Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3555352

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Provas: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555352 Português

Texto associado

Ponciá Vicêncio deitou-se na cama imunda ao lado do homem e de barriga para cima ficou com o olhar encontrando o nada. Veio-lhe a imagem de porcos no chiqueiro que comem e dormem para serem sacrificados um dia. Seria isto vida, meu Deus? Os dias passavam, estava cansada, fraca para viver, mas coragem para morrer, também não tinha ainda. O homem gostava de dizer que ela era pancada da ideia. Seria? Seria! Às vezes, se sentia, mesmo, como se a sua cabeça fosse um grande vazio, repleto de nada e de nada.

Quando Ponciá Vicêncio resolveu sair do povoado onde nascera, a decisão chegou forte e repentina. Estava cansada de tudo ali. De trabalhar o barro com a mãe, de ir e vir às terras dos brancos e voltar de mãos vazias. De ver a terra dos negros coberta de plantações, cuidadas pelas mulheres e crianças, pois os homens gastavam a vida trabalhando nas terras dos senhores, e depois a maior parte das colheitas ser entregue aos coronéis. Cansada da luta insana, sem glória, a que todos se entregavam para amanhecer cada dia mais pobres, enquanto alguns conseguiam enriquecer-se a todo o dia. Ela acreditava que poderia traçar outros caminhos, inventar uma vida nova. E avançando sobre o futuro, Ponciá partiu no trem do outro dia, pois tão cedo a máquina não voltaria ao povoado. Nem tempo de se despedir do irmão teve. E agora, ali deitada de olhos arregalados, penetrados no nada, perguntava-se se valera a pena ter deixado a sua terra. O que acontecera com os sonhos tão certos de uma vida melhor? Não eram somente sonhos, eram certezas! Certezas que haviam sido esvaziadas no momento em que perdera o contato com os seus. E agora feito morta-viva, vivia. Conceição Evaristo.

Conceição Evaristo. (Ponciá Vicêncio, p. 32-33)

Indique a opção correta, no que se refere à concordância verbal, de acordo com a Norma Culta:

A

Havia lágrimas não choradas, havia abraços esquecidos.

B

Choveram pedaços de granizo, fazendo da praça um tapete branco.

C

Fazem muitos anos que não vou à minha cidade natal.

D

O relógio da matriz deram seis horas.

E

Bateu seis horas, no relógio da igreja.

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Q3555351

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Provas: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555351 Português

Texto associado

Ponciá Vicêncio deitou-se na cama imunda ao lado do homem e de barriga para cima ficou com o olhar encontrando o nada. Veio-lhe a imagem de porcos no chiqueiro que comem e dormem para serem sacrificados um dia. Seria isto vida, meu Deus? Os dias passavam, estava cansada, fraca para viver, mas coragem para morrer, também não tinha ainda. O homem gostava de dizer que ela era pancada da ideia. Seria? Seria! Às vezes, se sentia, mesmo, como se a sua cabeça fosse um grande vazio, repleto de nada e de nada.

Quando Ponciá Vicêncio resolveu sair do povoado onde nascera, a decisão chegou forte e repentina. Estava cansada de tudo ali. De trabalhar o barro com a mãe, de ir e vir às terras dos brancos e voltar de mãos vazias. De ver a terra dos negros coberta de plantações, cuidadas pelas mulheres e crianças, pois os homens gastavam a vida trabalhando nas terras dos senhores, e depois a maior parte das colheitas ser entregue aos coronéis. Cansada da luta insana, sem glória, a que todos se entregavam para amanhecer cada dia mais pobres, enquanto alguns conseguiam enriquecer-se a todo o dia. Ela acreditava que poderia traçar outros caminhos, inventar uma vida nova. E avançando sobre o futuro, Ponciá partiu no trem do outro dia, pois tão cedo a máquina não voltaria ao povoado. Nem tempo de se despedir do irmão teve. E agora, ali deitada de olhos arregalados, penetrados no nada, perguntava-se se valera a pena ter deixado a sua terra. O que acontecera com os sonhos tão certos de uma vida melhor? Não eram somente sonhos, eram certezas! Certezas que haviam sido esvaziadas no momento em que perdera o contato com os seus. E agora feito morta-viva, vivia. Conceição Evaristo.

Conceição Evaristo. (Ponciá Vicêncio, p. 32-33)

Assinale a alternativa em que nos versos Chico Buarque não fez uso da conotação:

A

Pois já não vales nada És página virada Descartada do meu folhetim.

B

[…] Sua boca é um cadeado E meu corpo é uma fogueira

C

Meu caro amigo me perdoe, por favor Se eu não lhe faço uma visita

D

Quero brincar no teu corpo feito bailarina Que logo se alucina Salta e te ilumina Quando a noite vem

E

Se ao te conhecer, dei pra sonhar, fiz tantos desvarios Rompi com o mundo, queimei meus navios Me diz pra onde é que inda posso ir […]

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Q3555350

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Provas: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555350 Português

Texto associado

Ponciá Vicêncio deitou-se na cama imunda ao lado do homem e de barriga para cima ficou com o olhar encontrando o nada. Veio-lhe a imagem de porcos no chiqueiro que comem e dormem para serem sacrificados um dia. Seria isto vida, meu Deus? Os dias passavam, estava cansada, fraca para viver, mas coragem para morrer, também não tinha ainda. O homem gostava de dizer que ela era pancada da ideia. Seria? Seria! Às vezes, se sentia, mesmo, como se a sua cabeça fosse um grande vazio, repleto de nada e de nada.

Quando Ponciá Vicêncio resolveu sair do povoado onde nascera, a decisão chegou forte e repentina. Estava cansada de tudo ali. De trabalhar o barro com a mãe, de ir e vir às terras dos brancos e voltar de mãos vazias. De ver a terra dos negros coberta de plantações, cuidadas pelas mulheres e crianças, pois os homens gastavam a vida trabalhando nas terras dos senhores, e depois a maior parte das colheitas ser entregue aos coronéis. Cansada da luta insana, sem glória, a que todos se entregavam para amanhecer cada dia mais pobres, enquanto alguns conseguiam enriquecer-se a todo o dia. Ela acreditava que poderia traçar outros caminhos, inventar uma vida nova. E avançando sobre o futuro, Ponciá partiu no trem do outro dia, pois tão cedo a máquina não voltaria ao povoado. Nem tempo de se despedir do irmão teve. E agora, ali deitada de olhos arregalados, penetrados no nada, perguntava-se se valera a pena ter deixado a sua terra. O que acontecera com os sonhos tão certos de uma vida melhor? Não eram somente sonhos, eram certezas! Certezas que haviam sido esvaziadas no momento em que perdera o contato com os seus. E agora feito morta-viva, vivia. Conceição Evaristo.

Conceição Evaristo. (Ponciá Vicêncio, p. 32-33)

Em: Às vezes, se sentia, mesmo, como se a sua cabeça fosse um grande vazio, repleto de nada e de nada.

O emprego do sinal indicativo de crase dá-se pela mesma regra da alternativa:

A

A nova regulamentação não se refere às pessoas aposentadas;

B

O dirigente deu força às suas palavras;

C

O plano dos bandidos saiu às avessas.

D

Ela foi à Paraíba.

E

Aderi logo à proposta que me fez.

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Q3555349

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Provas: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555349 Português

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Ponciá Vicêncio deitou-se na cama imunda ao lado do homem e de barriga para cima ficou com o olhar encontrando o nada. Veio-lhe a imagem de porcos no chiqueiro que comem e dormem para serem sacrificados um dia. Seria isto vida, meu Deus? Os dias passavam, estava cansada, fraca para viver, mas coragem para morrer, também não tinha ainda. O homem gostava de dizer que ela era pancada da ideia. Seria? Seria! Às vezes, se sentia, mesmo, como se a sua cabeça fosse um grande vazio, repleto de nada e de nada.

Quando Ponciá Vicêncio resolveu sair do povoado onde nascera, a decisão chegou forte e repentina. Estava cansada de tudo ali. De trabalhar o barro com a mãe, de ir e vir às terras dos brancos e voltar de mãos vazias. De ver a terra dos negros coberta de plantações, cuidadas pelas mulheres e crianças, pois os homens gastavam a vida trabalhando nas terras dos senhores, e depois a maior parte das colheitas ser entregue aos coronéis. Cansada da luta insana, sem glória, a que todos se entregavam para amanhecer cada dia mais pobres, enquanto alguns conseguiam enriquecer-se a todo o dia. Ela acreditava que poderia traçar outros caminhos, inventar uma vida nova. E avançando sobre o futuro, Ponciá partiu no trem do outro dia, pois tão cedo a máquina não voltaria ao povoado. Nem tempo de se despedir do irmão teve. E agora, ali deitada de olhos arregalados, penetrados no nada, perguntava-se se valera a pena ter deixado a sua terra. O que acontecera com os sonhos tão certos de uma vida melhor? Não eram somente sonhos, eram certezas! Certezas que haviam sido esvaziadas no momento em que perdera o contato com os seus. E agora feito morta-viva, vivia. Conceição Evaristo.

Conceição Evaristo. (Ponciá Vicêncio, p. 32-33)

A partir da compreensão e interpretação do texto, é correto afirmar que:

I- A personagem-título revela-se a partir de reminiscências e sensações que se encontram na harmonia de diferentes espaços, temporalidades e vozes.
II- A autora busca revelar as agruras dos negros em busca de suas origens e identidades, o que imprimiria ao texto um mundo possível diaspórico.
III- Perpassada por violências físicas e simbólicas é sentida por Ponciá, que se encontra em um vazio existencial quando se percebe imersa em um mundo que a exclui por ser mulher e negra.
IV- A escritora plasma vivências que relativizam o discurso hegemônico e manifestam a voz e o lugar de personagens femininas abafadas e subjugadas pelos centros de poder.

A

Apenas a I está correta.

B

Apenas a I e II estão corretas.

C

Apenas a II e III estão corretas.

D

Apenas a II,III e IV estão corretas.

E

Apenas a III e IV estão corretas.

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Q3555348

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Provas: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555348 Português

Texto associado

Ponciá Vicêncio deitou-se na cama imunda ao lado do homem e de barriga para cima ficou com o olhar encontrando o nada. Veio-lhe a imagem de porcos no chiqueiro que comem e dormem para serem sacrificados um dia. Seria isto vida, meu Deus? Os dias passavam, estava cansada, fraca para viver, mas coragem para morrer, também não tinha ainda. O homem gostava de dizer que ela era pancada da ideia. Seria? Seria! Às vezes, se sentia, mesmo, como se a sua cabeça fosse um grande vazio, repleto de nada e de nada.

Quando Ponciá Vicêncio resolveu sair do povoado onde nascera, a decisão chegou forte e repentina. Estava cansada de tudo ali. De trabalhar o barro com a mãe, de ir e vir às terras dos brancos e voltar de mãos vazias. De ver a terra dos negros coberta de plantações, cuidadas pelas mulheres e crianças, pois os homens gastavam a vida trabalhando nas terras dos senhores, e depois a maior parte das colheitas ser entregue aos coronéis. Cansada da luta insana, sem glória, a que todos se entregavam para amanhecer cada dia mais pobres, enquanto alguns conseguiam enriquecer-se a todo o dia. Ela acreditava que poderia traçar outros caminhos, inventar uma vida nova. E avançando sobre o futuro, Ponciá partiu no trem do outro dia, pois tão cedo a máquina não voltaria ao povoado. Nem tempo de se despedir do irmão teve. E agora, ali deitada de olhos arregalados, penetrados no nada, perguntava-se se valera a pena ter deixado a sua terra. O que acontecera com os sonhos tão certos de uma vida melhor? Não eram somente sonhos, eram certezas! Certezas que haviam sido esvaziadas no momento em que perdera o contato com os seus. E agora feito morta-viva, vivia. Conceição Evaristo.

Conceição Evaristo. (Ponciá Vicêncio, p. 32-33)

A autora enfatiza, em sua narrativa, uma realidade cruel vivida por uma mulher. Assinale a alternativa que define de maneira clara o tema do texto.

A

banaliza a vida das mulheres negras, seu trabalho, seus sofrimentos.

B

humaniza uma mulher negra aparentemente comum, mas com uma profundidade psicológica ímpar, imersa em “um vazio que era só dela”

C

narra de uma forma tênue a vida das mulheres negras.

D

procura mostrar os sonhos, os devaneios de uma vida melhor para essas mulheres.

E

prioriza as atitudes dos coronéis, diante dos abusos sofridos pelas mulheres negras.

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Q3554645

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554645 Direito Constitucional

No âmbito dos recursos nos Tribunais Superiores, considere as seguintes afirmativas:

I. O recurso extraordinário, cabível ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem como pressuposto o prequestionamento da matéria constitucional.
II. O recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser interposto contra decisões que contrariem tratados internacionais.
III. A denegação do recurso de revista, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), implica a análise de mérito do processo.
IV. O agravo em recurso especial, utilizado no âmbito do STJ, tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.
V. A reclamação, instrumento processual previsto pelo STF, é cabível para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas;

B

Apenas as afirmativas III e V estão corretas;

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas;

D

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas;

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3554644

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante dos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta em relação à legitimação para agir:

A

A ilegitimidade ativa ad causam pode ser sanada a qualquer momento do processo, sendo irrelevante o momento em que é reconhecida.

B

A legitimação extraordinária ocorre quando a lei atribui a alguém, que não é parte na relação jurídica material, o direito de pleitear em juízo em nome próprio.

C

A substituição processual é possível apenas nos casos em que a parte originária seja incapaz, não sendo admitida em hipóteses de representação.

D

A ilegitimidade ad causam é declarada de ofício pelo juiz, não sendo necessário que seja alegada pela parte contrária.

E

A legitimação para agir está vinculada exclusivamente à existência de interesse direto e pessoal do autor na demanda, sendo dispensável a demonstração de interesse processual.

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Q3554643

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No contexto jurídico brasileiro, a suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela são medidas que visam:

A

Conceder uma decisão antecipada para resguardar os direitos do autor de uma ação antes mesmo da citação do réu.

B

Revogar liminares e tutelas antecipadas já concedidas, visando garantir a estabilidade e segurança jurídica.

C

Sustar os efeitos de decisões judiciais que possam causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

Suspender temporariamente o curso do processo quando há necessidade de coleta de novas provas.

E

Garantir a efetividade das decisões judiciais, impedindo que sejam questionadas ou reformadas por outros órgãos jurisdicionais.

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Q3554642

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554642 Legislação Federal

Com relação ao crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, considerando as alterações ao Decreto-Lei n. 201/1967, assinale a alternativa correta:

A

A Lei n. 13.869/2019, conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade", revogou o Decreto-Lei n. 201/1967, extinguindo as normas que tratavam dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

B

O Decreto-Lei n. 201/1967 foi revogado pela Lei n. 10.028/2000, que redefiniu as regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

C

O Decreto-Lei n. 201/1967 foi alterado pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", introduzindo novas tipificações de crimes de responsabilidade e regras para o processo e julgamento.

D

Os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores estão previstos na Constituição Federal, não sendo necessário um diploma legal específico para sua definição.

E

A Lei n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, incorporou as normas do Decreto Lei n. 201/1967, estabelecendo sanções para os casos de responsabilidade dos gestores municipais.

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Q3554641

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554641 Direito Administrativo

Considerando as alterações à Lei n. 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta acerca da responsabilização por atos ímprobos:

A

A Lei n. 13.964/2019 excluiu a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa nos casos de enriquecimento ilícito.

B

Com as alterações legislativas, a ação de improbidade administrativa passou a ser imprescritível, possibilitando a responsabilização a qualquer tempo.

C

A Lei n. 13.964/2019 introduziu a figura da "transação" como instrumento para solução consensual nos processos por atos de improbidade, permitindo a extinção do processo mediante pagamento de multa.

D

A alteração legislativa estabeleceu que a improbidade administrativa se configura apenas nos casos de dano ao erário, excluindo condutas que causem prejuízos à moralidade administrativa.

E

A Lei n. 13.964/2019 estabeleceu a necessidade de dolo específico como requisito para a configuração de atos de improbidade administrativa.

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Q3554640

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554640 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, qual das seguintes afirmativas sobre cargo, emprego e função públicos está correta?

A

Os cargos são exclusivos das autarquias e fundações públicas, enquanto empregos e funções são típicos de entidades paraestatais.

B

O cargo público é caracterizado pela relação de trabalho estatutária, regido por regime jurídico único, enquanto emprego público e função pública são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

Emprego público e função pública são conceitos sinônimos, referindo-se a vínculos trabalhistas no âmbito da administração pública.

D

A função pública é mais abrangente que o cargo e o emprego, incluindo atividades desempenhadas por servidores públicos e também por colaboradores eventuais da administração.

E

Cargo, emprego e função são termos intercambiáveis, não havendo distinção significativa entre eles na legislação brasileira.

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Q3554639

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554639 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação e a anulação:

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é retirado do ordenamento jurídico por ser ilegal, enquanto a anulação é a extinção do ato que se tornou inconveniente ou inoportuno para a administração.

B

Tanto a revogação quanto a anulação são formas de extinção do ato administrativo, sendo indiferente o motivo que as fundamenta.

C

A revogação e a anulação são modalidades de extinção do ato administrativo, mas se diferenciam quanto ao momento em que ocorrem, sendo a revogação possível apenas antes de iniciada a execução do ato.

D

A revogação e a anulação são sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente para se referir à retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico.

E

A revogação e a anulação têm o mesmo fundamento, que é a discricionariedade da administração em decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos por ela praticados.

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Q3554638

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554638 Direito Civil

Diante das várias formas de aquisição da propriedade, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de aquisição originária da propriedade imóvel:

A

Usucapião.

B

Registro de título de compra e venda em cartório.

C

Transcrição da escritura pública.

D

Tradição simbólica.

E

Adjudicação compulsória.

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Q3554637

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554637 Direito Administrativo

Considerando as características jurídicas das pessoas, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas de direito público:

A

As pessoas jurídicas de direito público não têm capacidade processual, sendo representadas exclusivamente pelo Ministério Público em todas as demandas judiciais.

B

As pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de seus agentes, desde que estes atuem fora dos limites legais.

C

As pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais, uma vez que estes são atributos exclusivos das pessoas naturais.

D

As pessoas jurídicas de direito público têm, por princípio, responsabilidade objetiva, sendo dispensada a comprovação de culpa em ações de reparação de danos.

E

As pessoas jurídicas de direito público, quando réus em ações judiciais, têm direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não podem recorrer em segunda instância.

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Q3554636

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554636 Direito Previdenciário

No contexto da restituição ou compensação previdenciária no Brasil, qual é a condição que geralmente justifica a restituição de valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

A

A obtenção de benefícios previdenciários por mais de um segurado.

B

O pagamento de contribuições previdenciárias em atraso.

C

A concessão retroativa de um benefício previdenciário.

D

A aplicação de multa por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.

E

O não enquadramento do segurado na condição de beneficiário da previdência social.

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Q3554635

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554635 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade de atos municipais, qual é a principal característica do controle difuso?

A

A competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar a inconstitucionalidade.

B

A iniciativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade ser exclusiva do Poder Executivo Municipal.

C

A possibilidade de qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive juízes de primeira instância, declarar a inconstitucionalidade de uma norma municipal.

D

A exigência de prévia autorização do Tribunal de Justiça para que um ato municipal seja submetido ao controle de constitucionalidade.

E

A limitação do controle apenas aos casos de violação direta à Constituição Federal.

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Q3554634

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554634 Direito Constitucional

Qual é a espécie normativa que possui natureza jurídica mais específica, detalhando minuciosamente as normas sobre determinada matéria, mas que deve ser compatível com normas de hierarquia superior?

A

Medida Provisória.

B

Emenda Constitucional.

C

Decreto Legislativo.

D

Lei Complementar.

E

Resolução.

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Q3554633

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554633 Direito Constitucional

De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?

A

Constituição Federal.

B

Estatuto do Município.

C

Lei Complementar Estadual.

D

Regimento Interno do Legislativo Municipal.

E

Código Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3554632

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554632 Direito Constitucional

Qual é a principal ideia por trás da tripartição dos poderes, um conceito fundamental na teoria política?

A

Garantir a supremacia do poder executivo sobre os demais.

B

Separar as funções legislativa, executiva e judicial para evitar abusos de poder.

C

Concentrar todas as decisões políticas nas mãos do legislativo.

D

Eliminar o poder judiciário para fortalecer o sistema democrático.

E

Permitir que o chefe de Estado exerça simultaneamente funções legislativas e executivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3554631

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554631 Direito Constitucional

Qual é a característica fundamental que diferencia um Estado de Direito das demais formas de organização política, como a federação, a república e a democracia?

A

A representação política proporcional.

B

A divisão dos poderes e o respeito às leis.

C

A eleição do chefe de Estado por voto popular.

D

A descentralização administrativa.

E

A participação direta do povo na tomada de decisões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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