Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q4000848

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000848 Direito do Consumidor

A Convenção Coletiva de Consumo, as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. De acordo com Código de Defesa do consumidor

A

A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

B

A convenção tornar-se-á obrigatória a partir da filiação dos filiados às entidades protetivas consumeristas.

C

A convenção produz efeito erga omnes.

D

A convenção produz efeitos apenas para os interesses individuais.

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Q4000847

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000847 Direito Tributário

Sobre as Certidões negativas, independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis

A

Desde que expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa.

B

Sempre que expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado.

C

Exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

Podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q4000846

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000846 Direito Tributário

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade

A

Podem ser dispensadas, na forma da lei, a sua efetivação.

B

Não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Definem ou limitam as competências tributárias.

D

Dispensam o cumprimento da obrigação tributária acessória.

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Q4000845

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000845 Direito Tributário

De acordo com o CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,

A

É de responsabilidade do agente público ocupante de cargo público legalmente constituído para tal ato de forma específica.

B

É de iniciativa de ofício da autoridade legislativa constituída, atendendo ao princípio da legalidade tributária.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa.

D

É de ofício em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente podendo ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

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Q4000844

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000844 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário:

A

Ela independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

Ela é pessoal somente naquelas conceituadas por lei como crimes quando praticada no exercício regular de administração tributária.

C

Ela é atribuída ao agente quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

D

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo.

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Q4000843

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000843 Direito Tributário

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa de instâncias superiores.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.

C

Os convênios celebrados de forma exclusiva entre os Estados e os Municípios.

D

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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Q4000842

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000842 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, cabe privativamente ao Município:
I. aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e em desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;
II. sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;
IV. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiro.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

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Q4000841

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000841 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Mossâmedes:

A

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício.

B

Os efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir da posse.

C

O servidor poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor.

D

O servidor preso preventivamente, em flagrante, ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até decisão final, não havendo necessidade de transitar em julgado.

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Q4000840

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000840 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa correta:

A

Em alguns casos, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes.

B

Somente podem ser praticados por funcionário público.

C

Quando os funcionários públicos forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada de um terço a dois terços.

D

No Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou durante a ação fiscal.

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Q4000839

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se houver a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados:

A

Em no mínimo cinco e máximo dez por cento.

B

Observando proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada, não podendo ser inferior à dez por cento.

C

Em no mínimo dez e máximo vinte por cento.

D

Observando proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada, podendo ser inferior à dez por cento.

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Q4000838

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais, marque a alternativa correta:

A

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito ao juiz e aos procuradores.

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

C

O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados uma vez.

D

Em todos os atos e termos do processo, é facultativo o uso da língua portuguesa.

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Q4000836

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à capacidade processual, marque a alternativa correta:

A

Toda pessoa que se encontre no exercício de suas obrigações tem capacidade para estar em juízo.

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ainda que casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz arquivará o processo.

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Q4000835

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas fundamentais, de acordo com o Código Processual Civil:

A

Não se excluirá da apreciação administrativa ameaça ou lesão a direito.

B

As partes têm o direito de obter de forma célere a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

Todos os sujeitos do processo devem cooperar com o juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

D

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

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Q4000834

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000834 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei n. 14.133/21:

A

Concurso, maior proposta, tomada de preços, diálogo competitivo, convite e leilão.

B

Concurso, registro de preços, menor proposta, pregão, diálogo competitivo e leilão.

C

Concorrência, tomada de preços, concurso, maior lance ou oferta, disputa e leilão.

D

Concorrência, diálogo competitivo, concurso, pregão e leilão.

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Q4000833

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000833 Direito Administrativo

Sobre os Princípios Gerais da Administração Pública é correto afirmar:

A

A chamada supremacia do interesse público confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos, criando uma relação de verticalidade entre o Estado e o Administrado.

B

A moralidade é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

C

A administração pública tem o poder-dever de alterar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face do princípio da continuidade do serviço público.

D

O princípio da descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

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Q4000832

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000832 Direito Administrativo

A Administrativa Pública Brasileira é organizada com as seguintes características:

A

Personalidade Jurídica das entidades integrantes da Administração Indireta.

B

Não previsão de estruturas descentralizadas e desconcentradas.

C

Ausência de relações de hierarquia em razão do modelo burocrático.

D

Ausência de mecanismos de controle finalístico.

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Q4000831

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000831 Direito Administrativo

São Princípios Diretores dos Serviços Públicos:

A

Princípios próprios e impróprios.

B

Imutabilidade, permanência e discricionariedade.

C

Generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.

D

Universalidade, próprios, comercialidade e industrialidade.

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Q4000830

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000830 Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Extracontratual do Estado podemos afirmar como verdadeiro:

A

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos no caso de falha na prestação do serviço.

B

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final não é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (anos) anos no caso de falha na prestação do serviço.

C

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é exclusivamente de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos no caso de falha na prestação do serviço.

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é de direito privado, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos no caso de falha na prestação do serviço.

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Q4000829

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000829 Direito Constitucional

A expressão “hiato constitucional”, também chamada de revolução, é usada quando se verifica um choque entre a Constituição política e a realidade social. Dente os vários fenômenos que poderão ser verificados, está incorreto afirmar:

A

Hiato autoritário.

B

Convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte e elaboração de nova Constituição.

C

Mutação Constitucional.

D

Recepção Constitucional.

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Q4000828

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000828 Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, não há necessidade de respeitar a cláusula de reserva de plenário. Assinale a alternativa incorreta.

A

No caso de normas pré-constitucionais.

B

Em decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afaste a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte.

C

Se o Tribunal mantiver a constitucionalidade do ato normativo.

D

Nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar.

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