Quanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica conferida por lei específica, com autonomia política e financeira, com fins lucrativos, cujo patrimônio deverá estar destinado a uma finalidade social. Sua área de atuação será irrestrita. Nessa classificação, encontram-se aquelas que buscam o benefício coletivo, tais como: educação, saúde, esporte, trabalho, investimento no mercado financeiro e outras.

( ) As fundações de direito público usufruem de privilégios próprios, tais como: procedimento especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazos processuais estendidos, duplo grau de jurisdição, imunidade tributária quanto aos impostos referentes ao patrimônio, renda ou serviços. Acrescentem-se ainda a presunção de veracidade, a imperatividade e a executoriedade de seus atos, além de outras prerrogativas previstas em leis específicas de cada entidade.

( ) sobre a natureza da personalidade jurídica das fundações públicas, existem três correntes: 1 - As fundações serão sempre de direito privado; 2 - todas as fundações públicas, depois do advento da Constituição de 1988, seriam pessoas jurídicas de direito público; 3 - defende a possibilidade de tais entidades serem instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privada, a depender do ente federado matriz. A corrente mais dominante é a terceira, apesar de não se tratar de tema pacificado.

As afirmativas são, respectivamente,

Quanto à separação de Poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição brasileira reparte o exercício do poder do Estado em dois planos distintos. No plano horizontal, define como órgãos ou Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No plano vertical, proclama a autonomia das unidades da Federação, distribuindo o exercício do poder político entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos limites que estabelece.

II. A separação de poderes traduz um princípio de organização política, uma fórmula necessariamente contingente e historicamente condicionada de ordenar e enumerar os órgãos (ou sistema de órgãos) mediante os quais o Estado atua como pessoa jurídica.

III. A distribuição de funções entre órgãos constitucionais, segundo o princípio da separação de poderes, tem um claro sentido de mera especialização funcional. Esse recurso permite definir algumas atividades do órgão como típicas ou normais; outras como atípicas ou extraordinárias.

Assinale:

Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.

( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.

( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.

As afirmativas são, respectivamente,

A respeito das imunidades parlamentares, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Constituição da República afirma que os parlamentares, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa imunidade pertence aos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Distritais. Os Vereadores não possuem essa garantia, na letra da lei, mas os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas constitucionais, razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticadas no desempenho do mandato ou em razão dele.

( ) A imunidade procura defender a liberdade do parlamentar apenas e tão somente no tempo de duração do exercício de suas funções.

( ) As manifestações - fora do recinto do Congresso ou Parlamento - só estarão protegidas, caso mantiverem a conexão com a atividade parlamentar. E, dentro do Congresso, vige a presunção absoluta de pertinência existente entre a manifestação e o exercício da atividade parlamentar.

As afirmativas são, respectivamente,

Um funcionário de nível superior da Câmara Municipal de Mangaratiba precisa conectar uma impressora a um microcomputador e, para isso, precisa usar um cabo com dois conectores USB, dos tipos A e B, um em cada extremidade. Assinale a opção que indica esses conectores.

Um texto foi digitado no editor Writer da suíte LibreOffice 7.0.0.3, em português, inicialmente com alinhamento à esquerda. Posteriormente, para aplicar alinhamento centralizado, todo o texto deve ser selecionado e, na sequência, um ícone deve ser acionado por meio do ponteiro do mouse ou, de forma alternativa, um atalho de teclado deve ser executado.

O ícone e o atalho de teclado são, respectivamente,

Nos sistemas operacionais Windows 8 e 10 BR, entre os recursos que integram as ferramentas de configuração do Windows, utilizadas para fazer alterações em quase todos os aspectos do sistema, um componente do Windows possibilita a visualização e a alteração de diversas configurações do sistema operacional, consistindo de um conjunto de opções que incluem - desde possibilitar a instalação e a remoção de programas e de hardware a gerenciar as contas do usuário, alterar opções de acessibilidade e de acesso às configurações de rede, inclusive dos parâmetros de áudio e vídeo.

Esse recurso é conhecido por

O sistema de processamento de dados da Câmara Municipal de Mangaratiba opera com base nas premissas listadas a seguir.

I. De forma análoga ao sistema de cartão de crédito, as informações são processadas e as transações alimentam a base de dados no momento em que ocorrem.

II. De forma semelhante aos sistemas de reserva de passagens aéreas e de GPS, o dado é processado no momento em que é informado, onde o tempo de resposta é pré-requisito básico a ser atendido, as informações são processadas no momento em que são registradas, gerando um novo processamento subsequente.

Nessas condições, a modalidade de processamento desse sistema é:

Constata-se que o verbo SER concorda com seu predicativo em:

Leia a frase pronunciada pelo ator Chadwick Boseman no filme “Pantera negra.”

Sabendo-se que os pressupostos e subentendidos são informações implícitas em um texto, não expressas formalmente, apenas sugeridas por marcas linguísticas ou pelo contexto, analise as afirmações a seguir.

I. A pressuposição está na ideia de que, em tempo de harmonia e paz, os sábios e os tolos não são construtivos para a sociedade. E o que está subentendido é que só parecem para atuar na sociedade no momento oportuno.

II. A pressuposição está na ideia de que os sábios e os tolos são proativos quando é necessário. E o que está subentendido é que os tolos, visto que são tolos, sabotam a sociedade, promovendo problemas.

III. A pressuposição está na ideia de que, em tempos de crise, os sábios tentam transformar problemas em soluções; enquanto os tolos patrocinam mais problemas. E o que está subentendido é que, em uma sociedade, há muitas pessoas despreparadas para empreender e outras preparadas para conviver.

Assinale:

“Saia desse livro com as mãos para cima!”

Transpondo-se a forma verbal imperativa para a 2ª pessoa do discurso, no singular, a forma correta é:

Observe a charge do cartunista Laerte.

A estrutura das vozes verbais sugere relevância ou ênfase a determinados termos da oração. No caso da primeira oração, a relevância está no interlocutor que é sujeito paciente da ação verbal.

Assinale a opção em que o termo ignorantes seja atuante e relevante no contexto apresentado.

Sobre as provas processuais, é correto afirmar:

O Ministério público obrigatoriamente deve intervir nas seguintes ações, exceto:

Tomando por base o antigo CPC, é incorreto afirmar que:

Sobre a responsabilidade civil é correto afirmar, exceto:

Sobre atos ilícitos não é correto afirmar que:

Sobre os negócios jurídicos, a única alternativa falsa é:

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

No que se refere ao tema "das funções essenciais da Justiça", analise as afirmativas abaixo.

I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado sendo-lhe garantida sua autonomia funcional e administrativa, nos limites constitucionais estabelecidos.

III. A Constituição Republicana de 1988 assegura ao advogado a inviolabilidade de todos os seus atos e manifestações, desde que no exercício de sua profissão.

Assinale a alternativa correspondente a uma correta análise nos termos constitucionais.