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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049889
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no dever de pagamento pela
Administração, será observada a ordem cronológica para cada
fonte diferenciada de recursos, subdividida em determinadas
categorias de contratos, quais sejam, fornecimento de bens,
locações, prestação de serviços e realização de obras.
A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de
A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049888
Direito Urbanístico
Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma
região metropolitana constituída, em observância às formalidades
legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum dos referidos entes
federativos.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.
II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
III. Instância executiva com representação da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.
II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
III. Instância executiva com representação da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049887
Direito Administrativo
O Município de Macaé publicou edital de licitação para a aquisição
de bens móveis necessários ao funcionamento da máquina
pública. Nesse contexto, considerado o valor do futuro contrato
administrativo, diversas pessoas naturais e jurídicas
demonstraram interesse em participar do referido processo
licitatório.
Veja-se:
I. Jonas, três anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
II. João, dois anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.
III. Luiz é primo, parente colateral de quarto grau do agente público que desempenha função na licitação.
IV. Caio mantém vínculo de natureza comercial com o agente público que desempenha função na licitação.
V. As sociedades Alfa e Beta, coligadas nos termos da lei, concorrendo entre si.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica quem poderá participar da licitação.
Veja-se:
I. Jonas, três anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
II. João, dois anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.
III. Luiz é primo, parente colateral de quarto grau do agente público que desempenha função na licitação.
IV. Caio mantém vínculo de natureza comercial com o agente público que desempenha função na licitação.
V. As sociedades Alfa e Beta, coligadas nos termos da lei, concorrendo entre si.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica quem poderá participar da licitação.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049886
Direito Ambiental
João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários
de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar,
conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes,
instituindo servidões ambientais.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta
Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049885
Direito Urbanístico
Marcos, depois de ser procurado por potenciais interessados,
pretende conceder o direito de superfície do seu terreno,
localizado no Município de Macaé. Dessa forma, o proprietário
buscou, junto ao seu advogado, informações sobre a temática,
para tomar uma decisão informada.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
II. O proprietário e o superficiário responderão solidariamente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, obedecidos os termos do contrato respectivo.
III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
II. O proprietário e o superficiário responderão solidariamente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, obedecidos os termos do contrato respectivo.
III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049884
Direito Ambiental
Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro
da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de
Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049883
Legislação Federal
Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público,
integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram
analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o
regime jurídico de parceria.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049882
Direito Urbanístico
O Município Alfa, após a observância das formalidades legais,
instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de
titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava
subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função
social.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049881
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa exerce atividade econômica
organizada no Município de Macaé/RJ. Em razão dos impactos
ambientais locais, houve a necessidade de licenciamento
ambiental, sendo certo que a entidade obteve as licenças prévia,
de instalação e de operação. Constatou-se, contudo, ser
imprescindível a renovação da licença de operação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analise as afirmativas a seguir.
I. A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
II. Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar o seu prazo de validade, desde que a sociedade empresária Alfa se comprometa, formalmente, a não gerar dano ambiental.
III. O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analise as afirmativas a seguir.
I. A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
II. Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar o seu prazo de validade, desde que a sociedade empresária Alfa se comprometa, formalmente, a não gerar dano ambiental.
III. O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049880
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa pretende indicar um administrador
para a empresa pública municipal XYZ. Para tanto, analisou os
currículos de três pessoas, quais sejam:
I. João tem experiência profissional de sete anos no setor público, na área de atuação da empresa pública.
II. Caio possui experiência de quatro anos como profissional liberal em atividade indiretamente vinculada à área de atuação da referida estatal.
III. Mário tem experiência profissional de cinco anos, ocupando cargo de pesquisador nas áreas de atuação da empresa pública.
Registre-se que os três, além de não incidirem em qualquer vedação legal, possuem formação acadêmica compatível para o cargo, não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990 e têm reputação ilibada e notório conhecimento.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta os nomes que podem ser administradores da empresa pública XYZ.
I. João tem experiência profissional de sete anos no setor público, na área de atuação da empresa pública.
II. Caio possui experiência de quatro anos como profissional liberal em atividade indiretamente vinculada à área de atuação da referida estatal.
III. Mário tem experiência profissional de cinco anos, ocupando cargo de pesquisador nas áreas de atuação da empresa pública.
Registre-se que os três, além de não incidirem em qualquer vedação legal, possuem formação acadêmica compatível para o cargo, não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990 e têm reputação ilibada e notório conhecimento.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta os nomes que podem ser administradores da empresa pública XYZ.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044248
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa "Confecções XYZ Ltda." sofreu dois pedidos de falência.
A primeira proposta por um credor de um único título executivo e
a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já
o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal
ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de créditos
tributários, além de ter habilitado o mesmo crédito no processo de
falência. Paralelamente, um dos sócios da empresa manifestou o
desejo de se retirar da sociedade.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044247
Direito Empresarial (Comercial)
O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades
financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a
transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda..
Para tanto, celebraram contrato de trespasse.
Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.
Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044246
Direito Empresarial (Comercial)
A diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise
econômico-financeira, procura um renomado escritório de
advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a
respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o
objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais,
durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa
pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e
prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas
atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação
de Empresas), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044245
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Crédito Autêntico S.A, que administra cartões de
crédito da marca Autêntica, foi instituída em 2002, mantendo-se
até hoje na condição de companhia fechada. Como nos três
últimos exercícios a sociedade cresceu no mercado brasileiro, a
família controladora pretende abrir o capital social, realizando o
denominado IPO, com venda de mais de vinte por cento das ações
na Bolsa de Valores.
A respeito da situação hipotética, com base no nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.
A respeito da situação hipotética, com base no nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044244
Direito Empresarial (Comercial)
A Sociedade Café Capixaba Ltda., detentora da marca Café Aroma
Capixaba que comercializa café em grãos e moído, descobre que
há uma pequena cafeteria localizada nas serras do Espírito Santo,
chamada "Café Aroma da Serra". Os diretores da sociedade
sentem-se incomodados com a utilização da expressão Café
Aroma no título de estabelecimento da cafeteria e, diante disso,
procuram uma renomada advogada do Espírito Santo para a
elaboração de parecer a respeito do caso.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044243
Direito Civil
Bento, divorciado, reside sozinho em imóvel de sua propriedade
localizado na Rua do Céu, Bairro das Flores. Nos últimos anos, ele
tem sofrido por inúmeras perdas profissionais, que levaram ao
acúmulo de várias dívidas. Entre elas, as maiores são a pensão
alimentícia de seu filho, Ezequiel, o mútuo com Banco Zeta S.A., e
as cotas condominiais do Condomínio Residencial Rio das Flores
relativas à sua residência.
Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044242
Direito Civil
A empresa “Você Sabe Mais”, produtora de conteúdos digitais,
atuante no mercado nacional há cerca de 8 anos, apresentou
considerável crescimento no último ano e, aproveitando o
contexto, resolveu ampliar os negócios. Para tanto, contratou uma
consultoria especializada para analisar todos os processos da
empresa. De pronto, após análise dos contratos celebrados pela
empresa com seus clientes, a consultoria constatou considerável
margem de inadimplência por parte dos clientes e propôs a
organização das finanças da empresa com a cobrança das dívidas
líquidas e vencidas e não pagas dos clientes nos últimos 6 anos,
encaminhando notificação de cobrança a todos os clientes
listados.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044241
Direito Civil
João, na condição de locatário e Maria, na condição de locadora,
celebraram contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo
de 30 meses. Dentre as cláusulas contratuais, a de número 10,
proibia a realização de qualquer tipo de obra sem a autorização
expressa da locadora. Não obstante, ao longo da vigência do
contrato e sem solicitar autorização a Maria e sem que ela tivesse
conhecimento, João realizou algumas reformas no apartamento,
como a troca do piso da sala que estava estufado e mofado em
razão de um vazamento ocorrido antes do contrato e que causava
grave alergia em seus filhos, a instalação de um ar-condicionado
split em cada um dos cômodos, a reforma do banheiro da suíte
para inclusão de uma banheira de hidromassagem, sonho antigo
de João.
Após quatro anos na residência, já na prorrogação do contrato, Maria decide vender o imóvel, e comunica João. Em resposta, João indica não ter interesse na compra e se compromete a deixar o imóvel em 90 dias, mas informa que os aluguéis dos três meses serão compensados pelas benfeitorias que ele realizou e que muito valorizaram o imóvel de Maria.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Após quatro anos na residência, já na prorrogação do contrato, Maria decide vender o imóvel, e comunica João. Em resposta, João indica não ter interesse na compra e se compromete a deixar o imóvel em 90 dias, mas informa que os aluguéis dos três meses serão compensados pelas benfeitorias que ele realizou e que muito valorizaram o imóvel de Maria.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044240
Direito Civil
Pedro, João e Caio são amigos de infância e decidem abrir um
negócio juntos. Para isso, eles contraem um empréstimo no banco
para investir no empreendimento. Durante a operação, os três
assinam um contrato de mútuo solidário, assumindo a
responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma conjunta e
indivisível. Em que pese todos os esforços e dedicação dos amigos,
em razão de uma série de adversidades ao longo do tempo,
especialmente em razão de grave problema de saúde de Caio, o
negócio enfrenta dificuldades financeiras e acaba não sendo bem-sucedido, acarretando, inclusive o inadimplemento de algumas
obrigações contratuais como o empréstimo.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que,
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044239
Direito Civil
Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma
sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante
de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas
novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações
fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ
para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de
eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o
pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com
isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ.
No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ
entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações.
Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a
responsabilização pessoal dos sócios.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta.
I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores.
II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana.
III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta.
I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores.
II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana.
III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
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