Questões de Concurso
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I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das concessionárias.
III. Com base no princípio da anualidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:
O que são empresas estatais dependentes?
A tributação é uma transação que ocorre por força da lei e, portanto, uma transação:
No setor público, qual é a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos?
É considerado um resultado nulo quando:
Como serão discriminados os investimentos na Lei do Orçamento?
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, qual é a limitação para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada?
O refinanciamento de dívidas públicas deverá constar:
Assinale a alternativa que apresenta exemplos corretos de despesas constarão na lei orçamentária anual: