Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q1626163

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626163 Conhecimentos Bancários

Os procuradores do BCB

A

são impedidos de exercer a advocacia privada, salvo pro bono ou em causa própria, mas podem figurar como sócios em sociedade de advogados, desde que registrado o impedimento no contrato social e na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

não poderão participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

C

não poderão exercer advocacia privada, nem mesmo em causa própria, quando estiverem em questão interesses de empresa pública federal.

D

poderão ser cedidos, durante o estágio probatório, apenas para ocuparem cargo comissionado na Presidência da República.

E

poderão exercer a advocacia em causa própria, desde que comuniquem previamente tal fato à respectiva chefia imediata.

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Q1626162

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626162 Legislação da AGU

Em relação à Advocacia-Geral da União (AGU) e à PGBC, assinale a opção correta.

A

Consideram-se órgãos de direção superior da AGU, exclusivamente, o advogado-geral da União; a ProcuradoriaGeral da União e da fazenda nacional; a Consultoria-Geral da União e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

B

Os órgãos de execução da AGU são os seguintes: as procuradorias regionais da União e as da fazenda nacional e as procuradorias da União e as da fazenda nacional nos estados e no Distrito Federal e as procuradorias seccionais destas; a Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da secretaria-geral e das demais secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

C

A Câmara de Consultoria Bancária e Regulação Geral é uma das câmaras temáticas ligadas diretamente ao procurador-geral do BCB.

D

A Coordenação-Geral de Consultoria em Organização do Sistema Financeiro subordina-se à Câmara de Gestão Legal, ligada diretamente à subchefia do procurador-geral.

E

A PGBC, por se caracterizar como órgão jurídico de autarquia especial, vincula-se, administrativamente, à AGU.

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Q1626161

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626161 Conhecimentos Bancários

A liquidação extrajudicial

A

constitui regime de caráter cautelar que busca preservar a existência da instituição financeira com base no seu saneamento.

B

confere ao liquidante poderes idênticos ao do juiz da falência.

C

consiste em medida preventiva capaz de manter a higidez do sistema financeiro e preservar as poupanças pessoais.

D

constitui regime de natureza cautelar, cujo prazo de resolução é legalmente determinado.

E

é regime típico do SFN, sendo seus efeitos semelhantes aos da falência: há interrupção da prescrição relativa às obrigações da empresa e instauração do concurso de credores, com a suspensão das ações de execução contra a entidade liquidanda.

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Q1626160

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626160 Conhecimentos Bancários

As modalidades de regime especial que o BCB pode aplicar em face da iminência de insolvência de instituição financeira privada, quando se constata a existência de vários credores, incluem

A

o cancelamento da constituição da instituição financeira.

B

a liquidação judicial, que deverá ser processada em vara de falências públicas.

C

a intervenção, que não derroga a disciplina geral da insolvência empresarial.

D

o regime de administração especial temporária (RAET), que acarreta a cassação dos mandatos dos administradores da instituição e a condução dos atos desta por conselho diretor nomeado pelo BCB.

E

a cassação do alvará de funcionamento da instituição.

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Q1626159

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626159 Conhecimentos Bancários

Caso o BCB detecte inadequado gerenciamento de riscos por parte de instituição financeira, o órgão fiscalizador deve

A

impor restrições às atividades da instituição financeira vinculadas à aplicação de seus recursos.

B

determinar a capitalização, com aporte de recursos necessários ao soerguimento da sociedade.

C

promover intervenção cautelar na instituição, destituindo seu presidente, com o objetivo de manter a higidez do sistema financeiro.

D

adotar medidas preventivas, como a determinação de controles e procedimentos adicionais e redução do grau de risco de exposições.

E

adotar medidas cautelares e, de início, impedir que os diretores da referida instituição assumam quaisquer outros cargos em outras instituições.

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Q1626158

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626158 Conhecimentos Bancários

Para evitar que as instituições financeiras apresentem saldos diários negativos na conta reservas bancárias, criaram-se

A

empréstimos junto a outras instituições financeiras para a captação de valores e compensação de déficit de capital.

B

operações de redesconto nas modalidades crédito intradia para a satisfação da necessidade de liquidez no curtíssimo prazo de fluxo de caixa.

C

operações de crédito de um dia útil para fluxo de caixa ao longo de um dia.

D

operações de crédito com prazo de até quinze dias úteis para satisfazer as necessidades de liquidez provocadas pelo descasamento de curto prazo no fluxo de caixa.

E

operações com prazo de até noventa dias para viabilizar ajuste patrimonial de instituições financeiras com desequilíbrio estrutural.

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Q1626157

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626157 Conhecimentos Bancários

Caso uma instituição financeira deixe de cumprir o plano de negócios no período de averiguação, o BCB deve

A

aplicar, imediatamente, o procedimento da liquidação extrajudicial.

B

cassar a autorização de funcionamento da instituição, dada a inobservância dos requisitos previstos na Resolução n.º 4.122/2012.

C

cancelar imediatamente o funcionamento da instituição financeira e divulgar ao público o cancelamento da autorização de funcionamento.

D

avaliar os riscos do cancelamento para depositantes e credores operacionais e, então, instaurar processo administrativo, notificando a instituição financeira para se manifestar a respeito da intenção de cancelar a autorização para funcionar.

E

aplicar as sanções previstas aos administradores, sem a necessidade de avaliação da conveniência do cancelamento do funcionamento da instituição.

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Q1626156

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626156 Conhecimentos Bancários

De acordo com a Resolução n.º 4.122/2012, exige-se, na segunda etapa do procedimento para funcionamento de uma instituição financeira, para avaliação do BCB, a apresentação

A

dos documentos que comprovem que os recursos de terceiros são lícitos e do nome dos administradores.

B

do plano estratégico de alocação de recursos humanos.

C

da prova da inexistência de restrições que possam afetar a reputação dos controladores e detentores de participação qualificada e da capacidade econômico-financeira do grupo de controle.

D

da alteração do estatuto social e da remessa dos nomes dos administradores.

E

dos nomes dos membros dos órgãos societários e da comprovação da origem dos recursos a serem utilizados.

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Q1626155

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626155 Conhecimentos Bancários

A Resolução n.º 4.122/2012

A

estabelece condições e requisitos para a implementação de cargos, autorizados pelo BCB, inclusive em instituições de pagamento.

B

é norma com status de lei complementar expedida pelo BCB.

C

é norma que integra o SFN, com o intuito de, entre outras diretrizes, regular a autorização de funcionamento de agências de fomento.

D

regula a autorização para o funcionamento das administradoras de consórcio.

E

regula a alteração do controle societário de companhias hipotecárias, exceto a criação ou o cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo.

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Q1626154

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626154 Conhecimentos Bancários

Consoante a tipologia básica de regulação financeira que visa prevenir falhas do sistema financeiro, coibindo fraudes e protegendo a poupança, a competitividade, a liquidez e a transparência, assinale a opção correta no que concerne à utilização de regras que estabelecem procedimentos de controle de risco e de supervisão pela autoridade.

A

A regulação de condutas visa evitar que os agentes financeiros, em casos concretos, exponham a riscos os clientes.

B

A regulação concorrencial visa à proteção do sistema financeiro, de modo a evitar a intervenção em atividades não financeiras.

C

A regulação prudencial estabelece mecanismos de redução de assimetria informacional, a exemplo da autorização para funcionamento das instituições.

D

A regulação procedimental objetiva zelar pela transparência das instituições financeiras, de modo que os investidores não caiam em armadilhas financeiras.

E

O escopo da regulação sistêmica é assegurar aos investidores a transparência de procedimentos praticados no âmbito da instituição financeira e o atendimento aos interesses particulares de seus correntistas.

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Q1626153

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626153 Economia

Acerca dos bens coletivos, considerados falhas de mercado, assinale a opção correta.

A

A confiança dos poupadores nas instituições financeiras é considerada um bem coletivo.

B

A utilização do bem coletivo por alguns agentes elimina e limita a possibilidade de uso ou de fruição desse tipo de bem por terceiros.

C

Podem ser excluídas do uso dos bens coletivos, segundo Cowen, as pessoas que não tenham arcado com seus custos (nonexcludability).

D

Por não serem tangíveis, as informações ou o conhecimento adquirido não podem ser considerados bens coletivos.

E

A única forma de extinguir a ineficiência dos bens coletivos é instituindo-se a obrigação de pagamento pelo seu uso.

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Q1626151

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626151 Economia

No que se refere ao monopólio e à concentração de poder no mercado, que constituem, assim como as assimetrias informacionais, falhas de mercado relevantes para o sistema financeiro, assinale a opção correta.

A

A assimetria de informações é, de certa forma, benéfica aos mercados, visto que está relacionada a um modelo de equilíbrio embasado na presunção plena de que todos podem ter acesso aos subsídios necessários para a concorrência econômica.

B

A obtenção de informações relevantes do mercado não tem relação com a análise dos custos de transação que oneram os agentes nela envolvidos.

C

Em situação de monopólio, o agente dispõe de maior poder de mercado, livre de pressões dos competidores e da relação de sujeição entre contratantes e contratados.

D

A concentração de poder econômico é determinada, necessariamente, pelos meios de produção.

E

A assimetria informacional decorre da concentração de informações em poder de poucos agentes, que dispõem de fontes de acesso privilegiado.

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Q1626150

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626150 Economia

Assinale a opção correta a respeito de intervenção estatal e regulação financeira.

A

De acordo com as análises da Escola de Chicago, desenvolvidas entre os fins da década de cinquenta do século XX e o início da década de sessenta desse mesmo século, a regulação estatal seria a maneira mais econômica e eficaz de tratar as falhas e a ineficiência do mercado.

B

A intervenção estatal para a correção de falhas de mercado é realizada, especialmente, por meio de mecanismos como tributação, outorga de subsídios, regulação e criação de infraestrutura.

C

Entre os custos de transação incluem-se os custos econômicos de fazer negócios, as transações, o cumprimento de contratos e acordos, mas não os custos políticos de elaboração de regras de fiscalização.

D

Em caso de ocorrência de falhas de mercado, cujo significado é o mesmo de ineficiência de mercado, o Estado deverá adotar medidas intervencionistas com efeitos normativos para corrigir as falhas e promover a eficiência do mercado.

E

A expressão “economia dos custos de transação”, utilizada por Ronald H. Coase em The Nature of the Firm, está relacionada à ideia de empresa tomada como instrumento de oneração da atividade econômica, em face dos custos relativos a negociações e contratos.

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Q1232632

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Porto Alegre - RS

Q1232632 Direito Civil

No que diz respeito aos direitos reais, assinale a alternativa correta:

A

A hipoteca é direito real de garantia, que recai exclusivamente sobre bens imóveis.

B

É característica comum a todas as espécies de penhor, a transferência da posse direta do bem empenhado ao credor pignoratício.

C

Na enfiteuse o foreiro tem direito de usar, fruir e dispor da coisa, podendo, desse modo, ceder ou alienar o seu direito de forma onerosa, hipótese em que deverá pagar o laudêmio ao senhorio direto.

D

Instituído o usufruto, fica vedada a alienação da nua-propriedade.

E

Em razão da instituição de hipoteca, fica vedado ao devedor hipotecário alienar o bem dado em garantia.

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Q1231909

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Porto Alegre - RS

Q1231909 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos dos contratos e da responsabilidade civil:

A

A sentença penal absolutória sempre afastará a responsabilidade na esfera cível.

B

A obrigação de reparação ao dano não se transmite com a herança.

C

É anulável a venda de ascendente a descendente, ainda que os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

D

Na compra e venda com reserva de domínio, o vendedor busca atenuar os efeitos da tradição, de modo que conservará a propriedade para si até que o preço esteja integralmente pago.

E

Faculta-se ao comodatário o direito de recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

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Q1207500

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Acaraú - CE

Q1207500 Direito Constitucional

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?

A

Adicional de insalubridade

B

Jornada de trabalho de 20 horas semanais

C

Férias facultativas

D

Direito a FGTS

E

Descanso não remunerado, de preferência às segundas-‐feiras

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Q1205678

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Porto Alegre - RS

Q1205678 Direito do Trabalho

Em relação à estabilidade, caracterizada no direito do empregado em permanecer vinculado ao contrato de trabalho e à impossibilidade de dispensa involuntária, salvo nas hipóteses previstas em lei, analise as assertivas abaixo.
I. Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical até um ano após o final de seu mandato.
II. Fica vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
III. Fica vedada a indenização aos empregados estáveis em caso de fechamento do estabelecimento empresarial ou filial, sem a ocorrência de motivo de força maior.
IV. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1200907

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Porto Alegre - RS

Q1200907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 133/85.
De acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido e terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.
II. A promoção, a transferência e a readaptação interrompem o exercício.
III. O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1185773

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS

Q1185773 Direito Civil

Em relação aos contratos, analise as seguintes assertivas:
I. Nos contratos civis, podem as partes, de forma expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. II. Em contratos de adesão, são consideradas inválidas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da própria natureza do negócio jurídico. III. Descabe, por disposição de última vontade, ao que estipula em favor de terceiro reservar-se o direito de substituição do terceiro designado no contrato. IV. Exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q650189

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650189 Legislação Estadual

Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará:

A

os vereadores, na circunscrição do Estado do Ceará, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

B

compete à Câmara Municipal elaborar o seu sistema orçamentário, que compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

C

compete à Câmara Municipal apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria qualificada de dois terços dos votos.

D

compete à Câmara Municipal emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da maioria absoluta de votos, com aprovação em dois turnos.

E

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados às Câmaras Municipais, serão entregues até o dia dez de cada mês.

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