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Q3816704 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:
Alternativas
Q3816703 Direito Processual Penal
Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.
Alternativas
Q3816702 Direito Processual Penal
Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3816701 Direito Administrativo
Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
Alternativas
Q3816700 Direito Administrativo
A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada
Alternativas
Q3816699 Direito Administrativo
João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3809467 Gestão de Pessoas
Durante a implementação de um novo sistema digital em órgão municipal, conflitos emergiram entre servidores experientes e recém-contratados. Os primeiros alegavam perda de autonomia; os segundos, falta de abertura para propor melhorias. Considerando os princípios de relações interpessoais e gerenciamento de divergências, a intervenção mais consistente é:
Alternativas
Q3809465 Serviço Social
Cidadania e segurança alimentar estão intimamente ligadas, pois a segurança alimentar é um direito humano básico que garante o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade. A cidadania se manifesta na participação da sociedade civil e na implementação de políticas públicas que visam garantir esse direito, como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A Segurança Alimentar e Nutricional refere-se à realização do direito de todos ao acesso regular, permanente e irrestrito a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais e respeitando as tradições culturais. Nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
Alternativas
Q3809464 Direito Previdenciário
A Previdência Social, administrada pelo INSS, é um sistema de seguro social público que garante renda ao trabalhador e seus dependentes em situações de inatividade, como aposentadoria, doença, acidente, maternidade ou morte. O sistema é financiado por contribuições mensais de trabalhadores, empresas e do governo, e assegura diversos benefícios. Com base nessas informações, analise as alternativas a seguir quanto a serem um benefício previdenciário:
I.Aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição.
II.Auxílio-doença e auxílio-acidente.
III.Salário-maternidade.
IV.Pensão por morte.
V.Benefício de Prestação Continuada.

É benefício previdenciário o que se apresenta em: 
Alternativas
Q3809462 Serviço Social
No planejamento da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), alguns aspectos fundamentais devem ser reconhecidos e considerados para garantir a qualidade e a efetividade do atendimento. A esse respeito, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Devem ser consideradas a história e as identidades socioculturais e econômicas dos territórios, sua dimensão territorial, densidade populacional, distâncias e mobilidade da população, entre outros fatores.
(__)A provisão de infraestrutura e de recursos físicos e materiais, em conformidade com padrões e normas de referência, bem como a oferta de recursos destinados às necessidades de segmentos específicos, constitui condição essencial para a qualidade dos serviços e influencia diretamente o bem-estar e a aceitação dos usuários.
(__)As medidas de organização, articulação e integração dos serviços em rede orgânica demandam coordenação da sociedade civil, já que o funcionamento requer planejamento, implementação, fluxos constituídos, gestão formalizada, acompanhamento e avaliação de processos e resultados.
(__)A provisão de recursos humanos capacitados, em quantidade e diversidade compatíveis com as características do Serviço e com as atividades a serem desenvolvidas, é requisito indispensável, configurando-se como eixo estruturante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(__)O planejamento da oferta deve contemplar as faixas etárias dos usuários, os horários de funcionamento e a periodicidade dos encontros, em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3809461 Serviço Social
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei n.º 8.742/1993) e é o órgão superior de deliberação colegiada da política de assistência social. Suas principais atribuições incluem:
I.Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos e privados no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais.
II.Estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saúde, considerando características epidemiológicas e a organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
III.Participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social.
IV.Deliberar sobre o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os próprios quanto os oriundos de outros entes federativos.
V.Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3809460 Serviço Social
O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3809459 Serviço Social
Uma Unidade Básica de Saúde localizada em bairro com elevada densidade populacional recebe orientação da Secretaria Municipal de Saúde para implementar o Conselho Local de Saúde (CLS), atendendo à campanha nacional do Conselho Nacional de Saúde. A equipe multiprofissional questiona a coordenação sobre composição, atribuições e funcionamento dessa instância participativa. Considerando as diretrizes para criação e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3809455 Direito Previdenciário
Uma professora estatutária da rede municipal de ensino, com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre sua situação funcional. Deseja saber as condições para aposentadoria voluntária com proventos integrais e questiona se eventual demissão administrativa poderia ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3809454 Serviço Social
A COP30, realizada em Belém em novembro de 2025, foi marcada por ampla participação social e avanços em agendas específicas, embora o resultado final tenha sido considerado insuficiente diante da urgência climática. Entre os pontos de destaque, houve a incorporação inédita de determinados temas em documentos oficiais da Convenção do Clima. Considerando os resultados da conferência, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3809453 Direito Econômico
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria:
Alternativas
Q3809447 Português
Analise as sentenças a seguir a respeito da pontuação:
I."É importante lembrar que a gentileza é uma das qualidades mais bonitas do ser humano, mas, como tudo na vida, isso também pede equilíbrio. Quando exageramos, o gesto pesa no corpo e na mente."
II."Ser gentil é saudável até o ponto em que o gesto deixa de vir da empatia e passa a nascer da necessidade de agradar."
III."Quando praticamos um ato de gentileza — ou somos tocados por um — o cérebro celebra."
(Os excertos foram extraídos de: https://vidasimples.co/saude-emocional/existe-limites-para-a-gentilezacomo-manter-o-equilibrio-sem-se-anular/. Acesso em 26 nov. 2025.)

A pontuação está correta em:
Alternativas
Q3809446 Português
Analise a concordância das palavras destacadas nas sentenças:
I.Vinha todo vestido em azul: azuis o chapéu, a vestimenta e a alma.
II.Elas próprias divulgaram o festival, estavam naquele projeto.
III.Enviei anexa a primeira parte do livro.

Está correta a concordância nominal em:
Alternativas
Q3809445 Português

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o sentido pretendido com o uso dos artigos destacados:

Primeira coluna: sentidos

1.Substantivação

2.Sentido de posse

3.Ênfase.

Segunda coluna: artigos

(__)Ela trazia a cabeça embranquiçada pelas preocupações dos últimos anos.

(__)A pintura era de uma precisão absurda.

(__)Eu não sei lidar com o inesperado.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q3806352 Serviço Social
No exercício profissional, o Assistente Social pode elaborar diferentes documentos técnicos, Relatório Social, Parecer Social, Laudo Social e Perícia Social, cada qual com finalidades próprias. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
3161: B
3162: A
3163: B
3164: C
3165: C
3166: A
3167: C
3168: E
3169: D
3170: A
3171: D
3172: C
3173: B
3174: E
3175: A
3176: A
3177: E
3178: E
3179: D
3180: E