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Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.
O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.
Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.
Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.
Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.
Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.
A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base na vigente normatização.
Compete ao Poder Executivo, como responsável pela consolidação das propostas orçamentárias de todos os Poderes e do Ministério Público, e como gestor do Tesouro, efetuar eventuais ajustes que entender convenientes nas propostas dos demais Poderes.
o princípio orçamentário da universalidade preconiza que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, é correto afirmar que as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes também devem integrar a LOA.
As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.
Uma das características fundamentais dos tributos é a flexibilidade para sua instituição, uma vez que podem ser instituídos tanto por meio de lei como de decreto do chefe do Poder Executivo.
A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, julgue o item.
O código tributário nacional segrega os tributos em três espécies básicas: os impostos; as taxas; e as contribuições sociais.
I - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - Autorização para realização de operação de crédito no valor de R$ 500.000,00.
III - Redução da dotação para gastos com pessoal em decorrência da verificação de erro.
IV - Redução da dotação para gastos com serviços de terceiros, visto que o Poder Legislativo entendeu que o valor constante na proposta estava elevado.
Com base na legislação vigente, é possível afirmar que são permitidas as situações dos itens: