Questões de Concurso
Comentadas para técnico legislativo
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I. Os aspectos geográficos do Brasil são apresentados como um dos fatores de influência acerca da dificuldade de que haja uma conscientização sobre a sustentabilidade.
II. A faixa etária pode contribuir para a falta de responsabilidade acerca das questões ambientais.
III. Por se tratar de um assunto atual, a sustentabilidade é vista com o mesmo grau de importância por todos da sociedade, sem exceção.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s).
I. As políticas das agências financeiras oficiais de fomento não deverão ser estabelecidas na LDO.
II. Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem alíquotas de tributos.
IV. O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.
V. A LOA é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
O número de afirmativas INCORRETAS é:
I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
IV. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, e resoluções.
V. Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
O número de afirmativas INCORRETAS é:
Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos por decisão judicial.
III. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias.
IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
V. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Considere as afirmativas a seguir acerca do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que trata Dos Vereadores.
I. Os vereadores são funcionários públicos com mandato legislativo.
II. Para manter a ordem no recinto da Câmara, qualquer vereador pode solicitar o auxílio policial.
III. Os vereadores podem, a partir da posse, ocupar cargo ou função de confiança em autarquias.
IV. O vereador poderá licenciar-se apenas por motivo de doença.
V. O suplente de vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do cargo, sob pena de advertência.
O número de afirmativas CORRETAS é:
As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador mais antigo e mais votado dentre os presentes.
II. Compete ao Presidente da Câmara, nas atividades legislativas, determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.
III. Fazer a chamada dos vereadores nas condições determinadas pelo Presidente é competência do 1º Secretário.
IV. As Comissões Permanentes são as constituídas com finalidades especiais.
V. A Comissão de Justiça e Redação tem caráter permanente.
O número de afirmativas CORRETAS é: