Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O sistema do contencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e interpretação de atos administrativos.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de polícia.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela observância das competências constitucionais uns dos outros.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em prerrogativas para os agentes da Administração, preponderando, no seu exercício, o Poder Executivo.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza secundária.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A forma é elemento indispensável para que o ato complete seu caminho rumo à existência.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .

A garantia de acesso à informação afasta a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas ou despesas.

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .

O pedido de acesso à informação deve conter o nome do interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou apócrifo.

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .

O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes instâncias federativas.

No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .

É dever dos entes da Administração divulgar, mediante solicitação prévia e fundamentadamente, a informação de interesse coletivo por eles produzida.

No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .

A informação parcialmente sigilosa obsta o acesso à sua integralidade.

No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .

O acesso à informação compreende não apenas a informação em si, mas também o direito à orientação sobre as providências necessárias e o local em que poderá ser obtida a informação desejada.