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Q88761
Legislação Federal Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88761 Legislação Federal
Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue o item subsequente.

O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.
Alternativas
Q88760
Legislação Federal Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88760 Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.
Alternativas
Q88759
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88759 Direito Previdenciário
Julgue o item que se segue, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.
Alternativas
Q88758
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88758 Direito Previdenciário
Julgue o item que se segue, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes — cinco representantes do poder público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados — com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Alternativas
Q88757
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88757 Direito Previdenciário
Julgue o item que se segue, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.
Alternativas
Q88756
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88756 Direito Previdenciário
No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue o item seguinte.

Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.
Alternativas
Q88755
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88755 Direito Previdenciário
No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue o item seguinte.

As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e cujos planos de benefícios sejam definidos pela patrocinadora não podem exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador.
Alternativas
Q88754
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88754 Direito Previdenciário
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue o item subsecutivo.

A fim de assegurar os compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar podem contratar operações de resseguro, desde que não estipulem garantia por meio de fundo de solvência.
Alternativas
Q88753
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88753 Direito Previdenciário
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue o item subsecutivo.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.
Alternativas
Q88752
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88752 Direito Previdenciário
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue o item subsecutivo.

As entidades abertas de previdência complementar, instituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, devendo o processo interventivo ser encerrado no prazo de sessenta dias .
Alternativas
Q88751
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88751 Direito Previdenciário
Julgue o próximo item, referente à previdência complementar.

Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do segurado.
Alternativas
Q88750
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88750 Direito Previdenciário
Julgue o próximo item, referente à previdência complementar.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, legalmente, o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
Alternativas
Q88749
Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Benefícios em Espécie , Aposentadoria por Idade ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88749 Direito Previdenciário
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.

Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
Alternativas
Q88748
Direito Previdenciário Seguridade Social , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88748 Direito Previdenciário
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
Alternativas
Q88747
Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88747 Direito Previdenciário
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.

Os ganhos habituais do empregado, inclusive o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, incorporam-se ao seu salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.
Alternativas
Q88746
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88746 Direito Previdenciário
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.

Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação.
Alternativas
Q2906719
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO ,
Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q2906719 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulamenta o art. 163 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas do país, tendo por objetivo o aprimoramento da gestão das contas públicas pela introdução de melhores práticas de gestão. A motivação da lei foi a necessidade de condicionar a ação dos governantes aos limites estritos de sua efetiva capacidade de gasto, prevenindo déficits fiscais e o consequente descontrole das contas públicas. De acordo com a LRF, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Q2906713
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q2906713 Direito Financeiro

As regras que definem prazos para o encaminhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Poder Legislativo e a respectiva devolução ao Poder Executivo deveriam ter sido estabelecidas por lei complementar, em substituição à Lei n.º 4.320/1964, conforme o art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, como essa lei complementar ainda não existe, prevalecem as normas do art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Considerando que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, assinale a opção que apresenta os prazos para encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do projeto de lei do orçamento com base na LDO, respectivamente.

Alternativas
Q2906676
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Competência Tributária ,
Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q2906676 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Acerca dessa determinação constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas
Q2736336
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,
Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo C | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Manutenção Predial | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo B | MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Geologia | MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo A | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Biblioteconomia | MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Economia Mineral | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Direito | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Contabilidade | MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação | MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Química |
Q2736336 Redação Oficial

Considere o exemplo de comunicação oficial abaixo, em que a lacuna substitui o nome do expediente.



____. 111/DECOM

Em 23 de fevereiro de 2010.


Ao Sr. Coordenador Administrativo


Assunto: Concessão de linha telefônica e instalação de televisor LCD com canais por assinatura


1. Com o objetivo de dar cumprimento ao que estabelece o Plano Geral de Comunicação Social-2010 desta instituição, solicito a Vossa Senhoria a concessão de mais uma linha telefônica, bem como a instalação de um televisor LCD com canais por assinatura no Departamento de Comunicação Social.

2. Recomendo-lhe ainda que, no ato da contratação dos canais por assinatura, seja observada, preferencialmente, a habilitação daqueles que veiculam notícias.


Atenciosamente,


Fulano de Tal

Assessor de Imprensa da Presidência



Com base no Manual de Redação da Presidência da República, o exemplo de comunicação oficial acima é denominado:

Alternativas
Respostas
921: C
922: C
923: E
924: E
925: C
926: E
927: C
928: E
929: C
930: E
931: C
932: C
933: C
934: E
935: E
936: C
937: C
938: C
939: C
940: B
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