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I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).
III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.
IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
"Os fenômenos climáticos atuais são cada vez mais complexos. Para entender completamente a dinâmica desses eventos, é necessário estudar com rigor suas causas e impactos. A análise deve ser feita de forma criteriosa para garantir resultados precisos."
Com base nas regras de acentuação gráfica da língua portuguesa, assinale a alternativa que apresenta a justificativa para a acentuação das palavras destacadas:
"As medidas emergenciais adotadas durante a crise foram bastante eficazes, e todos os recursos financeiros, além das ferramentas de controle, estavam disponíveis para as equipes, que se mostraram bastante comprometidos com o projeto."
Sobre a concordância nominal no trecho, assinale a alternativa que apresenta a correção necessária de acordo com a norma-padrão: