Compete ao Congresso Nacional.

Será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Compete aos Tribunais de Contas Estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, o qual deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Ao Tribunal de contas da União compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

1 – 2 – 3 – 4.

2 – 1 – 4 – 3.

2 – 3 – 1 – 4.

3 – 1 – 4 – 2.

4 – 3 – 2 – 1.

Emendas partidárias.

Exceções ao princípio do orçamento bruto.

Cancelamentos de despesas.

Exceções ao princípio da anualidade.

Créditos Adicionais.

Discriminação ou especialização.

Não afetação das receitas.

Exclusividade.

Unidade.

Equilíbrio.

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

Balanço Patrimonial (BP).

A norma é inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade que reza que toda atividade administrativa está prevista na Lei.

A Resolução é inconstitucional porque somente poderia ter sido feita por meio de Portaria e não por Resolução. Isso acarreta erro formal e material e fere o princípio da publicidade.

O conteúdo da norma é constitucional, mas precisa ser aprovado pelo poder legislativo porque é necessária lei formal para produzir efeitos, uma vez que não pode basear-se somente em princípios.

A norma é constitucional, porque princípio dispensa lei formal. A Resolução vedou o nepotismo, o que preserva os princípios da impessoalidade, da moralidade e eficiência administrativa.

Embora a Resolução preserve os princípios da impessoalidade, da moralidade e eficiência administrativa, ela deve respeitar a hierarquia dos princípios e priorizar o da legalidade.

1,20.

1,36.

1,79.

2,00.

2,61.

Direta, descentralizada.

Direta, centralizada.

Indireta, centralizada.

Indireta, descentralizada.

Indireta, desconcentrada.

Pregão – Concurso

Concurso – Leilão

Leilão – Pregão

Diálogo competitivo – Concurso

Concorrência – Pregão

Por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

Somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e agropecuárias, apenas.

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, sem deduções.

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, sem deduções.

0,9.

1,6.

33/36.

3,3.

33.

inquérito civil – cento e oitenta – corridos

processo judicial – cento e oitenta – corridos

inquérito civil – trezentos e sessenta e cinco – úteis

inquérito civil – trezentos e sessenta e cinco – corridos

processo judicial – cento e oitenta – úteis

Marina deve representar por escrito, bastando que, tão somente, contenha para a apuração dos fatos, em sua representação, as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Tendo Marina representado por escrito e, constando na sua representação tão somente as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria, é facultado à autoridade administrativa dar conhecimento ao Ministério Público da existência de processo administrativo.

Por força de lei, para o prosseguimento da representação investida por Marina, é dispensável a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de algumas contribuições sociais, como as provenientes do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A irredutibilidade do valor dos benefícios não corresponde a um dos objetivos a ser observado pelo Poder Público quando da organização da seguridade social.

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

O desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente e mediante solicitação fundamental do chefe da repartição, ou de ofício.

Considere que Gustavo desempenha um serviço municipal ininterrupto, assim, o serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões.

Moraes, que exerce cargo em comissão e está lotado na mesma unidade de saúde que Gustavo, não está sujeito ao controle de ponto. Nessas condições, Moraes será remunerado pelo serviço extraordinário que porventura venha a desempenhar.

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

vedada – Constituição Federal

permitida – Constituição Federal

vedada – Legislação Municipal

permitida – Legislação Municipal

viável – Constituição Federal