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Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O Código de Ética do Servidor Público possui caráter
orientador, e não impositivo, o que impossibilita a
punição do servidor público que o desrespeitar.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O Estado, ao realizar seus atos com moralidade e ética,
conquista a credibilidade da sociedade e afasta o Estado
autoritário.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O agir ético do Estado não possui relação com a forma
de agir dos agentes públicos, uma vez que o Estado
possui vontade própria.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
As instituições públicas, uma vez que representam a
coletividade, devem se pautar, de forma ainda mais
eficaz, pela ética.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
Atualmente sustenta-se a ideia de que a moral comum e
a moral política devem ser absolutamente distintas.
Admitindo a veracidade das três proposições acima, julgue o item.
A negação da terceira premissa é “Nenhum cientista é
discreto”.
Admitindo a veracidade das três proposições acima, julgue o item.
Alan é um charlatão.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Há 12 maneiras diferentes de a disputa terminar com 5
partidas jogadas.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Se José vencer as duas primeiras partidas, terá mais de
95% de chance de ser o campeão.