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Q3024538 Direito Ambiental
A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Saúde é responsável pela formulação e pela implementação da política nacional de saneamento básico.
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Q3024537 Direito Constitucional
A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.
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Q3024536 Direito do Trabalho
A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e aquaviário, e aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ou coletivas.
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Q3024535 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público tem o dever de agir com eficiência, mas a ineficiência administrativa não pode ser punida, pois não se trata de um ato ilícito.
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Q3024534 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens superiores. 
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Q3024533 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.
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Q3024532 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.
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Q3024531 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas. 
Alternativas
Q3024530 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
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Q3024529 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da legislação que as institui. 
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Q3024528 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As sociedades de economia mista integram a administração indireta, e têm seu capital social com direito a voto formado por recursos públicos e privados, e podem assumir a forma de sociedade anônima ou limitada.
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Q3024527 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.
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Q3024526 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta.
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Q3024525 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.
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Q3024524 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade. 
Alternativas
Q3024523 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência permite que a Administração Pública busque sempre a melhor forma de realizar atividades, de modo que, no conflito entre esse princípio e os demais princípios administrativos, os outros deverão ser preteridos.
Alternativas
Q3024522 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo‑se tratar todos de forma igualitária.
Alternativas
Q3024521 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação de informações que envolvam a privacidade de cidadãos.
Alternativas
Q3024520 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé. 
Alternativas
Q3024519 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A Administração Pública, a todo momento, deve seguir o princípio da legalidade, de modo que só seja feito o que a lei autoriza.
Alternativas
Respostas
5181: E
5182: E
5183: C
5184: E
5185: E
5186: C
5187: C
5188: C
5189: E
5190: C
5191: E
5192: C
5193: C
5194: E
5195: C
5196: E
5197: C
5198: E
5199: C
5200: C