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Q4219674 Direito Financeiro
Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
Alternativas
Q4219673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É correto afirmar que, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no que se refere às comissões: 
Alternativas
Q4219672 Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219671 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219670 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luz/MG.
Alternativas
Q4219659 Português
Considere a situação hipotética: Um servidor da Câmara Municipal redige dois documentos:

(1) um relatório dos trabalhos realizados pela Comissão de Finanças durante o primeiro quadrimestre, apresentando informações de forma objetiva e organizada;
(2) um parecer emitido por essa mesma comissão sobre um projeto de lei, no qual os membros argumentam favoravelmente à aprovação, apresentando razões e fundamentos.

Com base na tipologia textual e nas estratégias argumentativas envolvidas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4219658 Português
Leia o texto a seguir.

"Os vereadores aprovaram o projeto de lei após amplo debate em plenário. Além disso, foram acolhidas emendas apresentadas pelas comissões permanentes, tornando o texto mais adequado às necessidades do Município."

Com base na organização das ideias e nos recursos da língua portuguesa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219657 Português
Considere as seguintes frases, extraídas de expedientes de uma Câmara Municipal:

I. "Faz-se necessário a remessa imediata dos documentos solicitados à Comissão de Finanças."
II. "Haviam muitos protocolos pendentes de análise na Secretaria Legislativa."
III. "A maioria dos vereadores votou favoravelmente ao projeto, que foi aprovado em primeira discussão."
IV. "Encaminham-se aos gabinetes parlamentares as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária."

Julgue os itens quanto à correção gramatical, considerando a norma-padrão. Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4219656 Português
Leia o trecho abaixo.

"A Câmara Municipal intensificou a divulgação de suas atividades institucionais. Dessa forma, os cidadãos passaram a acompanhar com maior frequência as sessões legislativas e a participar mais ativamente das audiências públicas."

Com base na interpretação do texto e nos recursos da língua portuguesa, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4219655 Redação Oficial
Durante uma sessão plenária, um vereador proferiu o seguinte discurso:

"Enquanto escolas apresentam problemas estruturais e unidades de saúde enfrentam dificuldades para atender à população, milhões de reais permanecem sem adequada execução orçamentária. Não podemos permitir que recursos públicos deixem de produzir benefícios concretos para a sociedade."

Considerando o trecho apresentado, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4219654 Português
Considere as seguintes assertivas extraídas de um relatório de atividades de uma Câmara Municipal:

I. A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 10 de março, o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00.
II. Entende-se que a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal poderia ser mais célere, caso fossem adotadas medidas de modernização administrativa.
III. O orçamento municipal para o exercício de 2026 foi aprovado com emendas parlamentares que totalizaram R$ 2.300.000,00 em alterações ao projeto original enviado pelo Executivo.
IV. É indiscutível que a fiscalização exercida pela Câmara Municipal sobre os atos do Executivo constitui atribuição essencial do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que identifica corretamente quais delas apresentam fatos, em oposição a opiniões:
Alternativas
Q4219653 Português
Durante a revisão de um requerimento parlamentar, o Secretário Parlamentar foi incumbido de reescrever determinado trecho, preservando integralmente seu sentido, sua formalidade e a correção gramatical.

Texto original:
"Requer-se ao Prefeito Municipal que encaminhe, no prazo de trinta dias, informações detalhadas acerca da execução física e financeira das obras de pavimentação asfáltica realizadas no exercício anterior."

Assinale a alternativa que apresenta a reescrita integralmente correta, preservando o sentido, a norma-padrão e a adequação linguística do texto.
Alternativas
Q4219652 Português
Considere o período a seguir, retirado de um ofício circular de uma Câmara Municipal:

"A Mesa Diretora comunicou aos vereadores que a sessão ordinária do dia 15 foi transferida, ________ o plenário necessitava de reparos emergenciais na infraestrutura elétrica."

Para que o período apresente coesão adequada e relação lógico-semântica correta entre as orações, assinale a alternativa que apresenta o conectivo que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4219651 Direito Administrativo
Leia o fragmento a seguir, extraído de um parecer jurídico emitido pela Procuradoria de uma Câmara Municipal:

"O princípio da publicidade, longe de configurar mera faculdade administrativa, erige-se como condição de legitimidade dos atos do Poder Público. Não basta, contudo, que o ato seja publicado em veículo oficial; é preciso que sua divulgação ocorra em linguagem acessível e em formato que permita a efetiva compreensão pelo cidadão comum. É nesse sentido que a transparência ativa se distingue da mera disponibilização de dados: enquanto esta se contenta com o depósito de informações em repositórios oficiais, aquela exige que o conteúdo seja organizado de modo a permitir sua apreensão sem mediadores técnicos."

A partir do texto apresentado, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4219650 Regimento Interno
Leia o texto abaixo, extraído e adaptado de um manual de procedimentos legislativos:

"O servidor que atua no Poder Legislativo municipal exerce função que transcende a mera execução de tarefas administrativas. Cabe-lhe, entre outras atribuições, instrumentalizar o trabalho dos parlamentares, garantindo que cada proposição tramite com rigor técnico e celeridade. Mais do que um operador de rotinas, esse profissional atua como guardião da conformidade regimental, zelando para que nenhum passo do processo legislativo ocorra à margem do que dispõem a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Seu papel, portanto, é o de assegurar que a vontade política dos eleitos se transforme em ato formal juridicamente válido."

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4182317 Redação Oficial
Considerando que relatórios são importantes ferramentas de informação, avaliação e para apontar coisas que podem ser corrigidas, é CORRETO afirmar, acerca da elaboração de relatórios, que: 
Alternativas
Q4182316 Noções de Informática
É CORRETO afirmar, que o uso de planilhas eletrônicas: 
Alternativas
Q4182315 Redação Oficial
Acerca dos recursos tecnológicos, no aspecto da digitação de documentos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4182314 Noções de Informática
A utilização dos recursos tecnológicos fez o serviço público ganhar em abrangência e eficiência. Considerando o sistema operacional Windows, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4182313 Atendimento ao Público
O serviço público, no geral, tem como primeira missão atender o cidadão em seus anseios e isso começa de fato, com o atendimento do cidadão nos diversos meios e formas de recepciona-lo e de ouvilo. Acerca do atendimento ao público, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: B
44: A
45: A
46: C
47: A
48: D
49: C
50: C
51: A
52: A
53: B
54: C
55: A
56: B
57: A
58: B
59: D
60: B