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A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco ___________________ por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, _________________, _________________, entre outras.
(Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004): Norma Operacional Básica NOB/SUAS)
O Cadastro Único – CadÚnico é um instrumento coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que objetiva identificar e caracterizar as famílias brasileiras de baixa renda. Ele apoia a implementação de políticas públicas visando à melhoria na vida das famílias brasileiras. O Governo Federal, os Estados e Municípios utilizam as informações disponibilizadas ______________________________para se atualizarem sobre situações de riscos e vulnerabilidades da população em situação de pobreza e extrema pobreza.
(Pesquisa: Jovens negros são as principais vítimas de morte por violência. Disponível em: Portal Fiocruz, 26.08.25)
É correto afirmar que é(são) causa(s) desse fenômeno:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) configura unidade pública estatal que oferta serviços de Proteção Social Especial de média complexidade, voltados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, com vínculos familiares preservados.
(__)O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) configura serviço de Proteção Social Especial de alta complexidade, ofertado em unidades de acolhimento institucional para famílias com vínculos rompidos ou ameaçados em razão de situações de violência.
(__)Os serviços de acolhimento institucional e familiar destinados a crianças, adolescentes, idosos, mulheres em situação de violência e pessoas em situação de rua integram a Proteção Social Especial de alta complexidade, voltada a sujeitos com vínculos familiares e comunitários rompidos ou ameaçados.
(__)O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) configura unidade pública estatal de Proteção Social Básica, com atribuição de organizar a oferta de serviços socioassistenciais no território, prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: