No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo.

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN (2021).

A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei n o 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para

A UFRN, amparada pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados.

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN (2021)

Um dos objetivos do RDC é

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.

Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/ptbr/cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações, com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de acesso a informações, a Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder à solicitação em até

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.

Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

No Artigo 4º dessa lei, são apresentadas qualidades da informação explicitadas nos itens abaixo.

I. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

II. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

III. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

IV. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

As quatro qualidades apresentadas são, respectivamente,