Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q990451

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990451 Direito Eleitoral

Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Na eleição direta para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o sistema proporcional.

B

Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

C

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até seis meses antes do dia designado para a realização das eleições.

D

Podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos e candidatos sem partidos políticos, pois o Supremo Tribunal Federal admite a candidatura avulsa.

E

O prazo de entrada em cartório de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 06 de abril do ano em que se realizarem as eleições.

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Q990450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990450 Direito Previdenciário

A respeito dos benefícios previdenciários previstos na Lei n° 8.213/91, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 20 (vinte) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo masculino.

B

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 20 (vinte) dias consecutivos ou intercalados.

C

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

D

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

E

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade para a qual possui habilitação legal para o exercício.

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Q990449

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990449 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n° 8.212/91, não descaracterizam a condição de segurado especial

A

a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 180 (cento e vinte) dias ao ano.

B

ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

C

a participação em plano de previdência complementar instituído por instituição financeira.

D

a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 75% (setenta e cinco por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 5 (cinco) módulos fiscais.

E

a associação em cooperativa de fomento à produção familiar ou à concessão de crédito subsidiado.

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Q990447

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990447 Direito Processual Penal

A respeito do que prevê o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e a lei de proteção às Mulheres (Lei n° 11.340/06), é correto afirmar:

A

caso o idoso não esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo declarado interditado e possuindo curador, no que diz respeito ao tratamento de saúde adequado a ser ministrado, tais procedimentos serão determinados pelos médicos, mesmo não se tratando de situação urgente.

B

nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher ofendida, de acordo com o que prevê a lei n° 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

C

a perda da condição de segurado pelo idoso será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, em qualquer hipótese.

D

somente durante a instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor no caso de violência contra a mulher, que deverá ser decretada pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

E

nos casos de violência contra a mulher e o idoso, o Ministério Público não tem a obrigatoriedade de intervenção, apenas sendo ouvido se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência contra as pessoas que são protegidas por essas normas.

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Q990446

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990446 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. É correto afirmar que dentre suas diretrizes está

A

a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais.

B

a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, exceto o arqueológico.

C

a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

D

o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, abastecimento de água e saneamento, excluindo-se as obras de telecomunicações, que se encontram numa segunda etapa de análise.

E

a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos e privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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Q990445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990445 Legislação Federal

Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913/89), assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público só poderá agir quando solicitada a punição de situações fraudulentas apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários.

B

A omissão de informação relevante só será considerada como ato a ser apurado quando sua prestação for falsa.

C

As importâncias eventualmente recebidas de condenação por atos praticados sob a égide dessa lei, serão depositadas diretamente nas contas dos investidores que se habilitarem no processo onde se apura eventual lesão de direito que lhe assiste.

D

Subsidiariamente se aplicam as regras da ação popular aos processos que visem apurar infrações descritas nessa lei.

E

As importâncias decorrentes da condenação de que trata a lei em referência reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.

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Q990444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990444 Direito Constitucional

Analisando as leis que tratam da ação popular, do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública, é correto afirmar:

A

na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, somente após justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

B

os efeitos da liminar em mandado de segurança persistirão até a prolação da sentença, mesmo havendo revogação da medida durante o trâmite da medida.

C

a multa cominada liminarmente em ação civil pública só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida a partir da data da prolação da sentença.

D

na defesa do patrimônio público, feita através de ação popular, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

E

no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 horas.

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Q990443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990443 Direito Constitucional

A(s) demanda(s) coletiva(s) que autoriza(m) a composição do polo ativo por uma pessoa física individualmente considerada é(são):

A

mandado se segurança coletivo e ação civil pública.

B

ação civil pública e ação popular.

C

ação popular e mandado se segurança coletivo.

D

apenas ação popular.

E

apenas ação civil pública.

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Q990442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990442 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabe-se que o processo coletivo é formado por diversos princípios. Um deles é aquele que garante à comunidade a possibilidade de manifestação por meio de uma demanda coletiva, exercendo-se a democracia não meramente representativa. Esse é o princípio

A

da participação.

B

do devido processo civil coletivo.

C

do impulso oficial.

D

da economia processual.

E

da instrumentalidade de formas.

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Q990440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito da ação constitucional de mandado de segurança.

A

O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolizado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

B

É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

C

Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, induzindo a litispendência para as ações individuais.

D

Em determinadas ações excepcionalíssimas, pode substituir a ação popular.

E

Os efeitos da medida liminar, salvo se cassada ou revogada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que os julgarem.

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Q990439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do instituto da repercussão geral em matéria recursal, assinale a alternativa correta.

A

Haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

B

A decisão que conhece o recurso extraordinário é irrecorrível quando a questão constitucional nela versada oferecer a repercussão geral.

C

Caberá inicialmente ao Tribunal de origem o exercício do primeiro juízo de admissibilidade, analisando a existência de repercussão geral arguida em sede de preliminar de recurso extraordinário.

D

O Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado.

E

Cabe agravo de instrumento de despacho denegatório contra decisão que não conhece o recurso extraordinário, quando a questão constitucional não oferecer repercussão geral.

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Q990438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento estão sujeitos ao controle

A

apenas pelo magistrado.

B

apenas pela turma julgadora.

C

apenas pelo juiz e pela turma julgadora.

D

pelo relator e pela turma julgadora.

E

pelo juiz, pelo relator e pela turma julgadora.

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Q990436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é correto afirmar que

A

a tutela de urgência não pode ser concedida antes da prolação da sentença.

B

a tutela provisória de evidência será concedida pelo magistrado quando, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

C

as modalidades de tutela provisória de urgência são cautelar, antecipada e antecedente.

D

a tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser modificada ou revogada.

E

a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito invocado pela parte interessada.

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Q990435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a hipótese de intervenção de terceiros, a qual deixou de existir no Código de Processo Civil vigente.

A

Litisconsórcio.

B

Chamamento ao processo.

C

Denunciação à lide.

D

Nomeação à autoria.

E

Assistência.

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Q990434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial

A

é efeito da revelia e não depende da natureza do direito litigioso.

B

é absoluta e constitui efeito da revelia.

C

é consequência da confissão ficta.

D

gera obrigatoriamente o julgamento antecipado da lide.

E

pode não ser aceita pelo magistrado.

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Q990433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte pelo magistrado implica

A

no julgamento antecipado da lide.

B

na nulidade do processo.

C

na extinção do processo com resolução do mérito.

D

na extinção do processo por carência da ação.

E

na extinção do processo por falta de pressuposto processual.

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Q990432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 remodelou o sistema processual brasileiro, causando modificações em antigos dogmas. Promoveu também relevantes alterações que impactam diretamente a conduta dos sujeitos processuais, entre eles o magistrado. A reforma processual vigente excluiu de nosso ordenamento jurídico o princípio da

A

persuasão racional do magistrado.

B

identidade física do magistrado.

C

adstrição do magistrado ao pedido.

D

comunhão das provas.

E

da menor onerosidade ao executado.

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Q990431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990431 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alienação durante a locação.

A

Locação por tempo determinado; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

B

Locação vigente por 30 (trinta) meses, no mínimo; existência de contrato escrito; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

C

Locação vigente por 60 (sessenta) meses, no mínimo; existência de contrato escrito; existência de alguma garantia.

D

Locação por tempo indeterminado; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; existência de alguma garantia.

E

Locação vigente por 60 (sessenta) meses; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

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Q990430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990430 Direito Notarial e Registral

Com relação ao procedimento de suscitação da dúvida, no contexto dos registros públicos (Lei n° 6.015/1973), assinale a alternativa correta.

A

Da decisão que resolver o procedimento de suscitação da dúvida cabe recurso de agravo de instrumento.

B

O Ministério Público será obrigatoriamente ouvido em todos os procedimentos de suscitação da dúvida.

C

A ocorrência da dúvida não será anotada à margem da prenotação.

D

A decisão da dúvida tem natureza judicial e a existência do procedimento induz litispendência.

E

Ao apresentante do título se dará ciência dos termos da dúvida para que apresente sua impugnação, sob pena de arquivamento do procedimento.

Q990429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990429 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as servidões.

A

Se as necessidades da indústria do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do prédio serviente é obrigado a sofrê-la, sem direito a indenização.

B

Não se admite a constituição de servidão aparente por meio da prescrição aquisitiva.

C

A reunião dos prédios dominante e serviente no domínio da mesma pessoa não é causa de extinção da servidão.

D

A servidão pode pertencer a mais de um prédio.

E

A constituição de servidão independe de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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