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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094897
Direito Administrativo
O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a
finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito
do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido.
Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para
fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão
do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094896
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública constituem diretrizes estruturantes que orientam toda a atuação estatal, funcionando
como parâmetros de validade dos atos administrativos e como instrumentos de controle, inclusive pelo Poder Judiciário. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel central na densificação desses princípios,
conferindo-lhes conteúdo normativo concreto e delimitando seus alcances e exceções em situações específicas. Considerando esse contexto e, ainda, a interpretação firmada pelo STF sobre a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094894
Contabilidade Geral
Considere, hipoteticamente, que um fiscal tributário da Prefeitura de Angra dos Reis irá analisar o saldo da conta Duplicatas a Receber de uma empresa, que apresenta as seguintes informações:
Com base somente nessas informações, assinale, a seguir, o valor total que o fiscal deve encontrar no registro da Perda Estimada para Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD).
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094892
Direito Administrativo
O papel da governança pública é aprimorar a atuação estatal com a finalidade de prevenir falhas na execução de políticas
públicas. Recentemente, foi lançada, oficialmente, a norma ABNT NBR 17265:2026, que propõe a implementação de sistema
integrado de governança, com foco em três funções centrais: avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Esses elementos
estruturam a atuação dos órgãos públicos e permitem melhor alinhamento entre planejamento, execução e controle. Essa
norma oferece um modelo aplicável a diferentes níveis da Administração Pública e está consoante com os princípios da
governança pública. NÃO faz referência a tais princípios:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094891
Administração Geral
Analise as afirmativas a seguir.
I. O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) é um método interativo de gestão de seis passos, utilizado para o controle e para a melhoria contínua de processos e de produtos.
II. O método de administração com observância ao ciclo do PDCA possibilita a aferição e a reparação de não conformidades dentro de um mesmo ciclo.
III. O ciclo PDCA assegura a inter-relação do fim de uma sequência de atos ao início da próxima sequência que, ao fim de determinado período de aferição, impossibilita remeter novamente ao início do processo, devendo os resultados se perfazerem cada vez mais satisfatórios que os observados anteriormente.
IV. A eficiência é um dos princípios constitucionais da Administração Pública e o ciclo PDCA instrumentaliza o ente público com a forma para se executar os processos e as rotinas com a almejada celeridade e êxito, frente à complexidade com que os problemas se apresentam ao ente público.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) é um método interativo de gestão de seis passos, utilizado para o controle e para a melhoria contínua de processos e de produtos.
II. O método de administração com observância ao ciclo do PDCA possibilita a aferição e a reparação de não conformidades dentro de um mesmo ciclo.
III. O ciclo PDCA assegura a inter-relação do fim de uma sequência de atos ao início da próxima sequência que, ao fim de determinado período de aferição, impossibilita remeter novamente ao início do processo, devendo os resultados se perfazerem cada vez mais satisfatórios que os observados anteriormente.
IV. A eficiência é um dos princípios constitucionais da Administração Pública e o ciclo PDCA instrumentaliza o ente público com a forma para se executar os processos e as rotinas com a almejada celeridade e êxito, frente à complexidade com que os problemas se apresentam ao ente público.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094890
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos processos participativos e aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, analise os excertos
a seguir.
I. É a denominação comum atribuída a processos diferenciados no que diz respeito às suas atribuições (deliberativo ou consultivo) e à sua abrangência no que respeita ao montante de recursos que administra e aos seus mecanismos de deliberação, entre tantos outros aspectos. Ademais, todos os formatos estão, em graus variáveis, permanentemente sujeitos à revisão das suas estruturas e normas de funcionamento.
II. Expressa em grande parte como se dá a produção do fundo público (via tributária e de receitas) e de que forma esse produto social é apropriado ou distribuído mediante a política de despesas públicas. Por isso, é considerado o núcleo duro do processo de planejamento governamental.
III. É um processo de compartilhamento da gestão pública que, ao efetivar-se no pleno respeito à “igualdade jurídica e às liberdades fundamentais”, mas em “tensão dialética” com a institucionalidade, gerou uma forma de poder e um novo espaço ético-político baseado, essencialmente, na democracia direta.
Os excertos anteriores fazem referência explícita ao(à):
I. É a denominação comum atribuída a processos diferenciados no que diz respeito às suas atribuições (deliberativo ou consultivo) e à sua abrangência no que respeita ao montante de recursos que administra e aos seus mecanismos de deliberação, entre tantos outros aspectos. Ademais, todos os formatos estão, em graus variáveis, permanentemente sujeitos à revisão das suas estruturas e normas de funcionamento.
II. Expressa em grande parte como se dá a produção do fundo público (via tributária e de receitas) e de que forma esse produto social é apropriado ou distribuído mediante a política de despesas públicas. Por isso, é considerado o núcleo duro do processo de planejamento governamental.
III. É um processo de compartilhamento da gestão pública que, ao efetivar-se no pleno respeito à “igualdade jurídica e às liberdades fundamentais”, mas em “tensão dialética” com a institucionalidade, gerou uma forma de poder e um novo espaço ético-político baseado, essencialmente, na democracia direta.
Os excertos anteriores fazem referência explícita ao(à):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094889
Administração Pública
As organizações públicas são criadas para atender às necessidades da sociedade. Ao contrário da iniciativa privada, que tem mais
flexibilidade na alteração de sua missão, as organizações públicas têm, na legislação, a definição de suas competências, o que torna
a definição da missão menos maleável. A respeito do planejamento nas organizações públicas, especificamente quanto aos aspetos
primordiais a serem observados no ciclo do planejamento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094888
Ciência Política
Em certo município brasileiro, em ano de eleição para chefe do Poder Executivo municipal, durante as festas juninas, o então
prefeito municipal, desejoso de reeleição, e membros do Poder Legislativo local, se reuniram com o maior empresário da
região. Em troca de apoio político irrestrito para o pleito, garantiram que, uma vez reeleito o atual prefeito, aprovariam leis
que beneficiariam o empresário com isenções e benefícios fiscais. Tendo por base as informações anteriores, caso o prefeito
seja reeleito e, ainda, se confirme a aprovação da legislação com os benefícios acordados, é possível afirmar a ocorrência de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094880
Português
Texto associado
Trecho de reportagem para responder à questão.
Carta Educação: Há como mensurar o início das fake news? Vivemos uma ascensão das notícias falsas?
Pollyana Ferrari: As fake news sempre existiram. No meu livro eu cito relatos e resumos de jornais fake desde Roma Antiga.
Então não é que a gente não tinha, sempre tivemos a imprensa marrom, o próprio Cidadão Kane, de 1941, é um exemplo, bem
como a Guerra dos Mundos, de Orson Welles. Não estamos diante de um fenômeno novo, que começa em 2016. O que temos
de considerar é a questão da escala. O que mudou é a questão da escala. Com as redes sociais, basicamente as temos há 14
anos, todo mundo ganhou voz, temos produção de conteúdo via celulares, blogs, influenciadores digitais. E, veja, eu não sou
contra esse movimento, é positivo termos outras vozes para além da grande mídia. A questão é que nos grandes veículos há
etapas de apuração de informação, um mínimo de checagem, independentemente da linha editorial que sigam. Não estou
falando de viés político, mas de etapas de apuração. Com a pulverização, isso se perde. E, sim, estamos em um momento de
ascensão das fake news, o que é muito preocupante.
CE: Qual a relação entre fake news e pós-verdade?
PF: A pós-verdade aponta para uma sociedade informacional que compartilha personas digitais, desejos que não têm lastro
com o real. Vejo que às vezes as pessoas até têm dimensão de que determinada informação é falsa, mas como isso vai ao
encontro do seu desejo, elas compartilham.
CE: Como isso ganha força e pode ser prejudicial no contexto digital da internet e das redes socias?
PF: Vamos imaginar duas situações. Um jovem, adaptado à presença nessas plataformas e que acredita mais nos seus amigos
e na sua “timeline” do que nos veículos e até em seu professor. Agora, o idoso que, por sua vez, não está acostumado com a
presença digital e que vinha de uma relação com a informação em que se preservava uma checagem mínima. Isso parece
inofensivo, mas, quando consideramos que só no Facebook há dois bilhões de pessoas, é preocupante. Isso sem contar os
aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, um dos mais utilizados pelos brasileiros e um dos disseminadores de
fake news em potencial. O que estou querendo dizer é que, geralmente, o dedo é mais rápido que o cérebro, se compartilha muita
coisa sem checar informação, sem questionar de onde vem a foto, o vídeo. É preciso ter senso crítico e questionar o que se recebe.
(FERRARI, Pollyana. Entrevista cedida a Ana Luiza Basilio. Carta Capital, São Paulo, 17/04/2018.)
Considerando as relações sintáticas estabelecidas entre os verbos e seus complementos, pode-se afirmar que se difere dos
demais o observado no trecho
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094879
Português
Texto associado
Trecho de reportagem para responder à questão.
Carta Educação: Há como mensurar o início das fake news? Vivemos uma ascensão das notícias falsas?
Pollyana Ferrari: As fake news sempre existiram. No meu livro eu cito relatos e resumos de jornais fake desde Roma Antiga.
Então não é que a gente não tinha, sempre tivemos a imprensa marrom, o próprio Cidadão Kane, de 1941, é um exemplo, bem
como a Guerra dos Mundos, de Orson Welles. Não estamos diante de um fenômeno novo, que começa em 2016. O que temos
de considerar é a questão da escala. O que mudou é a questão da escala. Com as redes sociais, basicamente as temos há 14
anos, todo mundo ganhou voz, temos produção de conteúdo via celulares, blogs, influenciadores digitais. E, veja, eu não sou
contra esse movimento, é positivo termos outras vozes para além da grande mídia. A questão é que nos grandes veículos há
etapas de apuração de informação, um mínimo de checagem, independentemente da linha editorial que sigam. Não estou
falando de viés político, mas de etapas de apuração. Com a pulverização, isso se perde. E, sim, estamos em um momento de
ascensão das fake news, o que é muito preocupante.
CE: Qual a relação entre fake news e pós-verdade?
PF: A pós-verdade aponta para uma sociedade informacional que compartilha personas digitais, desejos que não têm lastro
com o real. Vejo que às vezes as pessoas até têm dimensão de que determinada informação é falsa, mas como isso vai ao
encontro do seu desejo, elas compartilham.
CE: Como isso ganha força e pode ser prejudicial no contexto digital da internet e das redes socias?
PF: Vamos imaginar duas situações. Um jovem, adaptado à presença nessas plataformas e que acredita mais nos seus amigos
e na sua “timeline” do que nos veículos e até em seu professor. Agora, o idoso que, por sua vez, não está acostumado com a
presença digital e que vinha de uma relação com a informação em que se preservava uma checagem mínima. Isso parece
inofensivo, mas, quando consideramos que só no Facebook há dois bilhões de pessoas, é preocupante. Isso sem contar os
aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, um dos mais utilizados pelos brasileiros e um dos disseminadores de
fake news em potencial. O que estou querendo dizer é que, geralmente, o dedo é mais rápido que o cérebro, se compartilha muita
coisa sem checar informação, sem questionar de onde vem a foto, o vídeo. É preciso ter senso crítico e questionar o que se recebe.
(FERRARI, Pollyana. Entrevista cedida a Ana Luiza Basilio. Carta Capital, São Paulo, 17/04/2018.)
Considerando a resposta dada pela entrevistada às perguntas “Há como mensurar o início das fake news? Vivemos uma
ascensão das notícias falsas?” (4º§), pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094878
Redação Oficial
Determinado agente tributário precisa elaborar um ofício para comunicar a uma empresa sobre a necessidade de
regularização de pendências fiscais. Considerando os princípios da redação oficial, assinale a alternativa que apresenta a
forma mais adequada para esse tipo de comunicação.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811333
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações sobre finanças públicas.
Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.
Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.
Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico.
Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.
Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.
Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico.
Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811332
Direito Financeiro
Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.
V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.
V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811331
Direito Constitucional
Considerando os Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811330
Direito Administrativo
Sobre a ótica da contratação direta Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), analise as seguintes situações realizadas por inexigibilidade e/ou dispensa de
licitação:
Situação 1 – A Secretaria de Cultura contratou uma cantora reconhecida nacionalmente, representada por empresário exclusivo, para apresentação em evento municipal de aniversário da cidade.
Situação 2 – A Secretaria de Saúde adquiriu medicamentos de uso comum diretamente de um fornecedor local, sem licitação, alegando urgência.
Situação 3 – A Secretaria de Obras contratou uma empresa de engenharia para elaboração de um projeto técnico especializado, sem licitação, justificando a notória especialização do profissional responsável.
Situação 4 – O Departamento de Meio Ambiente contratou, sem licitação, uma cooperativa de catadores reconhecida pelo poder público, para coleta e triagem de resíduos recicláveis no município.
I. Na Situação 1, a contratação direta é dispensável, pois envolve artista consagrado com empresário exclusivo, o que autoriza a contratação direta sem competição.
II. Na Situação 2, a contratação direta é inexigível, já que a urgência na compra de medicamentos comuns torna inviável a competição entre fornecedores.
III. Na Situação 3, a contratação é inexigível, pois os serviços técnicos especializados podem ser contratados diretamente quando comprovada notória especialização do profissional ou da empresa.
IV. Na Situação 4, a contratação é dispensável, pois envolve a coleta e comercialização de resíduos recicláveis por cooperativa formada por pessoas de baixa renda, reconhecida pelo poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Situação 1 – A Secretaria de Cultura contratou uma cantora reconhecida nacionalmente, representada por empresário exclusivo, para apresentação em evento municipal de aniversário da cidade.
Situação 2 – A Secretaria de Saúde adquiriu medicamentos de uso comum diretamente de um fornecedor local, sem licitação, alegando urgência.
Situação 3 – A Secretaria de Obras contratou uma empresa de engenharia para elaboração de um projeto técnico especializado, sem licitação, justificando a notória especialização do profissional responsável.
Situação 4 – O Departamento de Meio Ambiente contratou, sem licitação, uma cooperativa de catadores reconhecida pelo poder público, para coleta e triagem de resíduos recicláveis no município.
I. Na Situação 1, a contratação direta é dispensável, pois envolve artista consagrado com empresário exclusivo, o que autoriza a contratação direta sem competição.
II. Na Situação 2, a contratação direta é inexigível, já que a urgência na compra de medicamentos comuns torna inviável a competição entre fornecedores.
III. Na Situação 3, a contratação é inexigível, pois os serviços técnicos especializados podem ser contratados diretamente quando comprovada notória especialização do profissional ou da empresa.
IV. Na Situação 4, a contratação é dispensável, pois envolve a coleta e comercialização de resíduos recicláveis por cooperativa formada por pessoas de baixa renda, reconhecida pelo poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811329
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
(__) O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou maior desconto.
(__) O leilão é utilizado exclusivamente para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.
(__) O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sendo o julgamento feito com base em melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__) O diálogo competitivo é utilizado em contratações complexas, permitindo que a Administração realize diálogos com os licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas.
(__) A concorrência pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para aquisição de bens e serviços especiais, com diferentes critérios de julgamento.
(__) O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou maior desconto.
(__) O leilão é utilizado exclusivamente para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.
(__) O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sendo o julgamento feito com base em melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__) O diálogo competitivo é utilizado em contratações complexas, permitindo que a Administração realize diálogos com os licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas.
(__) A concorrência pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para aquisição de bens e serviços especiais, com diferentes critérios de julgamento.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811328
Administração Pública
O setor de fiscalização tributária de uma Prefeitura identificou que os processos de emissão de alvarás
estavam lentos e gerando insatisfação entre os contribuintes. Diante disso, um Agente Fiscal sugeriu a
adoção de um sistema eletrônico para agilizar o atendimento, reduzir custos e melhorar os resultados
dos serviços prestados à população. A proposta apresentada pelo servidor demonstra a aplicação do
princípio da Administração Pública denominado:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811327
Direito Civil
De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao
contrato de compra e venda.
I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que o contrato já esteja assinado.
II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina.
III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca.
Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em:
I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que o contrato já esteja assinado.
II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina.
III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca.
Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811326
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811325
Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as
hipóteses a seguir.
Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.
Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.
Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.
Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.
Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.
Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.
Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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