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Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1815293
Direito Tributário
Com base no Código Tributário do Município de
Extrema/MG, aponte a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1815292
Direito Tributário
No que respeita à imunidade tributária, dispõe o Código
Tributário de Extrema/MG que por disposição
constitucional é vedado o lançamento do IPTU:
I. sobre bem imóvel de propriedade da União, do
Estado, do Distrito Federal ou de outro Município,
bem como as Autarquias e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
II. sobre o bem imóvel edificado quando destinado a
templo religioso de qualquer culto.
III. sobre o bem imóvel de propriedade dos Partidos
Políticos, salvo suas fundações.
IV. sobre o bem imóvel de propriedade de entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e assistência social sem fins lucrativos,
quando destinado a finalidades essenciais destas
entidades.
Estão corretos os itens
Estão corretos os itens
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1815291
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que tange à Política Tributária para o Desenvolvimento
Urbano no Município de Extrema/MG, dispõe o Código
Tributário Municipal, que o imóvel edificado ou não,
situado em via ou logradouro público pavimentado, que
dispuser de passeio, pagará o IPTU com redução de:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Provas:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças
|
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Social |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Jornalista |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Geografia |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Psicólogo |
Q1814278
Geografia
A contaminação das águas provoca efeitos devastadores.
Como é chamado o processo, normalmente, de origem
antrópica (provocado pelo homem), ou raramente de
ordem natural, tendo como princípio básico a gradativa
concentração de matéria orgânica acumulada nos
ambientes aquáticos?
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Provas:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças
|
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Social |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Jornalista |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Geografia |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Psicólogo |
Q1814266
Português
Temos um encontro consonantal em
Q1212136
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083507
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
sobre a unidade fiscal das tarifas e dos emolumentos e das
penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e
marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas estabelecidos em código, regulamentos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas estabelecidos em código, regulamentos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083506
Direito Tributário
De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de
Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção
INCORRETA. São deveres especiais do contribuinte:
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083503
Direito Tributário
Sobre a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir
e marque a opção INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083502
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de
extinção do credito tributário, o pagamento.
I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês. IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês. IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083501
Direito Tributário
Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as
afirmativas.
I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares. II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares. II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083498
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento público, leia as afirmativas a seguir
e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio. ( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual. ( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas ( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio. ( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual. ( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas ( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083492
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios
dos atos administrativos.
I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083490
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os
direitos e as garantias individuais, marque a opção
INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083489
Direito Constitucional
Sobre a Classificação da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir,
quanto a(à)(ao)
I. conteúdo, formal. II. forma, escrita. III. modo de elaboração, promulgada. IV. origem, dogmática. V. estabilidade, flexível.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
I. conteúdo, formal. II. forma, escrita. III. modo de elaboração, promulgada. IV. origem, dogmática. V. estabilidade, flexível.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083486
Português
A Igreja de São José do Ribamar começou a ser erguida
no início século XVIII, logo depois de ser expedida em Lisboa
(Portugal), em 13 de fevereiro de 1699, a Ordem Régia,
mandando criar-se uma vila na Capitania do Ceará, no lugar
Iguape, atualmente a cidade de Aquiraz. A partir daí tem início
a estruturação urbana onde se estabeleceram os principais
edifícios públicos civis, militares e religiosos. É nesse
contexto que tem início a construção da Matriz, um templo
que apresenta elementos de grande interesse como os
painéis pintados do forro da nave da capela-mor que narram
cenas da(dos)
Q1205931
Administração Financeira e Orçamentária
São tipos de ações do Governo na Estrutura Programática, exceto:
Q1205895
Direito Financeiro
É exemplo de Outras Receitas Correntes:
Q1205842
Administração Financeira e Orçamentária
É vedado ao município quando atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q831829
Direito Empresarial (Comercial)
Dadas as afirmativas sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte e o seu regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 123/2006,
I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, todos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte pode ser retratada no mesmo ano-calendário.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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