Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do tributo devido. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Não incide tributação na fonte sobre pagamentos efetuados, por órgãos e entidades públicas, a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Para efeitos de observância da legislação previdenciária, equipara-se à empresa, em relação ao segurado que lhe presta serviços, a pessoa física que seja o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no local da prestação dos serviços. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Os condomínios, na propriedade de imóveis, serão considerados como sociedades em comum se pessoas jurídicas também fizerem parte deles.

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

São isentas de impostos sobre a produção de bens as empresas que fornecem exclusivamente para o setor público.

Acerca da contabilidade pública, julgue o item

O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) de um ativo intangível, gerado internamente, deve ser reconhecido como ativo e amortizado. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

É vedado ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis promover reformulações ou suplementações orçamentárias.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

Em ocorrendo denúncia formal e fundamentada, ou fato novo relevante que evidencie procedimento irregular dos ordenadores de despesa, o Plenário poderá, desde que a denúncia ou o registro do fato ocorra até um ano depois de encerrado o mandato, reapreciar, integral ou parcialmente, o processo de prestação de contas.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis não será obrigado a contratar seguro sobre seus bens móveis e imóveis. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá contratar seguro de vida para empregados e diretores. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

No primeiro quadrimestre de cada ano, o Plenário, convocado pelo presidente, reunir-se-á, prioritariamente, para a apreciação do processo de prestação de contas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, referente ao exercício anual anterior.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

Compete exclusivamente ao diretor tesoureiro movimentar contas bancárias, assinando cheques, e o que mais for exigido para a administração financeira do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

As vagas deixadas por membros da Diretoria que assumirem a titularidade definitiva serão preenchidas por meio de eleição, pelo Conselho Fiscal, entre seus membros efetivos. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item

A Diretoria compõe-se de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros, que exercem seus mandatos concomitantemente com o de conselheiros federais.