a regulação costuma ser anterior (ex-ante) ao comportamento, e a defesa concorrencial, posterior (ex-post).

a defesa concorrencial se restringe essencialmente às questões de eficiência alocativa, não tratando de aspectos ambientais e de integração regional, por exemplo.

a defesa concorrencial visa a criar o mercado competitivo, e a regulação exige comportamentos adequados dos regulados.

a defesa concorrencial costuma ocorrer via medidas de reestruturação dos mercados, e a regulação via exigências comportamentais.

a regulação é conduzida no âmbito do poder judiciário e a defesa concorrencial no do poder legislativo.

um preço abaixo do custo total médio pode ser praticado por muito tempo se houver custos irrecuperáveis.

ao baixar o preço, a empresa sempre vai ter lucro negativo no curto prazo.

a estratégia de baixar o preço predatoriamente sempre é bem sucedida.

baixar o preço predatoriamente tem menos probabilidade de êxito se a entrada no setor requerer elevado capital inicial.

se o preço ficar abaixo do custo variável médio, o concorrente potencial certamente desistirá.

produção concentrada em pequeno número de empresas.

elasticidade preço da demanda pelo produto elevada.

homogeneidade do produto.

fase madura do ciclo de vida do produto, com inovações menos freqüentes.

condições de demanda estáveis.

sua diversificação horizontal, em vários setores industriais, comerciais ou de serviços.

sua verticalização, formando uma cadeia de comando único da matéria-prima ao produto final.

a presença de externalidades decorrentes de que o benefício de um usuário depende do número de participantes da rede.

a formação de um conjunto de empresas cartelizadas.

as deseconomias de escala, pelas quais os custos aumentam rapidamente com o número de usuários.

tem problemas de assimetria de informação, sendo o regulado mais informado que o regulador sobre seus custos.

desincentiva sempre as empresas reguladas ao estabelecer tarifas inadequadas para remunerar o investimento.

é o único critério que pode levar ao ótimo social de preços serem iguais a custos marginais.

não leva em consideração os custos variáveis de produção, ao se concentrar na remuneração do capital.

não pode ser aplicado ao caso de monopólios naturais, pois levaria a perda das economias de escala.

na proposição de que os interesses do regulador podem se alinhar com os das firmas reguladas.

na hipótese de que o regulador, como agente, acabe não atuando de acordo com os interesses do principal (o público).

na idéia de que a regulação pode capturar para a sociedade os ganhos excessivos dos monopolistas e oligopolistas.

na idéia de que a “demanda por regulação” se origina na própria indústria a ser regulada, para representar seus interesses.

na crítica feita à atividade de regulação que acaba protegendo o regulado.

há uma fuga de capitais estrangeiros do país.

o PIB é maior que o PNB.

o país está perdendo reservas internacionais.

a taxa de câmbio (preço do dólar em moeda nacional) vai se valorizar.

as importações são maiores que as exportações.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II

I e IV

III e IV

I, II e III

II, III e IV

A Lei nº 8.884, em seus artigos 20 e 21, porque a entabulação de acordo horizontal implica a formação de cartel, no que tange aos concorrentes.

A Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mediante publicidade abusiva, cf. art. 37, parágrafo 1º.

O CDC, mediante a prática de publicidade enganosa, cf. art. 37, parágrafo 2º.

O CDC, mediante a existência de fato do produto, no caso de dano provocado no bem do usuário, cf. o art. 12.

As normas relativas a publicidade comparativa, na medida em que vários concorrentes comparam os produtos concorrentes.

a natureza dos atos praticados no exercício da função de administrar pela ANP é de ato administrativo essencialmente vinculado, cabendo, em regra, a revisão judicial, embora existam aspectos específicos de discricionariedade.

a violação de algum dos incisos do artigo 44 pela autoridade administrativa pode dar lugar a revisão, não obstante a violação de parte do concessionário, ou mediante atos de sua responsabilidade, no caso de demandas conseqüentes de tal ato, gera para este último a obrigação de indenizar terceiros, a ANP e a União.

o disposto no art. 44 da Lei do Petróleo estabelece as obrigações do concessionário, sendo passível de alteração este dispositivo por atos regulatórios anteriores ou posteriores.

os atos discricionários eventualmente praticados pela ANP são delimitados pelos princípios que informam o direito administrativo regulatório em âmbito federal, adequado à motivação do ato, destacando-se a sua razoabilidade, eficiência do objeto, proporcionalidade entre seu ônus e respectivos fins e interesses sociais.

os atos administrativos prolatados pela ANP estão sujeitos a revisão de outras instituições governamentais, como do próprio Poder Judiciário.

A ANP, com o fim dos contratos de risco, deixou de reconhecer esta forma de acordo nos contratos, sendo partícipes apenas as empresas legalmente constituídas no caso de outorgas e cessão de direitos, em decorrência do disposto no Decreto nº 2.705.

A doutrina mercantilista, de um modo geral, reconhece nas joint ventures elementos fáticos encontrados no mundo real, com lastro jurídico de acordos de colaboração entre empresas, cujo objetivo restringe-se à realização de um empreendimento comum.

A colaboração por vezes é necessária para uma tarefa complexa, sendo que existem várias técnicas de colaboração entre empresas: a admissão em uma sociedade já existente, a criação de nova sociedade e um contrato que regule essa colaboração.

O Direito Comercial está em evolução, sendo prova disso o fato de que essa categoria de acordos equivale a uma evolução dos diversos tipos de sociedade hoje conhecidos, uma vez que são as sociedades, já inscritas nos registros públicos e dotadas de personalidade jurídica, que se associam com a finalidade precípua de diminuição de riscos.

O consórcio, forma de colaboração entre empresas, constitui uma entidade distinta, dotada de autonomia operacional, sendo os rendimentos computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, na forma do IN SRF nº 105/84.

As cláusulas previstas no artigo 51 são taxativas e, portanto, não podem ser ampliadas pelos agentes de políticas públicas.

As cláusulas abusivas previstas no CDC não se aplicam em acordos verticais midstream, pois estes contratos não consistem em relações de consumo.

As cláusulas previstas na Seção II do CDC não podem ser ampliadas, porque compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor fazê-lo.

A vinculação do produto ou serviço a outro produto ou serviço pode não ser uma cláusula abusiva, segundo a interpretação do artigo 51 do CDC.

O âmbito de aplicação das cláusulas abusivas pode alcançar cláusulas tipicamente abusivas em contratos de distribuição, tornando-as nulas.

Apresenta-se como sendo a norma central, o verdadeiro coração da Lei da Improbidade, o caput deste dispositivo, em epígrafe, porque os atos que importam enriquecimento ilícito afiguram-se como dos mais graves tipos que a Lei encerra em seu conteúdo.

Considera-se ato ilícito a incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio do agente público, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades indicadas na norma.

Consiste em ato ilícito, referido no caput, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, mesmo fora da atividade.

Constitui ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade mencionados no artigo 1o da legislação em epígrafe.

Implica enriquecimento ilícito a vantagem auferida mediante ato de improbidade.

“offset” (line 5) means compensate for.

“softening” (line 10) is the opposite of reduction.

“constrained” (line 22) and restrained are antonyms.

“spur” (line 24) could be replaced by discourage.

“boosted” (line 36) and hindered are synonyms.

I should say that the salaries make up very nearly two thirds of the budget.

If you should be fired, your health benefits will not be automatically cut off.

In such cases the officer should first give notice to those in the house.

Should he go back to the office and wait for you to telephone?

This year’s treasury deficit should be six billion dollars or more.