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Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
I. O trabalhador tem direito à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cabendo lei complementar definir formas de indenização e demais garantias.
II. O trabalho noturno deve possuir remuneração superior à do trabalho diurno, e o serviço extraordinário deve ter acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
III. O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, conforme estabelece a Constituição Federal.
Das afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
I. É de iniciativa do Prefeito a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração.
II. Cabe ao Prefeito propor leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Executivo, o provimento de cargos e a aposentadoria.
III. É de iniciativa do Prefeito a elaboração do Regimento Interno da Câmara e a fixação dos vencimentos dos vereadores.
Está(ão) INCORRETA(S):