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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632508
Atualidades
Considere a seguinte notícia sobre a atual situação política de um país latino-americano e assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
“As forças de segurança da _________ praticaram ‘maus-tratos’ e ‘torturaram’, de forma ‘generalizada e sistemática’, pelo menos cinco mil manifestantes e detidos, conforme relatório da Organização das Nações Unidas. Segundo o documento, fica evidente que, desde que a onda de manifestações começou no mês de abril, o governo aplicou um ‘padrão claro’ de uso excessivo de força contra os manifestantes opositores”.
(Agência de Notícias EFE, 08/08/17, com adaptações).
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632507
Atualidades
Em julho deste ano, o ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva foi condenado, em primeira instância,
por corrupção e lavagem de dinheiro, em processo
que envolve o chamado “triplex no Guarujá”. Neste
caso, o ex-presidente foi condenado a quantos
anos de prisão?
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632506
Atualidades
Leia a seguinte notícia jornalística, veiculada em agosto deste ano, e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
“Uma van atropelou várias pessoas em um calçadão turístico de __________, conhecido como La Rambla, na tarde desta quinta-feira. Segundo depoimentos, um motorista subiu pela via, fechada apenas para pedestre, atropelando as pessoas que estavam no local. Ao menos treze pessoas morreram e mais de oitenta ficaram feridas. As autoridades tratam o atropelamento como um atentado terrorista e a agência de notícias utilizada pelo grupo AMAQ, ligado ao Estado Islâmico, assumiu a autoria”.
(Jornal El País, 17/08/2017, com adaptações).
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632505
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Plano de cargos, carreiras e valorização do
servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017)
visa estimular a evolução funcional e o faz mediante
alguns requisitos expressamente previstos na
referida lei. Com base nisso, assinale a alternativa
que configura um dos requisitos previstos no art.
3º da lei nº 635/2017 para estimular a evolução
funcional.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632504
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as alternativas abaixo e indique a única
que NÃO é uma das formas de provimento de cargo
público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº
157/2002.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632503
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica
do Município de Manfrinópolis acerca dos bens
públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632502
Regimento Interno
De acordo com o regimento interno da Câmara
de Vereadores de Manfrinópolis, a Câmara Municipal
poderá ser convocada extraordinariamente para
tratar de matéria urgente, ou de interesse público
relevante:
I - Pelo Prefeito Municipal; II - Pelo Presidente da Câmara; III - Pela maioria absoluta dos Vereadores
I - Pelo Prefeito Municipal; II - Pelo Presidente da Câmara; III - Pela maioria absoluta dos Vereadores
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632501
Regimento Interno
Sobre as sessões ordinárias e extraordinárias
da Câmara de Vereadores, analise as assertivas
abaixo.
I - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da sessão, participando ou não das votações. III - O Plenário da Câmara somente poderá deliberar com a presença de um terço dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com o regimento interno da Câmara de Manfrinópolis, assinale alternativa correta.
I - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da sessão, participando ou não das votações. III - O Plenário da Câmara somente poderá deliberar com a presença de um terço dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com o regimento interno da Câmara de Manfrinópolis, assinale alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632500
Direito Constitucional
Acerca do controle concentrado de
constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632499
Direito Constitucional
De acordo com o art. 3 da Constituição Federal
a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com
base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632498
Direito Constitucional
Acerca das competências constitucionais
atribuídas aos municípios, analise as assertivas
abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva. III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva. III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632497
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00), com a finalidade de
direcionar a ação planejada e transparente que
garanta o equilíbrio das contas públicas impõe
condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei
Complementar, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632496
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras
Municipais autonomia para cassar Prefeitos e
Vereador quando constatada a prática de atos
infracionais descritos em seu texto. Apesar de longa
discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal
(HC 70.671) entendeu que referido texto normativo
foi recepcionado em parte pela Constituição
Federal de 1988, estando, portanto, em vigência.
Com base nas disposições estritas do Decreto-Lei
nº 201/67, aplicado subsidiariamente aos casos em
que Lei Orgânica é omissa, é correto afirmar que,
no processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara Municipal:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632494
Direito Constitucional
Há dias uma cena muito desagradável ocorreu
na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate
acalorado com seu opositor, adotou uma postura
constrangedora em relação ao colega, afirmando
que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem
moral. Considerando as disposições da Constituição
Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão
geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão
geral), é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632492
Direito Ambiental
A Constituição Federal (CF) estabelece
a responsabilidade conjunta dos três entes
federativos para a defesa e preservação do meio
ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado
ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas
públicas para a substituição do uso do fogo em
áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu
um cronograma para a cessação do método da
queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a
substituição gradual e escalonada em um prazo de
dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de
garantir maior qualidade de vida à sua população,
resolveu intensificar a proteção ambiental e, em
2013, estabeleceu a proibição total do emprego de
fogo para fins de limpeza e preparo do solo para
plantio, incluindo a proibição da queima para plantio
e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas.
Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei
nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento
proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede
de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é
correto afirmar que, neste caso:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632491
Direito Tributário
A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) é um imposto cuja competência tributária
é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos
Municípios. Considere que o Município XYZ tenha,
no exercício de sua competência tributária, editado
lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese
de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei
municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo
do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar
que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a
possibilidade de exclusão dos tributos federais do
conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as
regras de competência tributária e o entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na
ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Prova:
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |
Q1632419
Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei
Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesa total com pessoal o somatório dos
gastos do ente da Federação com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência. A despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os
seguintes percentuais da receita corrente
líquida: União: 50% (cinquenta por cento);
Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios:
60% (sessenta por cento). Na hipótese de a
despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados:
Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Prova:
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |
Q1632418
Regimento Interno
O Regimento Interno da
Câmara Municipal de Sarandi expõe que as
sessões podem ser plenárias, preparatórias,
ordinárias, extraordinárias ou solenes. A sessão
que instala a legislatura é a:
Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Prova:
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |
Q1632417
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação aos bens públicos
municipais e levando em consideração a Lei
Orgânica do Município de Sarandi, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Prova:
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |
Q1632416
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de
Sarandi pode ser emendada mediante proposta
de:
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