Questões de Concurso Comentadas para fiscal da fazenda

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical prevista na Constituição Federal assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa correta:

. Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“Desse modo, pode-se dizer, por ora, que o ____________ executa, sinteticamente e numa primeira análise, as seguintes ações: recebimento da correspondência (malotes, balcão, entre outros); separação da correspondência oficial da particular; colocação do carimbo ou etiqueta de protocolo, contendo dados relativos à data, hora do recebimento, entre outras; elaboração de resumo do assunto; e, por fim, encaminhamento ao indivíduo ou órgão destinatário. O __________visa também ao controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a assegurar a sua imediata localização. Além disso, o serviço de __________ é responsável pelas atividades de expedição de correspondências a outras instituições.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacun

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei. II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade. III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:

O servidor público que exigir, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de: