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No que diz respeito ao ECA, no Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde;
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Marque a alternativa correta:
“Pesquisas sugerem que os polifenóis da romã podem reduzir inflamação, pressão e LDL oxidado (...)”
Marque a alternativa que apresenta a regência do verbo “sugerem” nesse contexto:
I. A autora teve como objetivo principal expor argumentos em defesa da tese, usando estratégias argumentativas da exemplificação.
II. O texto apresenta argumentos que afirmam os benefícios da romã contra AVC e infarto.
III. Predominam no texto as funções de linguagem metalinguística e referencial.
IV. Pode-se inferir que a romã tem um potencial cardiovascular curativo.
Marque a alternativa correta:
Sobre o Planejamento e Organização do Trabalho em Equipe no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.
I - O planejamento é um processo cíclico e continuado, pois permite a constante realimentação de informações, capazes de suscitar novas propostas e soluções para situações inesperadas, conferindo assim dinamismo e aprimoramento às ações realizadas.
II - É importância de, com certa regularidade, o planejamento e avaliação do processo de trabalho contarem com a participação dos usuários dos serviços ofertados pelos serviços socioassistenciais.
III - As informações no âmbito do SUAS constituem unidades de registro e instrumentais diferentes, que se inserem em dois processos distintos: monitorar as ações e acompanhar as famílias. Estes processos, embora distintos, podem se comunicar, dependendo da complexidade de informatização de que os entes federados dispõem.
Sobre os direitos sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA:
( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
( ) Os direitos sociais são direitos exigíveis e jurisdicionáveis, ou seja, direitos que podem, em tese, ser exigidos diante de um tribunal e tutelados por ele, de forma que a sua vulneração não pode permanecer impune, estabelecendo-se algum mecanismo que, de alguma forma, obrigue os órgãos legislativos e/ ou administrativos a justificar publicamente as razões de seu descumprimento.