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Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Embora o autor mencione problemas sociais e ambientais atuais, o foco principal do texto é fornecer uma análise jurídica sobre o Código Florestal brasileiro, buscando uma revisão legislativa sem envolver questões éticas ou debates sobre a relação entre desenvolvimento sustentável e justiça social.
No contexto, o conectivo "embora" estabelece uma relação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação estabelecida pelo conectivo "embora":
"As mudanças climáticas têm provocado alterações significativas no ecossistema e afetam não apenas a biodiversidade, mas também a vida das comunidades que dependem desse ambiente. Ele, por sua vez, se bem conservado, garante a manutenção das atividades econômicas e a saúde humana."
"Eventos extremos, como a histórica seca de 2023-2024 na Amazônia e as chuvas torrenciais no Rio Grande do Sul em abril, são sinais de uma emergência climática que já deixou de ser uma previsão futura: é a realidade concreta e urgente do país".
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a análise sintática da oração "são sinais de uma emergência climática":
(__)O Brasil já está experienciando os efeitos da crise climática, como a seca histórica na Amazônia e chuvas torrenciais no Sul, confirmando que os impactos previstos por especialistas globais e painéis internacionais já fazem parte do presente, e não do futuro.
(__)Apesar de o Acordo de Paris estar em vigor desde 2016, o mundo foi incapaz de conter o aumento das emissões de gases de efeito estufa, o que resultou na manutenção do aquecimento global em níveis controlados, com expectativas de aumentos de temperatura de no máximo 1,5°C.
(__)A crise da biodiversidade e as questões sociais não estão diretamente relacionadas à crise climática, sendo tratadas de forma separada no texto, sem implicações mútuas sobre o agravamento dos impactos ambientais ou sociais.
(__)O Código Florestal, embora seja a principal política pública brasileira de conservação da vegetação nativa, precisa ser revisado para adequar-se à urgência da crise climática e da biodiversidade, bem como para mitigar os seus impactos sociais.
(__)O conceito de "paisagens multidimensionais interconectadas", apresentado no texto, oferece uma abordagem inovadora que propõe a integração de áreas urbanas, agrícolas e naturais de forma sustentável, equilibrando a preservação ambiental com o uso econômico dessas áreas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
Assinale a opção correta.
I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa visível, sob pena de interdição.
II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.
III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por exemplo, tarifas de pedágio.
Assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é
Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.