A seguridade social brasileira é uma base estruturante da p...

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Q3940386 Direito Previdenciário
A seguridade social brasileira é uma base estruturante da proteção social. Ela compreende um conjunto de direitos e políticas públicas para a população. De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, é um direito vinculado à seguridade social 
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