Deputado Justo Veríssimo, infeliz por seu assessor parlamentar não ter sido escolhido como principal candidato a vereador para as próximas eleições, imbuído com o dolo de causar desordem aos trabalhos eleitorais que estavam sendo realizados, começa a gritar e tumultuar a votação partidária, causando efetivo transtorno ao desenvolvimento das atividades ali realizadas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o Deputado Justo Veríssimo

A

cometeu o crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, previsto no artigo 297 do Código Eleitoral.

B

cometeu o delito previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, que prevê a conduta de promoção de desordem nos trabalhos eleitorais.

C

cometeu o crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral, pois usou de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

D

não cometeu crime eleitoral.

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Q223665

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223665 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

A

o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.

B

o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.

C

ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.

D

ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

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