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Q3274007
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966
– Código Tributário Nacional.
Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não
concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q3274006
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966
– Código Tributário Nacional.
São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa
a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:
I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.
Quais estão corretas?
I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.
Quais estão corretas?
Q3274005
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966
– Código Tributário Nacional.
São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito
tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:
Q3274004
Direito Tributário
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços
previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
Q3274001
Direito Tributário
Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a
alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Q3273997
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos
demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor
a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Q3273991
Direito Financeiro
Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei
Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um
exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a
Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se
imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a
vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q3273990
Direito Financeiro
Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias relativas às ações do(a),
EXCETO:
Q3273989
Direito Administrativo
Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública
brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.
III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.
Quais estão corretas?
I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.
III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.
Quais estão corretas?
Q3273988
Controle Externo
Quanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por
desempenho, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
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FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273987
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados na
Lei nº 9.784/1999 aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Órgão.
2. Entidade.
3. Autoridade.
Coluna 2
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Órgão.
2. Entidade.
3. Autoridade.
Coluna 2
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
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FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
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Q3273986
Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência
a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.
PORQUE
II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.
PORQUE
II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
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Q3273985
Ética na Administração Pública
Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética
Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor
público:
I. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
II. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
III. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Quais estão corretos?
I. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
II. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
III. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
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Q3273984
Legislação Federal
Uma universidade federal, localizada em uma região com grande crescimento
populacional e desenvolvimento econômico, tem enfrentado um aumento significativo na demanda
por vagas em seus cursos de graduação. Paralelamente, a instituição tem acompanhado as inovações
tecnológicas e buscado modernizar seus processos de trabalho, o que exige a adaptação do seu quadro
de pessoal. Diante desse cenário, a universidade, após realizar uma análise detalhada de suas
necessidades e potencialidades, encaminhou um requerimento ao Ministério da Educação solicitando
a redistribuição de cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério. Nos termos da
Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das variáveis a serem analisadas
pela universidade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
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Q3273983
Legislação Federal
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência
a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino:
I. O desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais constitui um dos princípios na gestão dos cargos do Plano de Carreira.
PORQUE
II. As instituições federais de ensino são autarquias vinculadas ao plano educacional federal e municipal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. O desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais constitui um dos princípios na gestão dos cargos do Plano de Carreira.
PORQUE
II. As instituições federais de ensino são autarquias vinculadas ao plano educacional federal e municipal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
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Q3273982
Direito Digital
Considerando a LGPD, assinale a alternativa que NÃO constitui sanção administrativa
aplicável aos agentes de tratamento de dados em razão de infrações cometidas às normas da Lei.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
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Q3273981
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei Federal nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.
( ) Considera-se dado pessoal informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.
( ) Considera-se dado pessoal informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273980
Direito Administrativo
João da Silva, servidor público federal, concursado para o cargo de Técnico em
Assuntos Educacionais, foi aprovado no concurso público para o cargo de Analista de Sistemas. Após
concluir o estágio probatório no novo cargo, João foi surpreendido com a notícia de que não havia sido
habilitado para o exercício do cargo. Diante da inabilitação no estágio probatório do cargo de Analista
de Sistemas, ele solicitou ao órgão público voltar ao cargo de Técnico em Assuntos Educacionais,
que ocupava anteriormente. Diante da situação apresentada e nos termos da Lei nº 8.112/1990,
o retorno de João ao cargo anteriormente ocupado trata-se de uma hipótese de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273979
Direito Constitucional
João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Receita Federal, com o objetivo
de regularizar sua situação em um outro órgão público, recebe a seguinte resposta: “As informações
solicitadas são sigilosas e não podem ser fornecidas, mesmo ao titular dos dados”. Surpreso com a
negativa, João busca auxílio jurídico, pois entende que tem direito a ter acesso às informações que
lhe dizem respeito. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta o remédio
que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, apresenta para que João da Silva tenha acesso
aos seus dados.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273978
Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,
_________________ é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado
Democrático de Direito e tendo como um de seus fundamentos o(a) _________________. Um dos
princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é
_________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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